Acre
Candidatos devem estar atentos às normas relativas a gastos e prestação de contas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou 10 das 11 resoluções previstas para reger as eleições deste ano. A Resolução n. 23.406, que disciplina como devem ocorrer a arrecadação, os gastos e a prestação de contas para as eleições deste ano é uma delas. Dessa forma, todos os partidos políticos e candidatos ao pleito, deste ano, devem observar a norma, objetivando a correta arrecadação e aplicação de recursos para a campanha eleitoral, bem como a sua prestação de contas, sob pena das mesmas serem desaprovadas.
Para este ano algumas novidades foram aprovadas, como a faculdade dos partidos constituírem comitê financeiro, exceto para as candidaturas à Presidência da República, e a possibilidade de impressão de recibos eleitorais diretamente no sistema de prestação, disponível no site do TSE.
Como nas outras eleições, é obrigatória a abertura de conta bancária pelos partidos, comitês financeiros e candidatos, mesmo que não haja movimentação financeira no decorrer da campanha eleitoral, sendo que para os candidatos e comitês financeiros as contas deverão ser abertas somente após o pedido de registro de candidaturas e até o prazo de dez dias depois de fornecido o respectivo número do CNPJ pela Receita Federal, no entanto, quanto aos partidos políticos, os mesmos podem abrir a conta específica de campanha até a data de 5 de julho utilizando o CNPJ já existente.
Outra novidade para este ano é que o candidato somente poderá utilizar recurso próprio para sua campanha até o limite de 50% do patrimônio informado à Receita Federal na declaração de imposto de renda referente ao ano de 2013, sendo que as doações estimáveis em dinheiro do próprio candidato deverão integrar seu patrimônio em período anterior ao registro da candidatura.
As doações à campanha eleitoral podem ser feitas, inclusive pela internet, mediante a emissão do recibo respectivo, por pessoas físicas e jurídicas, limitadas aos percentuais legais, sob pena de pagamento de multa e inelegibilidade acaso comprovada a doação irregular. Para arrecadação de recursos pela internet o candidato, o comitê financeiro e o partido deve tornar disponível mecanismo que identifique o doador pelo nome ou razão social, pelo CPF ou CNPJ, além de emitir recibo eleitoral para cada doação realizada, assim como utilização de terminal de captura das transações para as doações feitas através de cartão de crédito ou de débito, quando feitas pelo titular do cartão.
Prestação de contas
Como nos anos anteriores, deve ser observada pelos partidos e candidatos a obrigatoriedade de prestação de contas parciais à justiça eleitoral em duas oportunidades, no período de 28 de julho a 2 de agosto, e de 28 de agosto a 2 de setembro, com a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para o financiamento da campanha e dos gastos realizados, detalhando doadores e fornecedores.
Tais dados serão divulgados pela justiça eleitoral na internet nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, sendo que a ausência das prestações de contas parciais poderá implicar na irregularidade da prestação de contas. A prestação de contas final de campanha deverá ser encaminhada à justiça eleitoral até o dia 4 de novembro, entretanto, no caso de candidato que venha a disputar eventual segundo turno, o prazo para envio da prestação de contas da campanha respectiva é 25 de novembro.
A Resolução do TSE traz, ainda, como uma das inovações, a previsão de que a prestação de contas deverá ser assinada pelo candidato e pelo contador responsável, devendo obrigatoriamente ser constituído advogado. Após apresentadas as prestações de contas finais de campanha, os dados serão disponibilizados na internet e feita a publicação de edital para que qualquer partido, candidato, coligação ou o Ministério Público, querendo, possa impugná-las no prazo legal de três dias.
Importante ressaltar que o candidato que não prestar contas estará impedido de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreu, permanecendo, ainda, tal restrição, até que as contas sejam prestadas, o que certamente poderá causar prejuízos, como a impossibilidade de assumir cargo público e de obter passaporte.
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Ascom TRE-AC
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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