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Comissão Especial aprova PEC que concede indenização a policiais e agentes provisórios do ISE e IAPEN
Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram na manhã desta quarta-feira (11), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se encontravam na pauta de votação da semana.
Uma delas de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária e do Instituto Sócio Educativo (ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.
O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício”. A matéria foi aprovada por unanimidade, com duas emendas coletivas.
Para o autor da PEC, deputado Gehlen Diniz, a presente proposta tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos acreanos até a presente data, no que diz respeito à segurança pública.
“Estamos falando de 380 servidores que não se integrarão facilmente ao mercado de trabalho, dadas as restrições e sequelas causadas pelo atendimento à convocação que o governo do estado fez aos mesmos, para garantir a segurança dos acreanos. Por isso, propus o pagamento da presente indenização”, disse o progressista.
O relator da PEC e presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo (PDT), também destacou a importância da proposta. “Meu parecer é favorável a essa PEC. Agradeço, ainda, ao deputado Gehlen pela sensibilidade que teve, por apresentar a esta Casa uma solução para um problema que se configurava bastante complexo. Estamos falando de servidores que embora contratados de forma provisória, contribuíram de maneira relevante à sociedade acreana”, enfatizou.
A PEC foi aprovada com duas emendas coletivas e será apreciada ainda hoje em plenário.
A comissão especial aprovou, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 4, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública”.
A iniciativa legislativa, de acordo com Magalhães, tem por finalidade destacar o trabalho desempenhado pelo ISE/AC. “É sabido que os agentes socioeducativos ao mesmo tempo em que estão inseridos nas diretrizes da Assistência Social, também desempenham funções essenciais de Segurança. Os agentes socioeducativos desenvolvem atividades semelhantes à Polícia Penal nas ações de Segurança Pública e são merecedores desse reconhecimento, que se deve dar também em forma de valorização e segurança profissional”, frisou o parlamentar.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, (CCJ), se reuniram para analisar 3 Moções de Pesar e 3 Moções de Aplausos que se encontravam na pauta de votação. Uma das Moções de Pesar é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pelo falecimento do bioquímico Dr. Luiz Augusto Batista.
Entre as Moções de Aplausos aprovadas está a de autoria da Mesa Diretora, ao Sr. Antônio Hora Filho, presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar (CBDE).
Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº48, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que reconhece de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre SENGE/AC.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Prefeitura de Epitaciolândia entrega mais três Salas de Atendimento Educacional Especializado no Município (AEE)
A ação faz parte da programação em alusão ao 32º aniversário de emancipação político-administrativa de Epitaciolândia.
A prefeitura de Epitaciolândia através da Secretaria Municipal de Educação (Semed) entregou três salas de Atendimentos Educacionais Especializadas com o intuito de oferecer a comunidade um atendimento inclusivo e especializado para melhor contribuir com o desenvolvimento e estimulação cognitiva de crianças neurotipicas.
O prefeito Sérgio Lopes acompanhado do Secretário Municipal de Educação Raimundo Nonato da Silva Gondim, durante toda está quarta-feira, 24, estiveram nas escolas para fazer a entrega das salas com os equipamentos, pela manhã, foi inaugurada a Sala do ARR na Escola Municipal Rural-Escola do Campo José Benicio Moreira, o município sai na frente sendo um dos pioneiros em implantar salas especificas na zona rural.
Pela parte da tarde dando sequencia foi feito a entrega de mais duas salas, sendo: uma instala na Escola Municipal Raimunda da Cunha Aires e a outra na Escola Modelo José Hassem Hall Filho. Com a presença do prefeito Sérgio Lopes, Secretário Gondim, Fabiana Ribeiro Gestora da Escola, Sandra Saraiva Coordenado da Educação Especial, pais, alunos e representante do Sicred/Biomas (parceiro da escola). Foi inaugurada a Sala Centro de atendimento inclusivo e especializado.
A Sala de Atendimentos Educacionais Especializados da Escola José Hassem Hall Filho tem o que há de mais moderno nesse seguimento com equipamentos digitais intuitivos que promovem o desenvolvimento da criança atendida, foi adquirido um Educ-table que estimula a criança através de jogos educacionais, além disso, a escola é a única do estado do Acre que possui Lousa Digital que funciona a partir de um computador integrado, um quadro sensível ao toque e um projetor. O quadro é colocado em um local e o projetor lança o conteúdo do computador sobre a superfície, garantindo que a informação seja exibida na proporção adequada para que todos visualizem.
O prefeito Sérgio Lopes enfatizou os avanços que Epitaciolândia teve em sua gestão em todas as áreas, especificamente na qualidade da educação.
“São avanço significativos em todas as áreas, porem na educação me sinto feliz em dizer que avançamos muito, temos escola com qualidade e conforto para alunos e servidores, estamos investindo em tecnologia para facilitar o aprendizado, hoje estamos entregando mais três Salas do AEE, modernas que vão possibilitar uma maior inclusão as nossas crianças, estamos investindo muito na educação por entender que através dela que vamos formar bons cidadãos, educação de qualidade é garantia de um futuro promissor.” Destacou Sérgio Lopes.
O município hoje conta com cinco salas do AEE, atende 165 crianças. Público-alvo da Educação especial, que são as crianças com deficiências, transtorno do espectro autista, altas habilidades e superdotação. Sendo: Escola Bela Flor, José Hassem Hall Filho, Escola João Pedro da Silva, Escola Raimunda da Cunha Aires e Escola do Campo José Benicio Moreira (zona rural).
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A cidade de Brasiléia, por meio da Secretaria de Educação, dá início a um importante percurso formativo para os professores do Ensino Infantil. Com o objetivo de promover a oralidade, leitura e escrita nesta etapa crucial da educação, a iniciativa faz parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Na noite de terça-feira, 23 de abril, cerca de 70 professores da rede municipal de Educação Infantil se reuniram para o primeiro encontro desta formação. O evento contou com a presença de autoridades educacionais, incluindo o Coordenador de Ensino, Jesus Bispo, a Coordenadora de Ensino Infantil, Elizangela Ferreira, e a Gestora da Escola Menino Jesus, Maria Castro.
O principal objetivo desta iniciativa é garantir uma educação de qualidade desde os primeiros anos de vida escolar. A formação visa capacitar os professores para proporcionar um ambiente propício ao desenvolvimento das habilidades de comunicação e alfabetização das crianças, fundamentais para o seu sucesso acadêmico futuro.
Este compromisso com a formação continuada dos educadores reflete o empenho da Prefeitura de Brasiléia em oferecer uma educação infantil de excelência, preparando as novas gerações para os desafios do mundo moderno.
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O policial penal Romilson da Silva, foi preso no dia cinco deste mês, em Rio Branco. O agente de segurança pública, foi um dos alvos da Operação Portas Abertas, deflagrada pela Policia Civil.
A ação policial investiga uma possível facilitação de agentes públicos, na rebelião que deixou cinco mortos, em julho do ano passado, no presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves.
Quase três semanas após a operação da operação. A defesa do policial penal ingressou com a liminar de um habeas corpus.
No recurso, o advogado alegou que não há justificativa para a decretação da prisão preventiva e destacou que o Romilson, tem condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa.
Mas na decisão, que negou o pedido, o desembargador Francisco Djalma disse, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, só é admitida em caráter excepcional, quando houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Ele disse também, que o juiz de primeiro grau, justificou a prisão do policial penal para a garantia da ordem pública.
Ainda na operação deflagrada no dia cinco deste mês, outros quatro policiais penais foram afastados das funções por 90 dias. O inquérito do caso, ainda não foi finalizado.
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