Brasil
CCJ pode examinar manutenção de incentivos a áreas de livre comércio e à Amazônia Ocidental
Uma proposta de emenda à Constituição que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) está pronta para discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de ter o exame adiado, a matéria consta da pauta da reunião da CCJ marcada para quarta-feira (8).
Sem a aprovação da PEC 7/2013, alerta Sarney, haverá o encerramento prematuro dos benefícios fiscais necessários para o desenvolvimento da Região Norte. Ele salienta que, indo ao encontro dos “ideais republicanos”, a Constituição define a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos da República.
Projeto de lei com conteúdo semelhante (PLS 48/2013), também de Sarney, consta da pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) marcada para quarta-feira.
O problema que preocupa o senador decorre da interpolação de seguidas leis e decretos, em alguns casos com redações consideradas dúbias, que favorecem a interpretação quanto ao encerramento do prazo dos incentivos antes do tempo esperado. Assim, entre 2013 e 2014, podem deixar de haver novos incentivos na esfera das áreas de livre comércio e distritos industriais incentivados da Amazônia Ocidental.
A PEC inclui um novo dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Temporárias da Constituição. Na proposta, Sarney optou por considerar os incentivos vigentes em 1º de janeiro de 2013 para que não haja o risco de descontinuidade, na medida em que há a possibilidade de a proposta ser aprovada após o término do prazo final para alguma área de livre comércio que hoje esteja em vigor.
Sarney argumenta que os benefícios fiscais em questão têm, em seu conjunto, o mesmo propósito de desenvolver a Região Norte e incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos segundo a política constitucionalmente prevista de integração latino-americana. Por isso, ele entende que todos os benefícios devem ter a mesma duração daqueles oferecidos à ZFM.
“Não é razoável que áreas da mesma região e com objetivo de implementação similar tenham prazos distintos de duração. Para alcançar as metas a que elas se propõem, há necessidade de uniformizar a vigência de todas as áreas, de modo a compatibilizar seus prazos com a realidade regional”, argumenta.
Economia
Nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, os produtos são isentos de impostos federais, o que pode implicar uma economia de recursos para a população ao redor de 25%. Esses valores poupados voltam a circular, incentivando os diversos setores econômicos, como explica Sarney, que obteve as assinaturas de mais 29 colegas em apoio à sua proposta.
Com o esgotamento dos prazos podem ser afetados, por exemplo, os incentivos em favor da ALC dos municípios de Macapá e Santana, no estado do Amapá. Essa área de livre comércio de importação e exportação foi criada, sob regime fiscal especial, por meio da Lei 8.387/1991.
Já a Amazônia Ocidental, que compreende os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, está contemplada, desde a década de 60 do século passado com benefícios fiscais. Os estímulos foram concebidos como extensão dos incentivos previstos para a Zona Franca de Manaus.
Não havia previsão de término para os benefícios. De acordo com o relator da PEC, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o entendimento era de que estariam em vigor enquanto durassem os benefícios destinados à ZFM, com prazo final até 1º de janeiro de 2014 – como previsto no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No entanto, um dos dispositivos da Lei 9.532/1997 acabou incorporando de forma expressa, em relação à Amazônia Ocidental, o prazo de extinção de 1º de janeiro de 2014. Ocorre que, em 2003, a Emenda Constitucional 42 prorrogou os incentivos para a ZFM até 2023. Já os distritos da Amazônia Ocidental ficaram presos à Lei 9.532.
Se não houvesse sido publicada essa lei, não restaria dúvida de que os benefícios fiscais destinados à Amazônia Ocidental vigorariam até 2023, o mesmo prazo previsto na EC 42, conforme Raupp, em relatório favorável à matéria.
“Conhecidos esses antecedentes, percebe-se facilmente a importância da PEC em exame. A sua aprovação terá a grande virtude de clarear, de uma vez por todas, a questão da vigência dos benefícios fiscais às ALC e à Amazônia Legal, conferindo mais racionalidade e segurança à sua permanência, por meio da inclusão da matéria no texto constitucional”, conclui o relator.
Agência Senado
Comentários
Mais de 300 indígenas vão ocupar os amplos jardins do Museu da República, no Catete, zona sul do Rio de Janeiro, neste sábado (20) e domingo (21). Eles representam mais de 30 etnias do estado que participam de um evento aberto ao público.
Serão realizadas atividades culturais como danças e cantos tradicionais dos povos originários, pinturas corporais, contação de história, venda de artesanato, oficinas, rodas de conversar e debates. O evento é de graça e acontece das 9h às 17h.
Serão montadas cercas de 90 barracas de expositores indígenas de diversas etnias, entre elas, guarani, pataxó, tukano, puri, fulni-ô, kaingang, guajajara, ashaninka, tikuna, tupinambá, baniwa, waurá, kamayurá, yawalapiti, kayapó, mehinako, pankararu, kariri-xocó, karajá, potiguara, sateré mawé, bororo, huni-kuin, shanenawa, kadiwéu, kambeba, kichua, anambé, maraguá e goitacá.
