Acre
Brasiléia aciona ex-prefeita em ação de improbidade por abandono de ônibus
Ex-prefeita de Brasiléia, Leila Galvão – Foto: arquivo
Alexandre Lima
O Município de Brasiléia, através da Procuradoria Jurídica, impetrou uma ação administrativa contra a ex-prefeita, hoje, deputada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com a ex-secretária de Educação, Jaciane Ribeiro Correa Peter. O motivo dar-se-á ao abandono de um veículo numa empresa situada na Capital no ano de 2010.
A ação que está sob tutela do procurador Pedro Diego Costa Amorim, fora realizada quando o Município foi acionado judicialmente pela empresa Mercetoya Peças e Acessórios Importação e Exportação Ltda, que está buscando seus direitos sob o ônibus que fora abandonado após ter sido consertado.
Segundo o processo, mesmo após várias tentativas de diálogo, nada fora resolvido, sendo que o bem do Município ficou no pátio ao relento e almeja reparação de danos materiais que somam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), processo assinado pela juíza de direito, Doutora Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, da 2ª Vara Cível de Rio Branco.
Diante dos fatos e não querendo se opor à decisão da Justiça, o prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes, acionou o Setor Jurídico para que as medidas fossem tomadas. Em março de 2010, orçamento feito pela empresa, incluindo peças e mão de obra, saiu no valor de pouco mais de R$ 52 mil reais, conforme a planilha que está no processo.
O veículo foi adquirido em 2002 através do Governo Federal, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), pelo valor de pouco mais de R$ 114 mil reais, serviu para muitas atividades na área social e esportiva.
Ônibus foi abandonado em 2010 na empresa Mercetoya – foto: cedida
Diante do prejuízo causado ao Município, o Procurador está acionado juridicamente, Ana Leila Galvão Maia (prefeita a época dos fatos) e Jaciane Ribeiro Correa Peter (secretária municipal de educação a época dos fatos), para que juntas, tenham seus bens penhorados para que os sanem as despesas junto a Empresa.
No processo que está sendo encaminhado à Câmara Municipal para que seja disponibilizado os bens na época enquanto prefeita, além de acionar, Receita Federal, Detran, quebra de sigilo bancário, afim de levantamento de bens para sejam bloqueados e o Ministério da Educação junto com o FUNDEF, para que envie cópia do Convênio para aquisição do veículo.
Ex-secretária de educação Jaciane (e), junto com a ex-prefeita Leila Galvão estão sendo acionadas para terem seus bens penhorados para pagar dívida – Foto: AMAC
Finalizando, o Procurador pede que seja, diante das provas, feita a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos registrado nos cartórios eleitorais;
Da proibição de contratar com os poderes públicos pelo período de 05 (cinco) anos, com a comunicação à Secretaria de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que essa circunstancia conste do seu banco de dados;
De receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com a comunicação ao Ministério da Fazenda, para fazer constar essa circunstância do seu banco de dados, sendo caracterizado o ato de improbidade administrativa.
Diante dos fatos e dos danos causados ao Município, pela perca do patrimônio que levou a realizar o abandono de bem público que causaram lesão ao erário público na medida em que, além de privarem a Administração Pública Municipal e os munícipes (em especial alunos) de usufruírem do veículo, patrocinaram mal baratamento e dilapidação de bens públicos, concluíram que agiram, no mínimo, com negligencia na conservação do patrimônio público municipal.
Matéria relacionada:
Empresa aciona prefeitura de Brasiléia por abandono de ônibus em 2010
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Acre
MPAC leva ferramenta RETINA para VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi selecionado para apresentar a ferramenta RETINA, desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), na VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. As apresentações serão realizadas no dia 20 de junho, na sede do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.
A Mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e MPDFT entre os dias 19 e 21 de junho. As iniciativas foram selecionadas pelo Comitê Técnico organizador e estão distribuídas nas categorias Tecnologias Emergentes (IA, IA Generativa); Soluções área-meio; Soluções área-fim; e Estratégia, Planejamento e boas práticas.
O RETINA, selecionado entre as boas práticas da área-fim, é um banco de dados que reúne informações sobre integrantes de organizações criminosas, permitindo análises e relatórios para subsidiar investigações e ações de combate à criminalidade. A ferramenta, já apresentada no 1º congresso em 2023, vem sendo utilizada por outros Ministérios Públicos, promovendo a integração entre as instituições.
