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Com ‘sinal verde’ de Bolsonaro, Mendonça inicia campanha por vaga no STF

Ao se confirmar indicação de atual AGU ao Supremo pelo presidente, ele precisa ser aprovado pelo Senado; entenda próximos passos

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André Mendonça, atualmente advogado-geral da União, participou de conversas com senadores e foi cobrado sobre decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal Foto: Marcelo Camargo

Juliana Castro

Antes mesmo de o presidente Jair Bolsonaro sinalizar, na reunião ministerial de terça-feira (6), que pretende indicá-lo para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, André Mendonça, já havia intensificado sua campanha junto aos senadores. Para ser nomeado, ele precisa ser aprovado numa sabatina no Senado.

O Senado precisa aprovar nomes para diversos cargos, como ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República; e “outros cargos cujas leis determinarem”. Levantamento do Senado obtido pela CNN Brasil aponta que, entre 2000 e 2020, foram rejeitadas em plenário apenas 11 das 1.676 indicações – apenas cinco foram para o Supremo, todas no governo de Floriano Peixoto, em 1894.

Mendonça estava em um almoço com parlamentares do PL, DEM, PSDB e PSC no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL-MT), quando foi avisado por um dos presentes de que o presidente havia confirmado sua indicação ao Supremo durante agenda fechada com seus ministros.

A expectativa é que a votação para novo ministro do STF ocorra apenas em agosto, depois do recesso parlamentar da segunda quinzena de julho. Entretanto, o calendário depende mais da data em que Bolsonaro vai enviar a comunicação oficial ao Congresso sobre sua. Depois que o presidente formalizar a escolha, o processo corre rápido: geralmente, a sabatina e as votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Casa ocorrem no mesmo dia.

Parlamentares da base aliada avaliam que o AGU não deve encarar grandes dificuldades para ser aprovado. “O nome dele passa sem problemas”, prevê o senador Plínio Valério (PSDB-AM), membro titular da CCJ e um dos convidados do almoço de terça-feira, 6, com Mendonça.

Senadores da oposição, como o ex-governador Jaques Wagner (PT-BA), analisam que o nome do AGU não enfrenta a reação negativa que se esperava, embora, de forma isolada, tenha resistências. O assunto tem se mantido relativamente frio porque muitos dos membros da CCJ participam também da CPI da Pandemia no Senado – essa, sim, uma aposta de desgaste para Bolsonaro.

Concentrados na CPI e em seu potencial de estrago, a oposição não investiu tempo suficiente na articulação para barrar o AGU. Mas parlamentares contrários ao governo Bolsonaro afirmam que as conversas para afinar a estratégia devem esquentar nas próximas semanas, a partir da indicação formal do presidente.

Há um impeditivo: nenhum senador quer se colocar à frente da movimentação para barrar Mendonça e, depois, ficar “manchado” com ele caso seja confirmada sua aprovação para o Supremo. Ainda assim, o AGU deve ser questionado na sabatina sobre ele ser o nome “terrivelmente evangélico” escolhido pelo presidente – e como isso repercutirá em seus posicionamentos na Corte.

Além disso, Mendonça deve ser indagado sobre o acionamento da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar críticos de Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional enquanto ele era ministro da Justiça.

Campanha aberta

O AGU afirmou aos senadores que havia ganhado sinal verde de Bolsonaro há pelo um mês para conversar com os parlamentares e se apresentar como provável indicado à vaga de ministro do STF no lugar de Marco Aurélio Mello, que se aposenta na segunda-feira, 12.

Desde então, Mendonça tem percorrido gabinetes e participado de almoços com os parlamentares. Um deles ocorreu há um mês com a bancada do PL, promovido depois de um contato de Mendonça com o senador Carlos Portinho (PL-RJ), e outro na última terça, 6, no gabinete de Wellington Fagundes.

Nos encontros, os parlamentares fizeram algumas reclamações sobre a atuação do Supremo. Falaram sobre decisões monocráticas que se estendem sem que haja uma análise do plenário e que há deliberações diretamente do STF de questões que sequer passaram por outras instâncias da Justiça, como foi o caso, por exemplo, da realização da Copa América. Apesar das lamúrias, Mendonça teve o cuidado de mais ouvir do que falar e evitou criticar posicionamentos de seus possíveis futuros colegas de Corte.

