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Comarca de Sena Madureira condena Eletroacre por cobrança excessiva de consumo

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Foto: Assessoria

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A juíza titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Sena Madureira, Zenice Mota (Foto), julgou procedente o pedido formulado pela autora Maria Dina do Nascimento para condenar a Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de má prestação de serviço e cobrança excessiva de consumo.

De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.874 (fls. 95 e 96), de último dia 15 de março de 2013, a empresa teria descumprido decisão judicial e interrompido indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora.

Entenda o caso

Maria Dina do Nascimento alegou que recebeu duas faturas da Eletroacre, as quais apresentavam valores fora de sua realidade de consumo, referentes aos meses de julho e agosto de 2012.

Por discordar dos valores faturados, a autora procurou o JEC da Comarca de Sena Madureira, onde ajuizou a reclamação cível nº 0002302-48.2012.8.01.0011, requerendo a revisão dos débitos apresentados pela empresa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A autora também requereu, através de pedido liminar, que a Eletroacre se abstivesse de proceder à interrupção no fornecimento de energia, em razão do não pagamento das faturas contestadas, até que houvesse uma decisão da Justiça acerca da questão.

Decisão liminar

Em decisão datada do dia 3 de setembro de 2009, a juíza titular do JEC de Sena Madureira, Zenice Mota, deferiu o pedido liminar apresentado e determinou à Eletroacre que se abstivesse de proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica e realizasse uma aferição na unidade consumidora da residência da autora.

A empresa, no entanto, ignorou a decisão e interrompeu, em 24 de janeiro deste ano de 2013, o fornecimento de energia da residência da autora, que ficou totalmente às escuras por mais de um dia.

Sentença

Em sua sentença, Zenice Mota destacou que, se por um lado, a autora demonstrou que os valores contestados estão fora dos valores de consumo médio registrados nos meses anteriores, por outro, a Eletroacre não conseguiu demonstrar que não existiu erro na leitura das faturas questionadas pela autora. “A reclamada não juntou aos autos a comprovação de que houve a leitura correta e de que os meses anteriores não fora regularmente lidos e faturados. Por outro lado, a autora demonstrou que nos meses anteriores sua média de consumo não ultrapassou 134kWh, implicando em valor médio não superior a 50 reais”, destacou a magistrada.

Na opinião da juíza, os transtornos causados pelo corte indevido realizado pela Eletroacre caracterizam o dano moral experimentado pela autora. “Vislumbro a existência do dano moral, vez que ultrapassada a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano o transtorno sofrido pela autora diante da ausência de energia elétrica por período superior a 24 horas”. A magistrada, porém, ressaltou que o dano moral “não decorre da leitura equivocada, mas sim, do fato de cortar um fornecimento essencial à reclamante, mesmo estando ciente da determinação legal para não fazê-lo”.

Por fim, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, a juíza Zenice Mota condenou a empresa Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de mil reais.

A magistrada também determinou que a empresa emita novas faturas referentes aos meses de julho e agosto, “considerando a média dos três meses anteriores – abril, maio e junho” e facultou à reclamante o direito de parcelar o débito, caso seja sua vontade.

A Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre ainda pode recorrer da decisão.

Fonte: ASCOM/TJ-AC

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Relatório aponta falha em motor de helicóptero que caiu com bebês indígenas gêmeos em Cruzeiro do Sul

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Dados são preliminares e podem sofrer alteração conforme o andamento das investigações. Acidente aconteceu no dia 8 de maio em Cruzeiro do Sul.

Vítimas foram resgatadas com escoriações leves e levadas ao hospital de Cruzeiro do Sul — Foto: Arquivo/Corpo de Bombeiros

Vítimas foram resgatadas com escoriações leves e levadas ao hospital de Cruzeiro do Sul — Foto: Arquivo/Corpo de Bombeiros

Dados preliminares do Painel do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) apontam uma possível falha no motor dohelicóptero que caiu, no último dia 8 de maio, em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.

O acidente ocorreu quando a aeronave fazia o resgate de dois bebês indígenas que precisavam de atendimento médico em uma aldeia da região. Entre as vítimas do acidente estavam: dois bebês gêmeos de 1 ano e 4 meses, os pais deles, o piloto e um técnico de enfermagem, que foram resgatados com escoriações leves, e o mecânico.

As informações iniciais contidas na ocorrência tratam que o pouso forçado foi causado por uma falha no motor. No histórico da ocorrência consta que o helicóptero estava aproximadamente 20 milhas náuticas do Aeródromo de Cruzeiro do Sul, quando houve perda de potência do motor. O piloto realizou pouso de emergência em área de mata fechada.

