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Comissão Especial aprova PEC que concede indenização a policiais e agentes provisórios do ISE e IAPEN

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Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram na manhã desta quarta-feira (11), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se encontravam na pauta de votação da semana.

Uma delas de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária e do Instituto Sócio Educativo (ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.

O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício”. A matéria foi aprovada por unanimidade, com duas emendas coletivas.

Para o autor da PEC, deputado Gehlen Diniz, a presente proposta tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos acreanos até a presente data, no que diz respeito à segurança pública.

“Estamos falando de 380 servidores que não se integrarão facilmente ao mercado de trabalho, dadas as restrições e sequelas causadas pelo atendimento à convocação que o governo do estado fez aos mesmos, para garantir a segurança dos acreanos. Por isso, propus o pagamento da presente indenização”, disse o progressista.

O relator da PEC e presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo (PDT), também destacou a importância da proposta. “Meu parecer é favorável a essa PEC. Agradeço, ainda, ao deputado Gehlen pela sensibilidade que teve, por apresentar a esta Casa uma solução para um problema que se configurava bastante complexo. Estamos falando de servidores que embora contratados de forma provisória, contribuíram de maneira relevante à sociedade acreana”, enfatizou.

A PEC foi aprovada com duas emendas coletivas e será apreciada ainda hoje em plenário.

A comissão especial aprovou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 4, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública”.

A iniciativa legislativa, de acordo com Magalhães, tem por finalidade destacar o trabalho desempenhado pelo ISE/AC. “É sabido que os agentes socioeducativos ao mesmo tempo em que estão inseridos nas diretrizes da Assistência Social, também desempenham funções essenciais de Segurança. Os agentes socioeducativos desenvolvem atividades semelhantes à Polícia Penal nas ações de Segurança Pública e são merecedores desse reconhecimento, que se deve dar também em forma de valorização e segurança profissional”, frisou o parlamentar.

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, (CCJ), se reuniram para analisar 3 Moções de Pesar e 3 Moções de Aplausos que se encontravam na pauta de votação. Uma das Moções de Pesar é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pelo falecimento do bioquímico Dr. Luiz Augusto Batista.

Entre as Moções de Aplausos aprovadas está a de autoria da Mesa Diretora, ao Sr. Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE).

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº48, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que reconhece de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre SENGE/AC.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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Helicóptero do Estado auxilia em mais um transporte de paciente de grave de Assis Brasil para Rio Branco

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Em mais uma missão de apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o helicóptero do Estado, Harpia 4, esteve na tarde desta segunda-feira, 23, no município de Assis Brasil, para prestar assistência imediata a uma paciente de 46 anos, que precisava ser transferida com urgência ao Pronto-Socorro de Rio Branco.

A paciente T. F. S. C precisava ser transferida com urgência ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Foto: cedida

A mulher havia passado por intervenção cirúrgica há 10 dias e voltou a dar entrada na Unidade de Saúde Mista daquele município, com um quadro considerado grave de eviceração abdominal. A solicitação da aeronave ao Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) foi realizada pela direção da unidade.

“Apesar da gravidade, a paciente chegou ao Pronto-Socorro de Rio Branco estável. O transporte durou aproximadamente 45 minutos e foi bem tranquilo, sem intercorrências. A mulher havia feito uma cirurgia de colestectomia e, no pós- operatório, os pontos saíram, resultando na exposição do conteúdo abdominal”, explicou o médico do Samu, Pedro Pascoal.

Fotos: Odair Leal

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Em Xapuri, cliente que adquiriu TV com garantia estendida deve ser indenizado por R$ 8 mil por não ter produto consertado

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tanto o fabricante, como quem comercializa responde pelo vício do produto

O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou uma loja e a indústria a pagarem R$ 8 mil, a título de danos morais, para um consumidor que comprou uma televisão com garantia estendida, mas quando o produto apresentou defeito, não teve o problema resolvido.

De acordo com os autos, a smart TV foi adquirida em março de 2021 com garantia estendida até 2023. Em dezembro, o produto apresentou defeito. O atendimento deu prazo de cinco dias para resolver a situação, mas até o presente momento, o reclamante está sem resposta.

O juiz Luís Pinto afirmou que houve clara ofensa aos direitos do consumidor. “O que se espera de uma grande fornecedora, com representatividade no estado, é providenciar, de imediato, a substituição do produto, sem necessitar o cliente vir ao Poder Judiciário, após inúmeras tentativas administrativas para resolver seu conflito”, disse o magistrado.

Na decisão, o titular da unidade judiciária determinou a compensação reparatória: “não é crível que uma fabricante e uma fornecedora de renome e de conhecimento público dos acreanos, deixe um consumidor sem um televisor em sua residência para acompanhar as notícias e fatos do mundo cotidiano, em face de defeito no produto, sem tomar cautela de substituir o aparelho”, enfatizou.

 

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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TJAC encerra em Brasiléia mais um ciclo de apresentações para instituir grupos reflexivos no interior do Acre

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Compartilhamento de histórias, alertas sobre a cultura machista e diálogo com outras instituições públicas marcou a apresentação realizada na sexta-feira, 20, na Câmara de Brasiléia, para instituir Lei que regulamenta grupos reflexivos

As reuniões dos grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar têm objetivo de levar as pessoas a compreenderem as práticas e condutas que descendem do machismo para mudarem de atitudes, evitando que cometam novamente crimes dessa natureza. Os encontros conduzem os participantes a reavaliarem a própria vida.