Sua preocupação principal tem sido falar de sua formação e experiência. “Ele se comprometeu a trabalhar pelo fortalecimento das relações institucionais. Isso vai ajudar a levar ao STF mais dos anseios da população, fundamental nas tomadas de decisões, em consonância com as leis”, disse Fagundes.

No páreo para a vaga de ministro do STF, estavam nomes como o do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. O AGU sempre foi um forte candidato. Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, localizada em Brasília, Mendonça não foi abordado com veemência pelos senadores sobre religião, mas, nos encontros, salientou que seus valores são cristãos e isso não mudaria no Supremo.

Nas conversas, Mendonça também foi indagado sobre sua opinião a respeito do voto impresso, pauta defendida pelo presidente e seus aliados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a questão, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), vem sendo debatida em uma comissão especial criada na Câmara.

O objetivo é aprovar o projeto a tempo de aplicá-lo na eleição de 2022. A aposta no meio jurídico é que o assunto deve aumentar a judicialização nos pleitos, o que, inevitavelmente, pode parar no Supremo. “Ele não quis se manifestar, foi reservado, mas me pareceu que não vê prejuízo”, disse Portinho.

Mendonça informou que vai se apresentar a um a um dos senadores. Nesse planejamento, essa é uma semana estratégica para ele na campanha para a vaga no Supremo. O Senado agendou esforço concentrado no período de 5 a 9 de julho, com a finalidade de realizar sabatinas e deliberações de autoridades nas comissões e no Plenário.

A aprovação dessas indicações se dá por votação presencial. Com isso, parlamentares que estavam em seus estados e participavam de reuniões de forma virtual tiveram de ir a Brasília, o que dá a chance ao AGU de encontrar frente a frente com aqueles que têm o poder de chancelar sua indicação.

O passo a passo da escolha de ministro do STF

A Constituição lista três exigências para que um indicado passe a integrar o Supremo: ter entre 35 e 65 anos; ser brasileiro nato; e ter a reputação ilibada e notável conhecimento jurídico em todas as áreas. A primeira etapa da escolha de um ministro do STF é a confirmação do indicado pelo presidente, o que é feito por meio de uma carta enviada ao Senado, lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Composta por 27 membros, é ela quem dá seguimento à segunda etapa do rito, com a sabatina.

Sabatina de Edson Fachin na CCJ em 2015 foi a mais longa da história, com mais de 12 horas de duração
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A sessão mais longa de aprovação de um nome foi a de Edson Fachin, indicado por Dilma Rousseff em 2015, com duração de 12 horas e 39 minutos. O jurista enfrentou resistências por ter declarado apoio público à presidente na eleição de 2010 e por ter defendido causas progressistas, como a reforma agrária. Somou-se ao contexto desfavorável a própria conjuntura de fragilidade de Dilma à época.

Já Alexandre de Moraes enfrentou desconfianças porque era ministro da Justiça de Michel Temer e foi escolhido por ele para integrar a Corte em 2017. Moraes foi o segundo a ficar mais tempo sentado diante dos senadores para responder às perguntas: 11 horas e 39 minutos.

Após a sessão de questionamentos, os membros titulares da CCJ seguem para a terceira etapa do rito e votam o parecer. A praxe é uma aprovação com margem ampla de votos, o que ocorreu até entre aqueles que enfrentaram as sabatinas mais longas, como Fachin (foram 20 votos a favor e 7 contra).

Mesmo que seja reprovado na comissão, o que é improvável, o nome é levado ao Plenário do Senado. Isso porque o parecer é uma orientação e não um instrumento decisivo de rejeição. A palavra soberana é do Plenário, que, assim como a CCJ, faz votação presencial e secreta para deliberar sobre a indicação.

A quarta etapa é conseguir a maioria absoluta dos votos (41 dos 81 senadores) para ser confirmado como ministro do STF. Até hoje, o placar mais apertado foi o de Fachin: 52 votos a favor e 27 contra. Caso a indicação seja aprovada, o presidente da República tem a autorização para nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado, concluindo assim o processo de escolha. Se a indicação for rejeitada, Bolsonaro tem de apresentar outro nome aos senadores, e o trâmite é reiniciado.

