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Câmara conclui votação do projeto que libera jogos no país

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Plenário da Câmara dos Deputados

Texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados conclui hoje (24) a votação do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho e on-line em caráter permanente ou por prazo determinado. Os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado.

Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido.

Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.

A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O PT apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30%, com o argumento de que a alteração era uma questão de justiça tributária, uma vez que os demais setores da economia, como a indústria, comércio, serviços e a agricultura, são onerados por todos os tributos incidentes sobre lucro, receita e folha de pagamentos, além dos tributos incidentes sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Debate

“Um trabalhador que ganha por volta de R$ 4,7 mil reais ele paga 27,5% de imposto de renda, sem considerar os impostos embutidos no próprio consumo. Temos, aqui no Brasil, quase 60% de impostos sobre a cachaça em função do risco que se corre com esse produto e agora se quer fazer um processo que a contribuição dos jogos que seja só 17%?”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE) rebateu a crítica e defendeu a alíquota, com o argumento que de as empresas que forem explorar jogos, devem ser taxadas com o mesmo percentual aplicado ao setor e entretenimento que é, em média, de 16,3%.

“Se assim nós entendermos que a atividade de jogo é entretenimento. Então, a carga tributária do jogo está acima do que é hoje cobrado do setor de entretenimento. A gente compara 1kg de arroz com o setor de entretenimento. O ingresso do cinema e compra um pacote de feijão”, defendeu Carreras.

O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) treplicou e disse que uma das características do direito tributário e cobrar imposto de maneira seletiva, com alíquotas maiores para as atividades com maior impacto e menores para as atividades menos danosas. Para o deputado a manutenção da alíquota baixa vai transformar o Brasil no paraíso dos jogos.

“Ninguém compara a tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma não pode comparar sobre ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade. Ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, argumentou. “Estabelecer uma contribuição de intervenção no domínio econômico de apenas 17% vai transformar Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, criticou.

Mesmo com as críticas, os deputados rejeitaram ao aumento na alíquota por 255, contra 166 e seis abstenções. Outro destaque rejeitado pelos deputados foi o que proibia a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais.

Projeto

Aprovado ontem (23), o texto-base do projeto determina que, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos.

O texto diz que será liberado por estado ou no Distrito Federal: um cassino para os estados com população de até 15 milhões de habitantes; dois estabelecimentos para aqueles que têm população entre 15 e 25 milhões de habitantes; e três estabelecimentos, no máximo, por estado ou no Distrito Federal, quando a população for maior que 25 milhões. A proposta também proíbe que o mesmo grupo possua dois cassinos no mesmo estado e mais do que cinco em todo o território nacional.

Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. O texto diz ainda que um cassino turístico não poderá ficar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.

Em relação aos navios, o texto libera o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.

Para os bingos, o texto determina que fica limitado 1 bingo a cada 150 mil habitantes, limitado a 400 maquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo.

Para o Jogo do Bicho a licença, por parte de quem deseja explorar o jogo, será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja, para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada unidade da federação.

O texto diz que, se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.

No caso da exploração de jogos em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, o texto diz que eles ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.

Além de liberar os jogos, a proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Nesse caso, caberá aos estados regulamentar o funcionamento da loteria estadual e do jogo de bicho, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. Já aos municípios caberá o licenciar o funcionamento de casas de bingo, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União.

As atividades serão monitoradas pelo “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, que será integrado por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.

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Mulher que teve moradia arrastada durante enxurrada no ano passado recebe casa do governo e se emociona: ‘Sonho realizado’

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Reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, a moradia adequada também foi prerrogativa reforçada pela Constituição Federal brasileira em 1988.

Para além das quatro paredes, o lar deve ser um ambiente seguro e que atenda a necessidades como saneamento básico e dignidade a qualquer cidadão. Nos últimos anos, com a implantação da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), o governo do Acre busca reduzir o déficit habitacional de mais de 23,9 mil unidades – um desafio que está sendo enfrentado com a parceria do governo federal.

Janaira recebeu casa nova do governo e se emocionou. Foto: Neto Lucena/Secom’

Um passo importante foi dado nesta sexta-feira, 26, com a entrega de 19 casas no Conjunto Habitacional Jequitibá. Na ocasião, foi assinada a ordem de serviço para a construção de mais 383 casas na Cidade do Povo, também em Rio Branco, dividida em três lotes.