Foi nesse clima, parecido com um encontro reflexivo, de compartilhar histórias e, principalmente, enxergar as estruturas patriarcais que cercam a todos e todas, que na sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Brasiléia, as integrantes Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), levaram às vereadoras e aos vereadores a proposta de Lei para instituir o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar.

Durante a sessão na Câmara em Brasiléia, presidida por três vereadoras, a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, ressaltou que o compromisso e a responsabilidade para enfrentar esses crimes é de todas as instituições, por isso, o diálogo e a adoção de medidas de maneira conjunta é crucial. “É preciso disseminar pelo Estado essa proposta. Então, peço o apoio das vereadoras e vereadores para sensibilizar todos para que esse projeto seja aprovado”, disse Evangelista.

Debates e proposições

A decana da Corte de Justiça ainda elogiou a Câmara de Brasiléia, pela receptividade e por ter apresentado mais duas propostas durante a sessão. A primeira, trazida pela vereadora Marinete Mesquista, visando alterar o regimento interno do Colegiado para considerar falta de decoro parlamentar a prática de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, em especial, casos de violência doméstica e a segunda, protocolada pelos procuradores municipais Francisco Valadares e Felipe Andrade, para conceder aluguel social as mulheres que infelizmente passam por essa situação.

A vereadora Arlete Amaral, presidente da Câmara de Brasiléia, parabenizou o Judiciário do Acre pela iniciativa. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça pela iniciativa, por trazer essa temática e cobrar ações concretas. Essa temática é tão importante para nós mulheres, principalmente, para aquelas que sofreram com essa violência”, agradeceu Amaral.

Além das autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário também estavam presentes na sessão em Brasiléia representantes da Polícia Militar, que atuam com a Patrulha Maria da Penha nas cidades nas duas cidades vizinhas, Brasiléia e Epitaciolândia.

Em seu pronunciamento, o cabo Josinei da Silva, integrante da Patrulha Maria da Penha, discorreu sobre a necessidade de estabelecer uma reflexão contínua sobre as práticas machistas presentes na cultura. “A cultura construiu essa imagem de mulher. A cultura jogou a mulher na cozinha. Mas, a mulher nunca foi mais fraca que os homens. E não podemos mais permitir que esse tipo de pensamento permaneça”, conclamou o policial.

O profissional elencou alguns desafios e cuidados necessários para realizar seu trabalho e efetivar a proteção às vítimas dentro do contexto local. “A Patrulha Maria da Penha está em Brasiléia há quatro meses, trabalhando especificamente com mulheres com medidas protetivas. Por isso, é importante encorajarmos as mulheres a denunciar os crimes sofridos. A proximidade e acesso ao Judiciário tem facilitado nosso trabalho na região”, comentou o cabo Josinei.

Interiorização

Entre os dias 17 e 19 de maio, a caravana do Judiciário já tinha passado por outras três Câmaras municipais de cidades do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, apresentando esse Programa que têm foco de institucionalizar os grupos reflexivos com autores de violência doméstica no interior do estado.

O Judiciário acreano está levando essa proposta ao interior do estado, até o momento foram visitadas nove cidades. Além dos quatro municípios do Alto Acre, as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano e Sena Madureira receberam às integrantes da COMSIV. Em Tarauacá, primeira localidade visitada pelo Judiciário, por figurar como a segunda cidade do Acre com maior número de casos de violência doméstica, a Lei foi aprovada, sendo instituído o primeiro grupo reflexivo no interior do Acre.

O esforço para interiorizar as ações de proteção às mulheres, é fruto da decisão da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, em adotar como meta da Justiça o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa promover a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.

Grupos Reflexivos

Durante os quatro dias de viagem passando nas Câmaras municipais das cidades do Alto Acre, a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vepma, realizou as apresentações das propostas de Lei, destacando a importância da metodologia de trabalho dos grupos reflexivos, como um dos caminhos para enfrentar os altos índices de violência doméstica do Acre.

Os grupos reflexivos estão previsto na Lei Maria da Penha, nos incisos VI e VII, inseridos no ano de 2020 pela Lei n.13.984. O dispositivo é mais uma medida de proteção com intuito de fazer o autor de violência doméstica comparecer a programas de recuperação e reeducação e fornecer acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

Em Rio Branco existem três grupos reflexivos, um vinculado a Central Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com pessoas em monitoração eletrônica. O outro no momento da retratação, na Vara de Proteção à Mulher, e o terceiro, em funcionamento desde 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), ligado ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, quando as pessoas estão na fase de execução das penas.

No início deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu a Recomendação n.°124/2022, pedindo que os tribunais do país mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar.

No documento, são estabelecidas as diretrizes e metodologias básicas para implantar a ação. Entre as diretrizes estão: os encontros precisam ter duração de no mínimo oito sessões ou três meses; é preciso que seja feita atuação em rede para encaminhar a pessoa a outros serviços públicos que sejam necessários; as reuniões precisam ser acompanhadas por assistente sociais ou psicólogo, de preferência que sejam tanto homens quanto mulheres. Além disso, a Recomendação estabelece que sejam debatidas questões de gênero, direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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