Em meio à pandemia, o trâmite de votação no plenário do Senado para o próximo ministro do Supremo deve seguir o mesmo modus operandi do processo que confirmou o nome de Kassio Nunes Marques como membro da Corte, ocorrido em outubro do ano passado. Como o regimento da Casa determina voto secreto para a indicação de autoridades, os parlamentares votaram presencialmente em terminais de votação disponibilizados dentro e fora do Plenário e da sala da comissão. A oferta de mais pontos de coleta espalhados pelo Senado foi uma tentativa de reduzir os riscos de contágio pelo coronavírus. Esse esquema deve ser repetido.

Última rejeição para o STF

As últimas rejeições a candidatos ao Supremo ocorreram há mais de um século. Criado em 1890, após a Proclamação da República, o STF viu apenas cinco indicações do presidente serem derrubadas pelos senadores. Todas ocorreram em 1894, durante o governo do marechal Floriano Peixoto.

A derrota mais emblemática foi a de Cândido Barata Ribeiro, um médico-cirurgião e professor na Faculdade de Medicina do Rio rejeitado por não ter formação jurídica. Ele já atuava como ministro do Supremo há dez meses quando amargou a reprovação. À época, o escolhido podia assumir as funções antes de o Senado votar a indicação.

Barata Ribeiro era uma das figuras mais importantes do país naquele fim de século XIX. Foi expoente dos movimentos pelo fim da escravidão e da monarquia. Era prefeito do Distrito Federal (status que o Rio adquiriu após a queda de dom Pedro II) há cinco meses, nomeado por Floriano, quando, em 1893, não passou pelo crivo dos senadores e teve de deixar o cargo. Portanto, foi rejeitado duas vezes pelos parlamentares.

Das 11 indicações que Floriano fez ao STF depois de Barata Ribeiro, o Senado rejeitou quatro. Dois não tinham formação em direito: Ewerton Quadros era um general que havia sido decisivo para o fim da Revolução Federalista, e Demóstenes Lobo era diretor-geral dos Correios.

Outros dois – o general Galvão de Queiroz e o subprocurador da República Antônio Seve Navarro – eram graduados em direito, embora sem grande reconhecimento no mundo jurídico. Não se sabe os motivos exatos que levaram o Senado a rejeitar as indicações porque as sessões eram secretas, e as atas se perderam. A divulgação do parecer sobre Barata Ribeiro foi exceção.

Outros barrados do Senado

Além de indicados aos tribunais superiores, como o STF, a Constituição prevê que a aprovação do Senado para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República; e “outros cargos cujas leis determinarem”. Passam pelo crivo do Senadores indicações para as embaixadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ainda que raras, as rejeições em plenário acontecem. Levantamento do Senado obtido pela CNN aponta que, entre 2000 e 2020, foram rejeitadas em plenário apenas 11 das 1.676 indicações. O último barrado em decisão do Senado foi o diplomata Fabio Mendes Marzano, então indicado por Bolsonaro para a delegaç??o permanente do Brasil em Genebra, na Suíça. Ele foi rejeitado em dezembro do ano passado, com 37 votos contrários, 9 favoráveis e uma abstenção.

A controvérsia sobre ele teve início na sabatina realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Na ocasião, Marzano não respondeu a um questionamento da senadora Kátia Abreu (PP-TO) sobre o Acordo Mercosul-União Europeia e as implicações da questão ambiental como obstáculo à celebração do tratado.

Em 2015, o plenário do Senado rejeitou, por 38 votos a 37, a indicação do diplomata Guilherme Patriota para o cargo de representante permanente do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA). Irmão do ex-ministro das Relações Exteriores Antônio Patriota, Guilherme era vice-chefe da Missão do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff.

A maior parte das rejeições do período (seis, no total) foi de indicações para o CNMP. Em retaliações por descontentamentos de senadores com o governo e a PGR à época, foram barrados nomes como Nicolao Dino, em 2009, e Vladimir Aras, em 2013, que, depois tiveram papéis importantes na gestão de Rodrigo Janot à frente da PGR.

