Acre
Carga tributária brasileira é tema de debate em Brasília
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Brasil precisa mudar o sistema para melhorar o desenvolvimento econômico e reavaliar as políticas de incentivos fiscais
Chefe da Receita Federal afirma que o Brasil precisa mudar o sistema tributário para melhorar o desenvolvimento econômico. Medida é fundamental para combater o mercado ilegal de acordo com especialistas
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), realizou nesta terça-feira o Seminário Tributação e Desenvolvimento Econômico, em Brasília. O evento reuniu especialistas e autoridades para debater a carga tributária brasileira, que atingiu 32,38% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e os seus impactos para o país.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que o Brasil precisa mudar o sistema para melhorar o desenvolvimento econômico e reavaliar as políticas de incentivos fiscais. “O modelo tributário brasileiro é complexo e cria distorções. É preciso eliminar as deficiências e anomalias”. Para ele, o sistema ideal seria aquele que tenha características básicas da neutralidade, equidade, segurança jurídicas e previsibilidade.
O presidente do ETCO, Edson Vismona, pontua que o Brasil deve adotar uma política tributária mais sensata, que deixe de penalizar os consumidores, assim como o setor produtivo. “Com a ânsia de arrecadar cada vez mais, os governos muitas vezes não percebem que estão, na verdade, reduzindo a arrecadação e fomentando o mercado ilegal”.
Em 2017, o Brasil perdeu cerca de R$ 146 bilhões em virtude do contrabando, pirataria e falsificação, valor somado às perdas de 16 setores produtivos, como tabaco, vestuário, combustíveis, cosméticos, medicamentos, entre outros, e sonegação de impostos, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP).
Segundo dados da Receita Federal, mais de 65% das mercadorias contrabandeadas que entram no Brasil são cigarros e, no último ano, o volume de cigarros ilegais no país atingiu 45,2 bilhões de unidades. Atualmente, os cigarros ilegais representam 48% do mercado ilegal, sendo que entre as três marcas de cigarros mais comercializadas no Brasil, duas são do Paraguai.
Uma das principais origens do crime de contrabando é a disparidade tributária entre o Brasil e países vizinhos como o Paraguai. Atualmente, a carga tributária incidente na indústria formal de cigarros é, em média, de 71%, sendo que no Paraguai, não passa de 16%. “O Brasil não suporta mais aumentos de impostos, mas deve buscar equilíbrio tributário com o Paraguai. Algo deve que ser feito antes que a indústria brasileira seja ainda prejudicada, com risco de reduzir suas atividades, fechar novas fábricas e cortar postos de empregos”, conclui Vismona.
Durante o debate, o gerente de Planejamento Estratégico da Souza Cruz, André Portugal abordou os impactos das assimetrias regionais tributárias na sustentabilidade dos negócios das empresas brasileiras. “Ao longo dos últimos anos, ocorreram aumentos desproporcionais de impostos na indústria formal de cigarros, incentivando ainda mais o contrabando de cigarros produzidos no Paraguai. De 2011 a 2017, o IPI para os cigarros subiu 140%, ante uma inflação de apenas 44%, pelo IPCA”, afirma Portugal.
A consequência natural é o distanciamento do preço entre o valor praticado pelo mercado legal e o ilegal. Enquanto o preço mínimo estabelecido por lei é de R$ 5, o cigarro do contrabando é comercializado por, em média, R$ 3,64. Com o aumento do mercado ilegal, a base de arrecadação tributária foi severamente deteriorada e, em 2017, a evasão fiscal alcançou patamares R$ 9,7 bilhões.
As consequências deste fenômeno vão além da evasão. O mercado ilegal afeta as relações comerciais e diplomática entre Brasil e Paraguai, atrasa do desenvolvimento econômico, aumenta a criminalidade uma vez que o contrabando de cigarros é o principal financiador das organizações criminosas.
Everardo Maciel, consultor e ex-secretário da Receita Federal, também ponderou a falta de clareza dos processos e do sistema tributário. Um ponto abordado foi a prática da extrafiscalidade, que pode ser razoável quando serve para restringir o consumo de determinado produto, mas em “excesso” gera problemas, exemplificando o caso da tributação sobre os cigarros no Brasil. Com o aumento dos impostos as pessoas não deixaram de fumar, o consumo migrou para o mercado ilegal. “Não adianta eu ter uma tributação que estimula esse tipo de conduta de natureza criminosa”, declarou Maciel.
O evento contou ainda com a presença da Advogada e professora de Direito Civil e Comercial da UnB, Ana Frazão, que comentou sobre as limitações do sistema tributário brasileiro e seu papel estratégico para o desenvolvimento e para a própria democracia; do consultor Econômico, Raul Velloso, que explanou sobre o sistema tributário no contexto do desenvolvimento econômico do país; e também do Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas -Tributários da Receita Federal do Brasil –Sindireceita, Geraldo Seixas.
Para concluir o debate, o Ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, comentou sobre a falta de governança pública e apontou uma desorganização generalizada no estado. Para ele, o Governo sabe arrecadar, mas não sabe gerenciar os gastos e avaliar o desempenho das políticas públicas. “Temos que diminuir os gastos, e com certeza não aumentar os impostos, mas, sim, aumentar a eficiência da gestão”, argumentou Nardes.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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