Conheça a história de Janaira da Silva

A entrega da chave da nova moradia para Janaira da Silva significa mais do que um lar, é o pontapé para recomeçar. Em abril do ano passado, ela passou por um momento bastante difícil: teve a casa, localizada no bairro Conquista, na capital, levada pela enxurrada do Igarapé São Francisco.

Mãe de três filhos, de 15, 11 e 2 anos, ela conta que as águas subiram muito rápido e a casa, que construiu juntando madeira por madeira, rapidamente foi invadida e levada.

“Subiu em um piscar de olhos e saí arrastando meus filhos, um pela mão, o outro amarrei num cinto e o menor, que na época tinha um ano, no braço. Deixei meus filhos na principal e, quando voltei para tentar pegar alguns documentos, a casa estava toda encoberta”, relembra.

Tudo o que Janaira tinha se foi com as águas naquele dia. O primeiro momento foi de desespero, ela não acreditava no que estava passando e se esforçava para imaginar como seria sua vida com os três filhos, já que tinha ficado apenas com a roupa do corpo.

Diarista que perdeu a casa lembra de como ficou desolada no ano passado. Foto: Neto Lucena/Secom

Quando as águas baixaram, da casa da diarista havia sobrado três tocos de madeira. Ela conta que conseguiu localizar o terreno ao encontrar um garfo, em que tinha gravado suas iniciais. “A sensação era de desespero. Olhei para o céu e perguntava a Deus o que eu ia fazer. Fui para o abrigo e as pessoas começaram a ajudar muito também”, relata.

Foi em uma das visitas do governador às áreas atingidas que Janaira encontrou Gladson Cameli. Entre lágrimas, contou sua história e foi consolada. Ao final, ele se comprometeu a auxiliá-la e foi o que aconteceu, ao ser amparada pelo Estado a partir dali.

“Só pensava em como seria minha vida a partir daquele dia, sem casa, separada e com três filhos. Mas, o governador disse que ia me ajudar de todas as maneiras que pudesse e acreditei”, conta.

Por muitas vezes, Janaira disse que chegou a ter pesadelos com o dia em que perdeu sua casa e precisou de acompanhamento psicológico para continuar. “Eu sempre lembrava, tenho certeza que Deus que me fazia lembrar que o Gladson Cameli tinha dito que ia me ajudar. E isso mostra como os políticos podem mudar a vida das pessoas”, destaca.

Enquanto esperava ser sorteada para ganhar a casa, ela e os filhos moraram no bairro Apolônio Sales, com ajuda do aluguel social. Com apoio do Estado e de outras pessoas, Janaira, que há um ano havia perdido tudo, se reergueu mais forte. Com o dinheiro das diárias, começou a cursar Direito, conseguiu a casa própria e agora tem um lar.

Família diz que nova casa é sinônimo de recomeço. Foto: Neto Lucena/Secom

‘Sonho realizado’

Ao conhecer a nova casa, Janaira se emocionou e não pôde conter as lágrimas, mas agora o que transborda é a alegria, o sentimento de recomeço, vida nova, e o incentivo para continuar sonhando e se tornar, daqui alguns anos, “doutora”. Ao ver a habitação, disse, impressionada: “Parece casa de filme.”

Hoje ela carrega a chave de uma casa com dois quartos, banheiro e toda a estrutura adequada para viver com os três filhos. É um novo capítulo para ela, para Wagner Vitoriano, Douglas Vitoriano e Arthur Mezenga Vitoriano. Os filhos que foram carregados pela mãe no dia da enchente, hoje seguravam firme a mão dela para conhecer a nova morada.

Entre um cômodo e outro, sorrisos e cochichos revelam planos para o novo lar. Ainda emocionada, a diarista fala da sensação de receber a chave da propriedade: “Parece coisa de filme, um sonho realizado. A casa é linda por dentro e por fora, perfeita. Nunca imaginei que fosse assim, por isso dizem que quando Deus vai te dar as coisas, faz bem melhor do que a gente sonha.”

Janaira e os filhos conferem cada detalhe da casa nova. Foto: Neto Lucena/Secom

Nada passou despercebido aos olhos atentos e encantados de Janaira. Combustível para voltar a sonhar. “Tive muito apoio do governo para chegar onde cheguei. Agora é reconstruir e construir de novo, com sonhos maiores. Quero continuar estudando e me formar”, planeja.