Irmão do governador do Maranhão, Flávio Dino, Nicolao foi vice-procurador-geral eleitoral e, em 2017, foi o mais votado na lista tríplice da Procuradoria. Temer, no entanto, escolheu a segunda colocada, Raquel Dodge, para a função. Primo do atual PGR, Vladimir Aras foi secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria entre 2013 e 2017.

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Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo

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E o combate à violência de gênero ganha campanha “Agosto Lilás” | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha que criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher completa hoje (7) 16 anos. Para lembrar a data, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lançou a campanha Agosto Lilás. O objetivo é promover ações de conscientização para o fim da violência contra a mulher, além de divulgar o canal de denúncias Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).

“A cada minuto, oito mulheres sofrem violência no Brasil. Não se omita. Denuncie”. Esse é o tema da campanha Agosto Lilás, de alcance nacional.

Veiculação – De alcance nacional, a campanha será veiculada nos meios digitais e na TV aberta. Em Tocantins, Piauí, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Acre, estados com maiores taxas de feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as ações também serão divulgadas em rádios, ônibus e outdoor social. Em três grandes metrópoles – São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília – os conteúdos abrangerão ainda relógios digitais sincronizados com o mobile, outdoor social, elevadores de edifícios residenciais e mídias externas voltadas a passageiros de metrôs e trens, além de mobiliários urbanos.

A ministra Cristiane Britto chamou a atenção que todas as formas de violências devem ser denunciadas, sejam físicas, psicológicas, morais, patrimoniais, sexuais ou políticas. “A campanha enfatiza que enquanto você está no elevador, oito mulheres são agredidas no Brasil. Toda a população deve ficar atenta aos sinais, escutar, acolher, denunciar. O ministério disponibiliza o canal gratuito Ligue 180, que pode ser acionado por qualquer pessoa para salvar uma mulher”, advertiu a ministra.

O Ligue 180 recebe denúncias de violências, inclusive de cunho político contra a mulher, além de compartilhar informações sobre a rede de atendimento e acolhimento à mulher e orientar sobre direitos e legislação vigente. O canal pode ser acionado por meio de ligação gratuita, ‘site’ da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), aplicativo Direitos Humanos, Telegram (digitar na busca “Direitoshumanosbrasil”) e WhatsApp (61-99656-5008). O atendimento está disponível 24h por dia, inclusive nos sábados, domingos e feriados.

Lei Maria da Penha – Sobre a Lei Maria da Penha, que está completando 16 anos neste domingo (7), a ministra Cristiane Britto destacou a importância da lei para a proteção integral da mulher. “A Lei Maria da Penha é um grande marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no país. Ela é considerada uma das leis mais avançadas do mundo nessa temática, além de ser uma das mais conhecidas entre os brasileiros, sendo a base para o desenvolvimento de políticas públicas”, disse a ministra.

De acordo com o ministério, violência doméstica e familiar é aquela que mata, agride ou lesa física, psicológica, sexual, moral ou financeiramente a mulher. É cometida por qualquer pessoa, inclusive mulher, que tenha uma relação familiar ou afetiva com a vítima, ou seja, more na mesma casa (pai, mãe, tia, filho, marido) ou tenha algum outro tipo de relacionamento. Nem sempre é o marido ou companheiro, observou, contudo, o MMFDH .

Formulário – Ao longo desses 16 anos, a Lei Maria da Penha passou por alterações que serviram para seu fortalecimento. Uma delas foi a Lei nº 14.149/21, que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Segundo a Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH), Ana Muñoz Reis, a ferramenta é essencial para prevenir feminicídios e orientar a atuação da órgãos de segurança pública. O formulário, informou, engloba 27 questões que mapeiam a situação da mulher em situação de violência, do agressor e o histórico de violência na relação entre os dois. “O objetivo da aplicação do formulário é unificar a avaliação de casos com potencial risco de violência nas relações domésticas”, explicou a secretária.

O formulário deve ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil no momento de registro da ocorrência ou, em sua impossibilidade, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nesse questionário, o risco é classificado como baixo, médio e elevado, a partir da avaliação das condições das vítimas. O formulário indica também o risco de nova agressão ou de feminicídio, além de ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio.

