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Acre

Comercialização de medicamentos da Bolívia poderá gerar pena de até 05 anos

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Ao longo de anos, dezenas de empresários do ramo farmacêutico no Acre já foram autuados pelos órgãos de vigilância sanitária por comercializarem medicamentos de origem boliviana. Contudo, a partir da próxima quarta-feira (11),  esse ato de irregularidade poderá ser tipificado na espera de  crime penal, com possibilidade de até 05 anos de detenção, uma vez comprovada à autoria do ilícito.

comprimidosÉ que o Senado Federal deverá aprovar nova lei que passa configurar como ‘contrabando’ a importação e exportação clandestina de mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, no caso dos medicamentos, essa autarquia é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com a legislação atual, proprietários de drogarias e farmácias que foram flagradas  com os produtos importados sem o registro da Anvisa têm sofrido penas administrativas de interdição temporária do estabelecimento e apreensão dos medicamentos.

A mudança deverá impactar em maior rigor por parte das fiscalizações sanitárias.

ENERGÉTICOS

Outro crime comum no Acre é a reintrodução de produtos fabricados no Brasil, mas com destinação exclusiva à exportação.  Caso comum aos energéticos legalmente produzidos no País, todavia comprados na Bolívia, por serem mais baratos.

ZPE

A Zona de Processamento para Exportação (ZPE) funcionará no Estado, e, também será impactada pela nova configuração de crime de contrabando. A porcentagem dos produtos  a serem fabricados com destinação ao exterior, se reintroduzidas no país poderá configurar o crime, já que a legislação atual não é clara na tipificação desse ilícito.

O projeto estende ainda a aplicação em dobro da pena para o contrabando praticado em transporte fluvial, ato que poderia ser facilmente registrando em Cruzeiro do Sul, no interior do Estado.

Da redação, com Edmilson Alves, de Rio Branco (AC).

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Acre

Acre e Mato Grosso do Sul são os únicos que não reduziram o ICMS dos combustíveis ainda

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Por Leônidas Badaró

Aparentemente, o Acre deverá ser o último Estado a decretar a redução do ICMS sobre os combustíveis. Até esta quarta-feira (6) somente Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí não haviam anunciado mudanças -mas, fora o Acre e Mato Grosso do Sul, os demais já tinham medida encaminhada.

As informações eram de que o governo do Acre aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal na questão. Cobrado por populares e pressionado por deputados e lideranças políticas, o governador Gladson Cameli rechaçou que não baixará o imposto.

O deputado Roberto Duarte é um dos que mais estão cobrando o governador publicamente mas estas acontecem de modo reservado. Apesar da posição de Gladson e das pressões, nenhuma autoridade do Estado veio à público para fazer alguma previsão.

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Acre

CÂNCER DE MAMA: Acre registra 4 mil mamografias de janeiro a abril de 2022

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O Ministério da Saúde recomenda a mamografia de rastreamento para as mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos.

Reportagem Ândrea Malcher portal Brasil 61

Pesadelo de muitas mulheres, o câncer de mama pode ser detectado precocemente com o autoexame e exames clínicos periódicos.  No estado do Acre, já foram realizadas  4 mil mamografias nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de janeiro a abril de 2022. Destes exames, 169 apresentaram risco elevado e as mulheres terão de fazer exames complementares.

Em âmbito nacional, de janeiro a abril de 2022, foram realizados 977 mil exames de mamografia. Para as mulheres diagnosticadas com câncer de mama, o SUS dispõe de 317 unidades e centros de assistência habilitados para tratamento oncológico.

Entre 2020 e 2021, o Ministério da Saúde investiu mais de R$ 196,7 milhões em 4,5 milhões de exames de mamografia para  rastreamento e diagnóstico da doença e aplicou mais de R$5,7 milhões em 6,5 mil reconstruções mamárias e destinou mais de R$ 10,5 milhões em 25,1 mil cirurgias para o tratamento de câncer de mama.

Segundo o Sistema de Informações de Câncer (SISCAN), em 2020, o SUS realizou cerca de 1,8 milhão de mamografias no país. Em 2021, este número saltou para   mais de 2,6 milhões, um aumento de 44,44%.

O Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima 66 mil novos casos de câncer de mama para o ano de 2022 no Brasil. Por isso é muito importante que as mulheres mantenham o acompanhamento integral na Atenção Primária à Saúde e realizem  o exame de rastreamento na periodicidade adequada, além de adotarem a estratégia de conscientização, estando mais atentas ao conhecimento do seu corpo, como os aspectos normais das mamas e reconhecimento de alterações suspeitas, para que possam  procurar um serviço de saúde o mais cedo possível.. Como outros tipos de câncer, a detecção precoce é fundamental para um tratamento de sucesso.

O exame clínico, o rastreamento por meio da mamografia e a identificação dos sinais e sintomas suspeitos são parte das estratégias para detecção precoce do câncer de mama. A mamografia é ofertada de forma gratuita pelo SUS, sendo recomendada como exame de rastreamento para mulheres com idade entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. Mulheres consideradas de alto risco devem ter avaliação e conduta individualizadas.
“O câncer de mama leva de seis a 10 anos para atingir o tamanho de um centímetro, o que equivale a uma bolinha de gude. Mas a partir dali, ele cresce rapidamente. Existem casos onde as pacientes chegam aqui com o câncer avançado, correndo o risco de perder as mamas ou falecer. Por isso é importante as mulheres fazerem os exames clínicos com a mamografia”, orienta o mastologista e diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCecon), Gerson Mourão.

Atenção integral

Principal porta de entrada do SUS, a Atenção Primária à Saúde promove ações de saúde individuais, familiares e coletivas para prevenir e detectar precocemente o câncer de mama. A mamografia é solicitada durante a consulta com o profissional de saúde na Unidade Básica de Saúde, devendo ser acompanhada do exame clínico das mamas.

Além de se fazer a solicitação da mamografia de rastreamento como o método de detecção precoce do câncer de mama, também se trabalha a questão de sinais e sintomas do câncer de mama junto às mulheres e também formas de prevenção primária, como o estímulo a prática de atividade física, a manutenção de um peso saudável, alimentação adequada e saudável também rica em alimentos in natura, pobre em ultraprocessados”, ressalta a coordenadora-geral de Prevenção de Doenças Crônicas e Controle do Tabagismo, Patrícia Izetti.

Os centros oncológicos integram a rede SUS e oferecem assistência especializada e integral, atuando no diagnóstico, estadiamento e tratamento do câncer de mama..  Confira a listagem de hospitais credenciados no site do Inca, encontre a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da sua residência ou procure a secretaria de saúde do seu estado para mais informações.

CÂNCER DE MAMA: Sinais e sintomas (Fonte: Inca)

●    Nódulo (caroço), fixo e geralmente indolor: é a principal manifestação da doença, estando presente em cerca de 90% dos casos quando o câncer é percebido pela própria mulher;
●    Pele da mama avermelhada, retraída ou com aspecto de casca de laranja;
●    Alterações no mamilo (bico do peito);
●   Nódulos aumentados nas axilas ;
●    Saída espontânea de líquido anormal pelos mamilos.

Para mais informações, acesse o site do Ministério da Saúde: gov.br/saude. Ou entre em contato com a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), pelos telefones (68) 3215-2670 e 3215-2619.

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Acre

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

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Nova Carteira Nacional de Habilitação – Foto por: Lidiana Cuiabano

Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias  C, D e E  da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

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