Acre
Com apenas 16 unidades, Detran poderá comprar 500 caixas de descarga e 580 chuveiros plásticos
Material servirá para manutenção, pequenas reformas e fornecimento de material hidráulico
Quantos banheiros existem no Detran para justificar a licitação de 500 caixas de descarga de água e 580 chuveiros plásticos? A pergunta se justifica pelo fato da autarquia ter realizado uma licitação para aquisição de material de construção com itens e quantidade bastante estranhos para um órgão que só é encontrado em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul.
O contrato nº. 065/2016 é para fornecimento de toda a quantidade licitada, com validade entre 17/08/2016 e 17/08/2017 e sem correção. A compra total é de mais de R$ 181 mil entre dezenas de itens.
O material de construção licitado é apontado como sendo necessário para manutenção, pequenas reformas e fornecimento de material hidráulico. Apesar da licitação, a sede do órgão em Rio Branco está em reforma e a autarquia está funcionando em prédio alugado próximo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Além das 500 unidades de caixa de descarga e dos 580 chuveiro simples, outros itens chamaram a atenção pela quantidade, como os 700 sifões em polietileno tipo copo inox e os 990 sifões sanfonados duplos.
Outros produtos estranhos pela quantidade são: 290 de discos de serra circular; 500 rolos de fita veda rosca; 790 metros de mangueira, sendo 500m transparente, 3/4” trançada e 290m de uma polegada.
Detran se defende: autorizar não significa comprar
“O Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, realizado por meio de uma única licitação, na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica e que a aquisição ou contratação é feita quando melhor convier aos órgãos/entidades que integram a Ata.
Faxada de Sede do Detran em Rio Branco /Foto: Alexandre Carvalho
O fundamento jurídico para a validade do sistema de registro de preços está abarcado, no âmbito constitucional, no caput e no inciso XXI do artigo 37 da Carta da República, e no âmbito infraconstitucional por meio do artigo 15 da Lei n. 8.666/93, bem como por Decretos Federais e Estaduais.
O sistema de registro de preços é semelhante a um banco de dados, que permite à Administração Pública contratar com aquele que possui a melhor proposta, sendo tratado pelo Decreto Federal n. 3.931/2001, com alterações pelo Decreto Federal n. 4.342/2002, e, especialmente no Estado do Acre através do Decreto n. 12.473/2005.
Esse procedimento tem sido uma ferramenta de grande valia à disposição da Administração Pública Moderna, pois propicia mecanismos para a melhoria da gestão e, principalmente, efetiva o alcance dos princípios constitucionais da economicidade e eficiência, pois mostra ser um modo inteligente de aquisição de bens e serviços para o Estado.
Tem-se como sendo a principal vantagem desse Sistema o princípio da publicidade, vez que proporciona a todos, administrador e administrados, um maior controle das ações públicas que visem à aquisição de produtos, pois sua observância ao princípio da publicidade é a mais eficiente entre todas as outras modalidades licitatória. Com isso, há uma maior atração de vendedores, ocasionando concorrência. Diante disso, prevalece a regra de mercado, onde quanto maior a oferta, menor o preço, coisa que em um passado recente não era a prática no serviço público.
Portanto, no caso em apreço, o que se tem é uma adesão por parte do Detran/AC aos Registros de Preços alcançados pela Secretaria de Estado de Saúde por ocasião do Pregão nº SRP 152//2016-CPL, tendo reservado os itens mencionados em seu questionamento para futura aquisição, caso necessite. Isso não quer dizer que o Detran/AC ira consumir ou utilizar aludida reserva, mas sim, que fez o cadastramento dos matérias que possivelmente poderá utilizar, com o fito de garantir o valor para sua aquisição, independentemente da época em precise, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.
Exemplo: a administração reserva para aquisição 500 (quinhentas) unidades de caixa de descarga em PVC, para que possa adquiri-las no período de 12 meses, podendo, ao final do contrato, não ter comprado nenhuma unidade. A vantagem neste caso é que o administrador pode adquirir algo com menor preço, conhecendo a qualidade do material e as qualificações do fornecedor do produto.”
Nota da Redação:
A questão encaminhada ao Detran solicitava apenas o motivo de licitar a quantidade elevada de produtos sem ter onde colocá-los. As demais informações prestadas nos demais parágrafos da nota do Detran não foram solicitadas e sequer houve qualquer questionamento em relação a legalidade do sistema de licitação ou infração ao conteúdo legal. Contudo, em sendo resposta da parte questionada, não cabe discutir o conteúdo.
Não se discute sequer o fato do Detran licitar além das 500 unidades de caixa de descarga, os 580 chuveiro simples, os 700 sifões em polietileno tipo copo inox e os 990 sifões sanfonados duplos, os 290 de discos de serra circular, os 500 rolos de fita veda rosca, os 790 metros de mangueira, transparente (3/4” e uma polegada).
O Detran não esclareceu o fato de, uma vez assinada a ata, o órgão fica autorizado a comprar sem ter onde colocar, pois não respondeu ao quesito de onde colocaria tais produtos.