Tipos de violência – O MMFDH esclareceu sobre os tipos de violências praticadas contra a mulher: a violência física, por exemplo, é qualquer ação que ofenda a integridade ou a saúde do corpo, como bater ou espancar; empurrar, atirar objetos na direção da mulher; sacudir, chutar, apertar; queimar, cortar, ferir. Já as violações sexuais consistem em qualquer ação que force a mulher a fazer, manter ou presenciar ato sexual sem que ela queira, por meio de força, ameaça ou constrangimento físico ou moral. Entre os exemplos estão obrigar a fazer sexo com outras pessoas; forçar a ver imagens pornográficas; induzir ou obrigar o aborto, o matrimônio ou a prostituição.

Já a violência psicológica, conforme informa a Lei nº 13.772/18, é “qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”.

As violações psicológicas também incluem xingar; humilhar; ameaçar e amedrontar; tirar liberdade de escolha ou ação; controlar o que faz; vigiar e inspecionar celular e computador da mulher ou seus e-mails e redes sociais; isolar de amigos e de familiares; impedir que trabalhe, estude ou saia de casa; fazer com que acredite que está louca.

No âmbito patrimonial, a violência consiste em qualquer ação que envolva retirar o dinheiro conquistado pela mulher com seu próprio trabalho, assim como destruir qualquer patrimônio, bem pessoal ou instrumento profissional. Entre as ações, estão incluidos destruir material profissional para impedir que a mulher trabalhe; controlar o dinheiro gasto, obrigando-a a fazer prestação de contas, mesmo quando ela trabalhe fora; queimar, rasgar fotos ou documentos pessoais.

Caracteriza a violência moral qualquer ação que desonre a mulher diante da sociedade com mentiras ou ofensas. É também acusá-la publicamente de ter praticado crime. Os exemplos incluem xingar diante dos amigos; acusar de algo que não fez; falar coisas que não são verdadeiras sobre ela para os outros.

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Canal de denúncias recebe 750 reclamações de telemarketing abusivo por dia

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Em 16 dias, o Ministério da Justiça recebeu mais de 12 mil reclamações; operadoras de telefonia e bancos lideram ranking

Ministério da Justiça recebeu mais de 12 mil denúncias sobre telemarketing abusivo em 16 dias
Tânia Rêgo/Agência Brasil

A cada dia, cerca de 750 consumidores denunciam casos de telemarketing abusivo ao Ministério da Justiça. Dede o dia 20 de julho, mais de 12 mil reclamações sobre as ligações não autorizadas foram registradas no canal criado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Claro, Oi, Tim, Vivo, Banco Pan, Itaú, Sky, Santander, Bradesco e Banco Master são as empresas que mais foram citadas nas reclamações.

O canal de denúncias surgiu após o Ministério da Justiça suspender as atividades de 180 companhias acusadas de práticas abusivas de telemarketing. Segundo a Senacon, a partir de agora será possível acompanhar, semanalmente, a relação com as empresas mais denunciadas no site do Ministério da Justiça.

Leia também: Ligações de telemarketing ainda incomodam? Saiba como evitar

Para denunciar, o consumidor deve preencher um formulário eletrînico com informações sobre a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

Empresas de telefonia na mira da Anatel

Na quinta-feira (4), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai intensificar aprimorar a medida cautelar que combate a prática. No início de junho, a autarquia expediu a medida para coibir as ligações realizadas por robôs, as chamadas robocalls.

Também por efeito da cautelar, as prestadoras de telefonia passaram a bloquear chamadas que utilizassem números não atribuídos pela Agência – numeração de linhas telefônicas irregulares –, originadas na própria rede ou provenientes de outras prestadoras.

Foi considerado como uso indevido dos recursos de numeração e uso inadequado de serviços de telecomunicações o “emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, não completadas ou, quando completadas, com desligamento pelo originador em prazo de até 3 segundos”.

Segundo a cautelar em vigor, as prestadoras devem identificar os usuários que gerarem ao menos cem mil chamadas, em um dia, com duração entre zero e 3 segundos, e proceder ao bloqueio da originação de chamadas pelo prazo de 15 dias.

