A decisão visa “assegurar o atendimento a decisão judicial e resguardar o erário público”

Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22), um ofício circular n° 14/2019 da Controladoria Geral do Estado (CGE), determinando aos secretários, diretores, superintendentes e demais autoridades do governo do Estado, que suspendam todos os contratos ativos e ainda proibindo novas contratações com empresas acusadas de fraude em licitação e falsidade de documentos públicos.

A ordem obedece uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que se baseou em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Acre no processo 010011-27.2019, orientando o Estado a suspender os contratos vigentes e proíbe de realizar novas contratações com as empresas Biolar Import. e Export. Ltda, M. & R. Distribuidora Ltda e Moura & Cia. Ltda.

A decisão da CGE visa “assegurar o atendimento a decisão judicial e resguardar o erário público”.

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