“Os dados aqui disponibilizados são preliminares e visam à transparência das informações que temos até o momento. Por isso, não contêm as análises das informações coletadas, nem os fatores contribuintes, e estão sujeitas a modificações conforme o andamento dos trabalhos de investigação”, pontua.

O g1 entrou em contato com a empresa, mas não obteve resposta até esta publicação. Também não obteve resposta da saúde sobre o quadro de saúde do mecânico Jorge da Silva, de 63 anos, que foi o último sobrevivente resgatado após acidente.

Ele foi o último a ser resgatado e transferido por TFD para capital por conta do quadro clínico que pedia avaliação por especialistas em neurocirurgia e ortopedia.

Relatório aponta falha em motor de helicóptero que caiu no AC durante transporte de pacientes — Foto: Cedida

Relatório aponta falha em motor de helicóptero que caiu no AC durante transporte de pacientes — Foto: Cedida

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Atenção: Governo convoca aprovados em processos seletivos simplificados da Educação

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O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria da Educação, Cultura e Esportes (SEE) e da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), divulgou no Diário Oficial da última sexta-feira, 20, e na manhã desta terça-feira, 24, a convocação de profissionais da Educação, aprovados nos processos seletivos temporários, para a entrega de documentos.

Mais de 400 candidatos estão sendo chamados para a entrega de documentos e assinatura do contrato. Os profissionais devem dirigir-se aos endereços descritos nos editais.

“O governo publicou no Diário Oficial do Estado, a convocação de 340 profissionais para a Educação Especial, que serão lotados nas escolas. Agradeço ao governador Gladson Cameli, que tem feito um esforço imenso para fortalecer a Educação”, pontuou o secretário de Educação, Aberson Carvalho.

Além da capital, Rio Branco, os profissionais serão lotados nas escolas urbanas e rurais de diversos municípios como Assis Brasil, Acrelândia, Brasileia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Porto Acre, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.

O secretário reforçou ainda a importância da quantidade de profissionais convocados para atender as necessidades das escolas do estado. “No total, 442 profissionais já foram convocados e estão sendo contratados, mas é importante frisar que outros professores também serão convocados. É um compromisso do governo com o povo do Acre”

Os educadores irão atender às escolas de Educação Básica, nas modalidades de Ensino Regular, Educação Especial, Jovens e Adultos e Centro de Línguas (CEL). Ao todo, são seis editais. Confira aqui:

Edital nº 13 – Educação Especial

Edital nº 16 – CEL

Edital nº 24 – Educação Especial

Edital nº 51 – Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Edital nº 62 – Educação Especial

Edital nº 63 – Ensino Regular

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TJAC apresenta programas sociais à consultora do Prêmio Innovare

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Falar sobre os direitos e deveres nas escolas, levar apoio para crianças em vulnerabilidade, capacitação aos socioeducandos ou unir solidariedade com a doação de tempo são alguns dos resultados alcançados nos programas sociais promovidos pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Comsiv) e Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CIJ).

As práticas promovem o encontro das servidoras e servidores, magistradas e magistrados, desembargadoras e voluntários com os sorrisos de quem aprende uma coisa nova, com a perspicácia dos adolescentes que estão desenvolvendo suas opiniões, com as lágrimas dos que estão sem perspectiva e com os sonhos daqueles que precisam de oportunidades.

Segundo a consultora do Prêmio Innovare, Vivian Andrade, em todo o Acre, há 23 práticas inscritas, todas provenientes das instituições do sistema de Justiça. Destas, sete são do TJAC, por isso o diálogo está sendo estabelecido presencialmente para confecção do relatório que será apresentado às personalidades que vão compor a comissão julgadora.

Então, a desembargadora Eva Evangelista apresentou o programa “Mediação de Conflitos nas Escolas”. A iniciativa mobiliza a comunidade escolar sobre a cultura de paz. A decana da Corte destacou que mais de 300 alunos participaram das formações voltadas ao aprimoramento da comunicação não-violenta, assertividade, escuta e empatia – “esses números são multiplicados ao considerar que os professores, funcionários da escola e as famílias alcançadas. Assim há a melhoria da convivência e todos se tornam mais engajados e mais vigilantes contra as violações”, disse.

Já a desembargadora Regina Ferrari falou sobre: Colo de Amor, Abraçando Filhos, Cidadania e Justiça na Escola, Radioativo, Arte do Ser e Onde está a minha família?. A coordenadora estadual da Infância e Juventude afirmou que se sente renovada ao envolver a Rede de Proteção com atividades que promovem educação e cultura. “Nutrir os participantes com conhecimento, despertar para a cidadania, lutar pela proteção integral é algo que atravessa a trajetória deles, mas nos afeta como ser humanos, dando ainda mais sentido para nossa missão”, concluiu.

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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