Ainda de acordo com a Anatel, foram identificados nos 30 dias anteriores à expedição da cautelar, 376 usuários que realizaram mais de 100 mil chamadas curtas (não completadas ou, quando completadas, com desligamento pelo originador em prazo de até 3 segundos) em um dia. Esses usuários juntos, realizaram cerca de 4,2 bilhões de chamadas curtas no período, como aponta relatório sobre o assunto.

Após o início dos bloqueios pela Anatel, o volume de chamadas curtas, geradas nas prestadoras consideradas, caiu de 1,21 bilhão na semana de publicação da cautelar para cerca de 550 milhões, uma queda de 55%.

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Alunas criam absorvente biodegradável feito com bagaço da cana-de-açúcar e fibra de soja

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Jovens do ensino médio desenvolveram o produto que será destinado às mulheres em alta vulnerabilidade e situação de rua

Objetivo do projeto é distribuir o absorvente para as mulheres em situação de vulnerabilidade
DIVULGAÇÃO/ CNI

Ana Júlia Cavalcante Dobbins, 17 anos, e Ludmila Souza Farias, 16 anos, são estudantes do ensino médio na rede Sesi (Serviço Social da Indústria) do município de Naviraí, no Mato Grosso do Sul. Juntas, as adolescentes criaram o Projeto EVA, um absorvente natural produzido a partir do bagaço da cana-de-açúcar e do tecido de fibra de soja, para combater a pobreza menstrual.

Tudo começou com uma pesquisa para um trabalho escolar, elas pesquisaram como as mulheres em situação de rua lidam com a menstruação. As amigas decidiram se aprofundar no tema e entraram no projeto de iniciação científica da escola, para distribuir o absorvente às mulheres em situação de vulnerabilidade social.

“Nosso projeto tem justamente o propósito de restaurar a dignidade das mulheres que menstruam em situação de rua, transformando a realidade, dando um pouco mais de qualidade de vida”, explica Ana Júlia.

O absorvente é composto por duas camadas. A primeira, feita de tecido de fibra de soja, absorve o sangue. Já a segunda camada, produzida com o bagaço de cana-de-açúcar, trigo e água, é um bioplástico para impermeabilizar e evitar vazamento.

Segundo as adolescentes, no início, o projeto era uma calcinha absorvente a qual utilizava outros materiais, mas, a partir de pesquisas e testes realizados, elas chegaram a um novo ponto. ”Alguns resultados foram bons, já outros não saíram como esperávamos, mas eles nos guiaram para outro caminho”, explica uma Ludmila.

Um estudo realizado pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) chamado Pobreza menstrual no Brasil: desigualdades e violações de direitos, revelou que cerca de 710 mil meninas vivem em casas que não têm banheiro. Além disso, 6,5 milhões moram em lugares sem rede de esgoto e 900 mil não têm acesso à água canalizada.

O documento ainda destaca que essas meninas recorrem a pedaços de pano usado, jornal, papelão, terra e até miolo de pão para conter o fluxo menstrual. De acordo com os orientadores do projeto, Rosa Maria dos Santos, professora de linguagens, e Anderson Douglas da Rocha Souza, professor de ciências da natureza, o objetivo do EVA é promover o fácil acesso a produtos de higiene menstrual a toda as mulheres. “Também desejamos cooperar com o meio ambiente, o projeto tem um impacto ambiental positivo, devido aos materiais utilizados na confecção: biodegradáveis e naturais,” avalia Rosa.

Os professores contam que existem planos a longo prazo para confecção e a distribuição dos absorventes para atingir tanto as mulheres mais vulneráveis quanto aquelas que buscam um produto de higiene menstrual ecológico. O EVA ainda está na fase de testes, que deve ser concluída em três meses. Depois, o projeto será submetido à Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisas em Seres Humanos).

Com o projeto, as jovens conquistaram o 3º lugar da Febrace (Feira Brasileira de Ciências e Engenharia) deste ano na categoria saúde. Elas ganharam uma menção honrosa do seu estado por serem o projeto destaque de 2022.

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