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Câmara Criminal mantém decisão do Conselho de Sentença que condenou homem a 21 anos de prisão pela morte de delegado
Colegiado determina “o imediato início da execução provisória da pena imposta ao condenado”.
À unanimidade de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em sessão realizada na última quinta-feira, 11, confirmou sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, prolatada na data de 29 de maio deste ano, que condenou A. R. dos S. da C. a 21 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, tendo como vítima o delegado de polícia aposentado Félix Alberto da Costa, crime ocorrido em 19 de março de 2016.
Delegado assassinado em 2016 – Foto/dilvulgação
Após decidir pela manutenção da sentença, o Colegiado determinou “o imediato início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir mandado de prisão, ficando a cargo do juízo da vara de origem, as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, incluindo a expedição de guia de recolhimento”.
Participaram do julgamento, além do desembargador Pedro Ranzi, relator da Apelação Criminal, os desembargadores Samoel Evangelista (presidente) e Elcio Mendes (membro e revisor).
A Apelação
Inconformado com a decisão de 1º Grau, A. R. dos S. da C recorreu ao Tribunal de Justiça, postulando a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando a tese de que a decisão dos jurados que reconheceu a autoria do crime em seu desfavor é manifestamente contrária às provas dos autos. Alternativamente, requereu a redução da pena-base para o mínimo legal.
Ao analisar os autos de apelação, o desembargador-relator entendeu estar a decisão do Júri apoiada em uma das versões constantes nos autos, descartando sua anulação, “sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos”.
Justiça manteve condenação de Antônio Raimundo dos Santos da Conceição – Foto: G!
Quanto ao pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, o relator, em seu voto, asseverou que a decisão de 1º Grau também não deveria ser modificada, “mormente quando o magistrado justifica a exacerbação, indicando objetivamente as circunstâncias desfavoráveis ao réu, conforme diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como, demonstra a sua necessidade e suficiência à reprovação do delito”.
No mesmo processo, também na qualidade de apelante, M. do S. C. dos S., que havia sido condenada em 1º Grau a dois anos de prisão, convertida na prestação de serviços comunitária, bem como ao pagamento de prestação pecuniária, requereu, da mesma forma, a anulação do Júri.
No mesmo sentido, o desembargador-relator apontou que “estando provado nos autos que a Apelante cedeu e/ou emprestou arma de fogo de uso permitido a terceiros, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, não há que se falar em nulidade da decisão do e. Conselho de Sentença, porquanto caracterizado, no caso, o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03”, sendo seu entendimento acompanhado pelos demais membros da Câmara Criminal.
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MPAC promove reunião em Brasileia para discutir políticas públicas educacionais a indígenas em contexto urbano
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), realizou, na última segunda-feira (23), uma reunião para discutir os desafios enfrentados pela população indígena em contexto urbano do município no acesso à educação.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Juleandro Martins e contou com a participação da secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, do secretário Municipal de Meio Ambiente, Valdemir da Silva, da liderança indígena Marilza Jaminawa, além de representantes da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Assistência Social do Estado do Acre.
Durante a reunião, foram discutidos temas como o alto índice de evasão escolar, a distorção idade-série, adequação do ensino à cultura indígena e promoção da tolerância e respeito à diversidade entre os demais estudantes.
O promotor de Justiça destacou a importância do diálogo para a construção de soluções para os problemas enfrentados pelos indígenas. “Nosso objetivo foi discutir sobre os desafios e caminhos para o acesso e permanência na escola dos indígenas em contexto urbano, bem como monitorar as pactuações que foram feitas nas edições anteriores em relação aos eixos saúde e assistência social”, afirmou.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a realização de ações de conscientização com familiares sobre a importância da escolarização, mapeamento das crianças que estão fora da escola e envio da lista de evasões ao MPAC, além de levantamento de alunos que tenham perfil para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
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Devido a rápida ação da Polícia Penal, 6 mulheres foram presas em flagrante, quando tentavam entrar com drogas no Complexo Penitenciário de Rio Branco, nessa quarta-feira, 24, durante horário de visita. Os materiais foram percebidos através do aparelho boryscan.
Em umas das mulheres foi identificado 01 invólucro contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) misturado com tabaco e pesando aproximadamente 83 gramas introduzido em suas partes íntimas.
Em outra mulher foi detectado 07 pacotinhos contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) pesando aproximadamente 101 gramas envolto em sua peça íntima.
As outras 4 mulheres traziam drogas nas sandálias. Uma delas tinha 14 pacotinhos contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) pesando aproximadamente 163 gramas.
Outra mulher trazia consigo 14 pacotinhos contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) pesando aproximadamente 92 gramas.
A seguinte tinha 06 pacotinhos contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) pesando aproximadamente 105 gramas
E a última trazia 12 pacotinhos contento um material prensado aparentando ser entorpecente (tipo maconha) pesando aproximadamente 90 gramas.
Todas elas foram encaminhadas para a Delegacia de flagrantes para os devidos procedimentos.
Outras 3 mulheres foram flagranteadas tentando adentrar no presídio com tabaco, o que é proibido na penitenciária, porém por não ser crime, foram recolhidas as carteiras de visitantes e elas foram liberadas.
O trabalho e a quantidade de apreensões evidenciam o zelo e compromisso da Polícia Penal no combate ao crime e na proteção da sociedade.
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Policias militares da Companhia de Policiamento com cães (Cpcães), Companhia de Policiamento de Choque (Cpchoque) e Rondas ostensiva tático móvel (Rotam), do Batalhão de Operações Especiais da PMAC apreenderam mais de 13 quilos de entorpecentes na quinta-feira, 25, no bairro Waldemar Marciel, Calafate.
Os militares realizavam patrulhamento na região quando avistaram um veículo a frente, a equipe policial procedeu a abordagem e ao vistoriar o veiculo, os militares conseguiram visualizar uma embalagem em um dos bancos do carro com forte odor de entorpecente, os policiais indagaram o condutor que afirmou ser substância entorpecente (maconha).
Os militares avistaram a residência que o indivíduo saira e questionaram se existia algo de ilícito no local, o homem confessou ter mais entorpecentes e indicou o local, os policiais fizeram buscas no terreno com auxílio do cão especialista em faro de armas de fogo e narcóticos e apreenderam no total 13.2kg de substância aparentando ser maconha.
Os policiais encaminharam o envolvido e todo material ilícito à delegacia para que fossem tomadas as providências cabíveis ao fato.
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