Acre
Câmara Criminal mantém condenação de homem por estupro de vulnerável
Condenado deve cumprir nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado.
Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de L. de A.X. a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar indenização pelos danos causados no valor de mil reais, por ele ter estuprado uma adolescente de 12 anos de idade. O Juízo do 2º Grau negou o pedido de Apelação n°0014667-62.2015.8.01.0001, considerando que os documentos e depoimentos comprovaram o crime.
Na decisão, publicada na edição n.° 6.047 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.24), da quinta-feira (25), o relator do recurso desembargador Francisco Djalma escreveu: “(…) para caracterização do tipo previsto no Art. 217-A, do Código Penal, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a prática de atos de cunho sexual ou, sua eventual experiência sexual, dada à imaturidade e situação de vulnerabilidade, vez que se encontra em desenvolvimento físico e emocional, sendo dever de todos à abstenção de qualquer ato que atente contra a dignidade sexual de qualquer pessoa nesta condição”.
O apelante entrou com recurso contra a sentença emitida pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco que o condenou por estupro de vulnerável. Conforme os autos, o apelante estava na casa dele junto com a adolescente, onde ela usou droga oferecida pelo apelante e ele cometeu o ato criminoso.
Voto do Relator
Em seu voto, o desembargador-relator Francisco Djalma reforçou que o ato caracterizou estupro independente do consentimento da adolescente. “Consigna-se que, em qualquer hipótese, mesmo em data anterior à edição da Lei nº 12.015/2009, o consentimento da vítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática do crime de estupro, tendo a questão, antes tratada como presunção legal, passada a integrar o próprio tipo penal”, registrou o magistrado.
Por fim, o desembargador concluiu que “Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial valor probante, notadamente quando abalizada pela prova testemunhal, o que justifica a manutenção da condenação pelo delito tipificado no Art. 217-A do Código Penal”. (GECOM-TJAC)
Comentários
A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI), continua seu projeto “Cidade Iluminada” com a instalação de iluminação na Rodovia AC-40. Após o sucesso da inauguração de um trecho de 3km na BR 364 em fevereiro, a SMCCI agora se prepara para iluminar um trecho de 5km na AC-40, estendendo-se da corrente até o portal na entrada da cidade.
O projeto envolve a colocação de 250 postes novos do modelo Phoenix, equipados com duas luminárias LED, garantindo não apenas segurança aos moradores e visitantes, mas também contribuindo para a estética da capital. Claudia, coordenadora do departamento de iluminação pública, destaca a importância estratégica da AC-40 como uma das principais entradas da cidade, não apenas para os residentes, mas também para turistas vindos do Brasil, Bolívia, Peru e toda a América.
“A pedido do prefeito, colocamos iluminação pública em toda cidade de Rio Branco, e não poderia ser diferente na AC-40,que também é uma das entradas da cidade”, disse.
O Secretário de Cuidados com a Cidade, Wellington Chaves, enfatiza que além de tornar Rio Branco uma das capitais brasileiras completamente iluminadas com LED, a iniciativa também traz benefícios ambientais, como a redução das emissões de carbono e economia de energia devido à eficiência das novas lâmpadas.
Essa ação reflete o compromisso da prefeitura em proporcionar segurança, beleza e sustentabilidade à cidade, fortalecendo o direito de ir e vir dos cidadãos e promovendo um ambiente seguro para todos.
Comentários
A Prefeitura de Rio Branco manifesta profundo pesar pela morte do irmão da diretora de Iluminação Pública da SMCCI , Cláudia Del Aquila Sampaio, Caio Del Aquila Araújo, ocorrido hoje em São Paulo.
Que o Senhor Deus, em sua infinita bondade, conforte a família e amigos, com quem nos solidarizamos neste momento de perda irreparável.
Rio Branco, 23 de abril de 2024.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
Comentários
Acre
MPAC leva ferramenta RETINA para VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi selecionado para apresentar a ferramenta RETINA, desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), na VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. As apresentações serão realizadas no dia 20 de junho, na sede do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.
A Mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e MPDFT entre os dias 19 e 21 de junho. As iniciativas foram selecionadas pelo Comitê Técnico organizador e estão distribuídas nas categorias Tecnologias Emergentes (IA, IA Generativa); Soluções área-meio; Soluções área-fim; e Estratégia, Planejamento e boas práticas.
O RETINA, selecionado entre as boas práticas da área-fim, é um banco de dados que reúne informações sobre integrantes de organizações criminosas, permitindo análises e relatórios para subsidiar investigações e ações de combate à criminalidade. A ferramenta, já apresentada no 1º congresso em 2023, vem sendo utilizada por outros Ministérios Públicos, promovendo a integração entre as instituições.
Para a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, a participação do MPAC na Mostra é mais uma oportunidade de apresentar iniciativas inovadoras produzidas pela instituição.
“O RETINA, desenvolvido com recursos próprios do MPAC, é um exemplo da competência da nossa equipe de desenvolvedores para a criação de bons sistemas, que podem ser compartilhados com outras unidades e assim contribuir para a otimização do trabalho dos MPs de todo o país”, destacou.
Fonte: Ministério Publico – AC
Comentários