Daqui pra frente, quer focar também nos estudos dos filhos. Ela observa como a presença do Estado pode impactar na vida das pessoas. “O governador falou que ia me ajudar e cumpriu com a palavra dele. Os nossos governantes podem realizar sonhos, basta se colocar no lugar do outro, que nem o governador se pôs a ajudar muita gente. Eu, que fiquei sem nada, agora estou com tudo de novo”, conta animada e sem tirar os olhos da casa.

Com três filhos, diarista planeja focar na faculdade de Direito. Foto: Neto Lucena/Secom

Mais de 1,6 mil unidades

A realidade habitacional do Acre está começando a mudar com a construção de casas populares, tanto com recursos próprios do Estado, como também com investimento federal.

No cronograma, além da assinatura da ordem de serviço para a construção de 383 casas, mais 15 unidades devem ser entregues no Conjunto Santa Cruz, também construídas com recursos próprios.

“Tivemos a felicidade, junto com o governador, de ir a Brasília e conseguir um ‘plus’ no programa Minha Casa, Minha Vida. Nós tínhamos mil unidades destinadas para o estado e, com a nossa ida lá, o governador articulou com o ministro e conseguimos mais 614 unidades, sendo 1.416 na capital, cem em Xapuri e cem em Cruzeiro do Sul”, informa Egleuson Santiago, secretário de Habitação e Urbanismo.

Governo tem focado na construção de casas populares para reduzir o déficit habitacional do estado. Foto: Neto Lucena/Secom

Para expandir as construções nas outras cidades, o governo está fazendo um levantamento, pois é necessário detectar as áreas que são da União ou do governo do Estado.

“O governo federal também está com um programa de desburocratização de áreas que são da União e estão subutilizadas no centro da cidade ou próximo das cidades, dos municípios onde já há infraestrutura. A gente está com esse dever de, neste momento, identificar essas áreas, que serão usadas exclusivamente para habitação de interesse social. Não tendo essas áreas nos municípios, a gente vai para outra opção, que seria a identificação de área para desapropriação; o governo desapropria e a gente inclui no programa Minha Casa Minha Vida. Então, temos um longo caminho para percorrer, mas temos o horizonte na frente, já em vista. Para que todos os municípios sejam contemplados no futuro”, garante o gestor.

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Polícia Federal apreende 5 quilos de cocaína e detém dois adolescentes na BR-364

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Na noite de quinta-feira, 25, a Polícia Federal realizou uma importante apreensão de cerca de 5 quilos de cocaína em um ônibus que transitava pela BR-364, entre as cidades de Sena Madureira e Rio Branco. A droga estava sendo transportada por dois adolescentes, que foram encaminhados à Polícia Civil para as devidas providências.

A ação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) da Polícia Federal, que atua de forma incansável no combate ao tráfico de drogas e outras atividades criminosas. A apreensão dessa quantidade significativa de cocaína representa um duro golpe para as organizações criminosas envolvidas no tráfico de entorpecentes.

A Polícia Federal, em conjunto com outras forças de segurança, tem intensificado seus esforços para coibir o tráfico de drogas e garantir a segurança da população.

 

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PCAC prende dois em Sena Madureira, um por participação em homicídio e outro por descumprimento de medida protetiva

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Na última quinta-feira, 25, a equipe de investigadores da Delegacia de Sena Madureira realizou uma operação bem-sucedida que resultou no cumprimento de dois mandados de prisão. Os alvos da ação policial foram identificados como E.O.N., de 32 anos, e V.S.M., também de 32 anos e conhecido pelo apelido de “Bebê”.

O primeiro mandado foi executado contra E.O.N., indivíduo com extensa ficha criminal na Comarca de Sena Madureira. Entre os crimes pelos quais responde, destacam-se um homicídio qualificado, uma tentativa de homicídio simples, dois furtos, um disparo de arma de fogo em via pública e participação em organização criminosa. Os investigadores vinham trabalhando na captura de Evaneldo há meses e finalmente conseguiram detê-lo na tarde da última quinta-feira, na Rua Beira Rio, localizada no Bairro Vitória, em Sena Madureira.

O segundo mandado foi cumprido contra V.S.M., vulgo “Bebê”, capturado na Rua Isaac D’Ávila, na mesma localidade. A prisão ocorreu devido ao descumprimento de medida protetiva de urgência, configurando o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Ambos os indivíduos foram conduzidos à Delegacia de Sena Madureira e, posteriormente, encaminhados à Unidade Prisional Evaristo de Moraes, onde permanecerão à disposição da Justiça para responder pelos crimes que lhes são imputados.

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