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Acre
Procon realiza palestra sobre direitos básicos do consumidor para estudantes de instituição de ensino superior
Abordando os direitos básicos do consumidor, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC), por meio do Núcleo de Educação para o Consumo, realizou na última terça-feira, 7, uma palestra para alunos da Universidade da Amazônia (Unama), na sede da instituição de ensino.
A atividade teve como objetivo principal orientar os discentes, além de explicar e reforçar o papel do Procon/AC na proteção e defesa dos consumidores e de seus interesses. Na ação, os alunos puderam adquirir conhecimentos sobre a leis, direitos e deveres, além dos métodos para participar ativamente e com segurança no mercado de consumo, sabendo, se necessário, empreender a ação efetiva para resolver eventuais problemas que possam surgir nas relações de consumo. A atividade também contou com a presença do mascote do Procon/AC, Procônsu, entrega de material educativo e orientação acerca do atendimento realizado pelo Procon para os alunos.
O chefe de fiscalização do Procon/AC, John Lynneker, ministrou a palestra e destacou que a ação cumpre a função do Procon/AC, que também é levar conhecimentos acerca da pauta consumerista às instituições de ensino, para conscientização do público em formação.
“É um papel fundamental que está previsto na defesa do consumidor, visando a harmonização das relações de consumo, que é levar conhecimento para o público de ensino superior, pois será ele que, no futuro, irá trabalhar com a defesa do consumidor, principalmente os operadores do Direito que irão atender os anseios da população e defendê-la no que for possível”.
A aluna do 7º período do curso de Direito, Erolayne Rodrigues, participou da ação e destacou que, para ela, a atividade teve um grande significado por conta das informações que foram repassadas.
“Por intermédio do Procon, conhecemos mais sobre nossos direitos e como lutar para defendê-los. Como acadêmica de Direito, posso afirmar que irá ajudar bastante na minha vida profissional, e que devemos exigir o respeito que as leis asseguram”, enfatizou.
Fonte: Governo AC
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O Estado do Acre, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), participou nesta quarta-feira, 8, do 6º Simpósio Internacional de Segurança, em Brasília.
Nesta edição, o encontro discute inteligência, inovação e tecnologia no combate à criminalidade. O titular da Sejusp, coronel José Américo Gaia, destaca que a busca por um Estado cada vez mais moderno e que possa atuar de maneira efetiva no combate à criminalidade torna o simpósio um evento único, que debate barreiras e encontra soluções.
“Estamos aqui reunidos com objetivo de termos um futuro mais seguro e inovador, e destacamos a importância dessa troca de experiências com especialistas de segurança pública de outros países, além de podermos também contribuir, mostrando o que o Acre tem de inovador no âmbito do combate à criminalidade”, explicou.
O simpósio reuniu centenas de especialistas em segurança pública, empresários, representantes de instituições policiais e organizações da sociedade civil, todos com intuito de debater e difundir informações que promovam o aperfeiçoamento do combate ao crime nas cidades e nas fronteiras.
A reunião está totalmente focada em apresentar e demonstrar as mais modernas soluções tecnológicas de segurança existentes no Brasil e no mundo.
Entre as autoridades estavam o delegado-geral da Polícia Civil do Acre José Henrique Maciel, que prestigiou os painéis e apresentações. O ministro da Justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski, também participou do evento e destacou a importância da segurança pública para o país.
Fonte: Governo AC
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O Grupo Nacional dos Coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM) realizou nesta terça-feira, 7, uma reunião ordinária em formato virtual. O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, que coordena o grupo, presidiu a reunião, acompanhado da promotora de Justiça Aretuza de Almeida, coordenadora do Caop Criminal do MPAC.
O encontro teve como tema principal a implementação da figura do juiz das garantias, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019. Foram discutidos os desafios trazidos pela implementação para a atuação do Ministério Público brasileiro, especialmente no que diz respeito à organização do órgão para o acompanhamento nas diferentes fases do processo criminal.
Danilo Lovisaro, que preside o GNCCRIM desde maio de 2023, ressaltou a importância das interações promovidas pelo grupo para o aperfeiçoamento da atuação na área criminal.
“É sempre uma grande satisfação participar dos encontros deste seleto grupo, que possui grande importância dentro do CNPG. O papel do GNCCRIM é fundamental para formarmos posições em diversas questões, e os encontros proporcionam um grande crescimento profissional devido ao alto nível das discussões”, afirmou.
Sobre o GNCCRIM
O Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), foi criado por deliberação do CNPG em reunião ordinária realizada em 09/10/2018. É composto pelos coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal dos Ministérios Públicos dos Estados ou órgãos equivalentes do Ministério Público dos Estados e da União.
Atuando em âmbito nacional, o grupo tem por finalidade promover a unificação de entendimentos para a atuação articulada e planejada do Ministério Público na esfera criminal, formular estratégias para melhor combater a criminalidade, estimular a produção de material de apoio, artigos científicos, notas técnicas e diretrizes de atuação, manter permanente interlocução e desenvolver parcerias com a sociedade civil organizada, especialmente com as entidades não governamentais, inteirar-se nas esferas nacional, estadual e municipal das políticas fixadas em matérias criminais, e enviar ao CNPG propostas de anteprojetos de lei que tenham por objetivo aprimorar ou redefinir matérias e procedimentos criminais.
Texto: Hudson Castelo
Fotos: Deyvisson Gomes
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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