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Acre

Comarca de Xapuri: empresa de e-commerce vai indenizar consumidor por produto viciado

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Decisão estabeleceu valor indenizatório de R$ 5 mil em favor do consumidor que adquiriu o celular defeituoso.

O Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri julgou procedentes os pedidos contidos nos autos do processo 0700734-60.2015.8.01.0007 de C. A. B. M. em face das Casas Bahia Ltda e Web Fones Comércio Artigos Telefonia S/A, condenando as empresas a pagarem ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 5 mil, assim como proceder com a entrega imediata do produto (celular), descrito na inicial, sob pena de multa diária.

A decisão proferida pelo juiz de Direito, Luís Pinto, titular da unidade judiciária foi publicada na edição nº 5.663 do Diário da Justiça Eletrônico.

“No caso sub judice, vislumbra-se como o fato articulado na inicial, soma-se a revelia possa ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou contratempo, característicos da vida moderna e que configuram o dano material”, fundamentou o magistrado.

Entenda o caso

O requerente adquiriu um celular modelo LG G2 Lite no site da reclamada, conforme documentos anexados aos autos. O aparelho custou R$ 401,75 e foi parcelado em três vezes no cartão de crédito do requerente. A nota foi emitida pela segunda requerida.

Após receber o produto, o autor alegou que em um dia de uso a bateria já estava baixa. Então, ao tentar recarregar, foi apresentado defeito.

O reclamante entrou em contato com a empresa Casas Bahia pelo telefone de atendimento e afirmou que não obteve solução satisfatória, porque os atendentes diziam que iriam resgatar o aparelho para análise técnica e não foi realizado.

Frustrada a via administrativa, o autor ingressou com reclamação cível com pedido de  tutela antecipada, para que as requeridas adotassem as providências relativas ao conserto do produto, requerendo no mérito indenização por dano moral na quantia de 40 salários mínimos.

Em decisão interlocutória, o juiz Luís Pinto, deferiu o pedido liminar e determinou à empresa reclamada o prazo de 10 dias para a substituição do aparelho por outro igual, ou na falta por um modelo superior, sob pena de multa diária.

Em contestação, a empresa responsável pelo e-commerce varejista do referido empreendimento, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a previsão legal estabelece que produtos viciados devem ser encaminhados para a assistência técnica, por isso a responsabilidade seria do fabricante.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, a empresa alegou que a parte autora não teria comprovado quaisquer situações decorrente deste fato que tivessem lhe causado danos efetivos.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito Luís Pinto decretou à revelia das empresas ré por entender que os documentos necessários a regularidade processual não haviam sido juntados pelas mesmas.

“Como se depreende do termo de audiência de conciliação, instrução, julgamentos, as rés, fizeram-se representar sem a apresentação dos documentos necessários à regularidade de sua representação processual, o que configura revelia”, esclareceu o magistrado.

No mérito, o magistrado confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida e condenou as empresas, solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5 mil.

Nos termos da sentença, o valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

O magistrado determinou ainda a entrega imediata do produto descrito na inicial (celular), sob pena de multa diária, no valor de R$ 200.

Da decisão ainda cabe recurso a Turma Recursal.

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Acre

Prefeitura encerrou atendimento humanitário no Parque de Exposição às vítimas da enchente

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu oficialmente o atendimento humanitário no Parque de Exposição, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões, em despesas relacionadas à enchente e assistência aos desabrigados. A medida foi anunciada pelo prefeito, acompanhado de secretários e diretores municipais, durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde dessa terça-feira (26).

Na ocasião, o prefeito prestou contas dos trabalhos realizados nos 11 abrigos mantidos pelo Poder Público Municipal, destacando a construção de 935 boxes para abrigar famílias e 235 para animais domésticos. Ele expressou gratidão aos envolvidos e elogiou a condução das operações.

“Garantimos o recurso necessário para amenizar a situação” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Essa é minha função, minha função não é tirar fotografia dentro da água para dizer que estou ali ajudando na alagação. Ajudar na alagação é botar dinheiro e é isso que, como prefeito, eu procurei fazer, garantir o recurso necessário para amenizar a situação crítica de cada morador”, afirmou o prefeito.

Além do suporte financeiro, o Município disponibilizou o aluguel social para famílias que não puderam retornar para suas residências. As últimas famílias deixaram o parque de exposição no último sábado (23).

Os recursos enviados pelo Governo Federal serão direcionados para a segunda fase da assistência humanitária, coordenada pela Defesa Civil Municipal, que incluirá distribuição de alimentos, kits de higiene e mapeamento de áreas de risco.

Frank: “Estivemos o mais próximo possível das pessoas” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós tomamos a decisão de transferir o gabinete do prefeito para dentro do parque, para que pudesse estar mais próximo possível daquelas pessoas que estavam passando por situação de vulnerabilidade”, explicou Frank Lima, chefe de gabinete da prefeitura.

Os esforços foram divididos entre as secretarias, com cada uma delas responsável por uma área específica, desde os primeiros atendimentos da Defesa Civil até os cuidados com os animais pela Secretaria de Saúde.

“A Secretaria de Saúde também atendeu nos abrigos. Nós estávamos todos os dias, visitando, realizando consultas, levando atendimento a todas as pessoas que estavam abrigadas também nas escolas”, destacou Sheila Andrade, secretária municipal de Saúde.

O encerramento das atividades no parque de exposição marca uma etapa importante no apoio às famílias afetadas pela enchente, evidenciando a atuação conjunta e coordenada do poder público em momentos de crise.

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Acre

Acre terá equipe no Campeonato Brasileiro Júnior e Elite em Palmas

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Foto arquivo pessoal: Endril Lima é um dos ciclistas acreanos na disputa do Brasileiro

O ciclismo acreano terá uma equipe na disputa do Campeonato Brasileiro de Ciclismo Júnior e Elite, competição programada entre os dias 26 e 30 de junho em Palmas, Tocantins.

Segundo o presidente da Federação Acreana de Ciclismo (FAC), Tuxauá Marques, os atletas foram surpreendidos com a informação no início da noite desta sexta, 28, no Parque do Tucumã.

“Convocamos os atletas para uma reunião surpresa. Eles não sabiam da formação da equipe para o Brasileiro. Sem dúvida essa é mais uma grande notícia para o nosso ciclismo na temporada de 2024”, afirmou Tuxauá Marques.

Provas definidas

Tuxauá Marques confirmou as disputas com provas de Estrada e Circuito.

“Vamos com uma equipe fortíssima para um Brasileiro com os melhores atletas. Temos uma nova geração trabalhando com estrutura e melhores condições de treinamento. A nossa meta é começar a conquistar resultados em nível nacional”, avaliou o presidente.

Equipe acreana

Alannis Victória (Viking)

Letícia Macedo (Casa Araújo)

Marcos Daniel (Viking)

Rian Pereira (Viking)

Danilo Araújo (RBR Racing)

Mauro Henrique (Honda)

Carlos Eduardo (Honda)

Endril Lima (Mega Giro)

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Acre

Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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