A Semana Intercultural Indígena é realizada pela Associação Indígena Aldeia Maracanã e é uma forma de celebração do Dia dos Povos Indígenas. A data é oficialmente comemorada no dia 19 de abril. Mas os organizadores preferiram fazer o evento no fim de semana para facilitar a presença do público.
O indigenista da Aldeia Maracanã Toni Lotar destaca a importância de aproximar povos e tradições indígenas do público geral.
“O Brasil tem uma das maiores diversidades étnicas, culturais e linguísticas do mundo, e o povo brasileiro em sua maioria não sabe dessa grande riqueza cultural. É muito importante essa oportunidade de contato direto do público com os indígenas e sua cultura viva”, disse à Agência Brasil.
“Além disso, com a venda de artesanato, o evento propicia uma oportunidade de geração de renda para os expositores indígenas”, completa.
No sábado, às 14h, será exibido o curta-metragem Território do Cocar, com um debate sobre os 200 anos da independência do Brasil revistos sob a ótica dos povos indígenas.
No domingo, também às 14h, será exibido o documentário Para Berta, com Amor, sobre a antropóloga Berta Ribeiro (1924-1997), esposa do também antropólogo Darcy Ribeiro (1922-1997). Após a exibição, haverá um debate sobre a importância do legado etnográfico dela.
Reivindicação
Os dois dias de atração vão servir também para reivindicação. Os organizadores vão coletar nomes para o abaixo-assinado da campanha Restauro Já, que cobra do governo do estado o compromisso assumido de criar o Centro de Referência da Cultura Viva dos Povos Indígenas, onde ficava a Aldeia Maracanã.
A Aldeia Maracanã ocupava um terreno e um prédio histórico que ficam ao lado do estádio homônimo, na zona norte do Rio de Janeiro.
Em 2013, indígenas de várias etnias foram retirados do local, por ordem da Justiça, em um processo de reintegração de posse movido pelo governo estadual.
No ano seguinte, depois de terem passado por um abrigo provisório, eles foram instalados em um conjunto habitacional, quando fundaram a Associação Indígena Aldeia Maracanã. São 350 indígenas de dezenas de etnias de todo o país.
A Agência Brasil pediu ao governo do estado comentários sobre a reivindicação dos indígenas, mas não obteve resposta até a conclusão da reportagem.
População indígena
De acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 1,69 milhão de indígenas. Eles representam 0,83% da população.
Pouco mais da metade (51%) vive em cidades da Amazônia Legal, que abrange os estados do Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Tocantins, Rondônia, Mato Grosso e parte do Maranhão. No estado do Rio de Janeiro, são 16.994.
Atualmente, 274 idiomas indígenas são falados no Brasil.
Serviço
Dia dos Povos Indígenas no Museu da República.
Dias 20 e 21 de abril, das 9h às 17h.
Museu da República: Rua do Catete, 153, Catete – Rio de Janeiro.
Entrada gratuita.
Fonte: EBC GERAL
Comentários
As seis dezenas do concurso 2.715 serão sorteadas neste sábado (20), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal, acumulado pela nona vez, está estimado em R$ 100 milhões.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Fonte: EBC GERAL
Comentários
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira , se reuniu com o chanceler do Irã , Hossein Amir-Abdollahian , nesta sexta-feira (19), horas depois do ataque de Israel contra uma base militar em Isfahan. O encontro ocorreu na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) , em Nova York, nos Estados Unidos.
Segundo o Itamaraty, o chanceler brasileiro pediu ao homólogo iraniano “máxima contenção” para evitar uma tragédia ainda maior no conflito do Oriente Médio.
Em nota divulgada na tarde desta sexta, o Itamaraty ainda informa que Mauro Vieira está convocando a comunidade internacional “a mobilizar esforços no sentido de evitar uma escalada” na guerra da região.
Israel disparou bombas na base militar rival após sofrer ataques com drones do Irã. Na ocasião, o governo iraniano disse que sua ofensiva era um revide ao ataque aéreo de 1º de abril contra o prédio do consulado do país na capital síria, que matou altos comandantes iranianos.
Leia o comunicado do Itamaraty na íntegra:
Brasil continua a acompanhar, com grave preocupação, episódios da escalada de tensões entre o Irã e Israel, desta vez com o relato de explosões na cidade iraniana de Isfahan.
O Brasil apela a todas as partes envolvidas que exerçam máxima contenção e conclama a comunidade internacional a mobilizar esforços no sentido de evitar uma escalada.
Esse apelo foi transmitido diretamente pelo Ministro Mauro Vieira ao chanceler do Irã, Hossein Amir-Abdollahian, em encontro bilateral ocorrido hoje na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.
Quer ficar por dentro das principais notícias do dia? Clique aqui e faça parte do nosso canal no WhatsApp
Fonte: Nacional
Comentários