Para a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, a participação do MPAC na Mostra é mais uma oportunidade de apresentar iniciativas inovadoras produzidas pela instituição.
“O RETINA, desenvolvido com recursos próprios do MPAC, é um exemplo da competência da nossa equipe de desenvolvedores para a criação de bons sistemas, que podem ser compartilhados com outras unidades e assim contribuir para a otimização do trabalho dos MPs de todo o país”, destacou.
Fonte: Ministério Publico – AC
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O vereador Samir Bestene solicitou a atenção da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para duas obras de infraestrutura no município. Uma delas é a ponte que conecta os loteamentos Jaguar ao Ouricuri, devido às dificuldades de passagem enfrentadas pela população ocasionadas pelas chuvas recentes.
“Olha a dificuldade que nossa população passa para atravessar de um bairro para o outro, nós sabemos que tem muitos problemas de infraestrutura, mas aí o agravante dessa ponte é que ela liga as famílias que vão de um bairro para o outro para pegar suas crianças no bairro vizinho, então se após começarem as aulas e começarem as chuvas, olha aí a dificuldade.”
Devido a isso, o vereador pediu uma intervenção da Seinfra, para ela buscar uma solução. Além disso, Bestene mencionou o pedido antigo da comunidade do Apolônio Sales para a construção de uma ponte que beneficiaria também outros bairros da cidade, e destacou a necessidade das indicações serem feitas.
“A gente pede que a Seinfra possa dar atenção nos pedidos que nós temos aqui na câmara municipal porque tem muitas indicações sendo feitas e muitas acabam que não são realizadas.”
Finalizou solicitando celeridade na execução por parte da Seinfra, alegando sobre a importância dessas duas indicações.
“Então a gente pede que possa dar celeridade, até porque nós vereadores estamos fazendo nosso trabalho, estamos nas ruas, fazendo nossas indicações, nossas solicitações e reivindicações, e essas duas são de extrema importância para o nosso município.
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo a CMRB)
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A vereadora Elzinha Mendonça, durante a sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, realizada na terça-feira, 23, destacou o envio de ofício para a prefeitura questionando a viabilidade da recuperação de 607 ruas. Elzinha destacou a necessidade da prefeitura em recuperar essas ruas da cidade, e refutou o posicionamento de que não poderiam ser restauradas.
“Esse ofício tá aqui com um documento que veio a resposta, [.] que não existe rua judicializada, ou seja, a prefeitura municipal tem por obrigação recuperar todas as ruas.”
A vereadora criticou a gestão do prefeito Tião Bocalom, e o acusou de oferecer desculpas infundadas à população ao invés de agir para resolver o problema das ruas da cidade. Solicitou também que o prefeito utilize os recursos para atender as necessidades da população.
“O prefeito Tião Bocalom sempre dá desculpas esfarrapadas, só que a população está cansada disso, o que a população de Rio Branco quer e merece é dignidade, que o prefeito utilize o recurso da população para recuperar as ruas, porque ao ter ruas restauradas, se tem educação, se tem saúde, se tem segurança e é isso que a população de rio branco espera.”
Além disso, a vereadora destacou a falta de resposta da gestão às necessidades da população, em relação às ruas, alegando má gestão dos recursos públicos.
“É inadmissível que uma gestão não se compadeça com a população que está sofrendo, teve três anos e quatro meses para dar uma resposta para a população, aprovam-se empréstimos por cima de empréstimos, aprovam-se projetos, mas nada acontece, porque existe uma má gestão, que não sabe fazer, não sabe gerir o recurso público.”
Elzinha também expressou sua preocupação em relação ao saneamento básico da cidade após uma pesquisa recente do Instituto Trata Brasil ter colocado Rio Branco entre os 10 piores municípios. Ela finalizou destacando que famílias sofrem diariamente com as consequências da falta de saneamento básico e que o acesso à água potável, é um direito para todos os cidadãos.
“Quase metade da nossa população vive sem acesso adequado a água potável, o que não é apenas inacessível, mas uma grave violação dos direitos humanos, o direito à água limpa, e não pode ser um privilégio, mas sim um direito de todo cidadão.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo a CMRB)
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