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Acre

Condutor deve ser indenizado por retenção indevida de veículo

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Autor alegou que, ao realizar a transferência do seu automóvel, teve de submetê-lo a perícia, onde atestou adulteração por remarcação do chassi.

O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido inicial do Processo n° 0007792-81.2012.8.01.0001, para condenar o Estado do Acre e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) ao pagamento de indenização por danos morais a R.C.M. S., no importe de R$ 18 mil a ser suportado em proporção por cada demandado.

A decisão foi publicada na edição n° 5.865 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 36 e 37). A juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, assinalou que “embora a Administração tenha retido o veículo por razões de ordem pública, uma possível adulteração do chassi, posteriormente averiguou que a identificação estava regular e neste interim retirou indevidamente o direito ao gozo e disposição do bem pertencente à parte autora, cuja restrição indevida seguramente supera mero dissabor e produz ilícito alcançável pela via do dano moral”.

Entenda o caso

O autor alegou que, ao realizar a transferência do seu veículo, teve de submetê-lo a perícia, que atestou adulteração por remarcação do chassi e o aprendeu. Ele afirmou ainda ter sido tratado como “marginal” e constrangido nas dependências da instituição.

Segundo os autos, uma nova perícia constatou que não havia qualquer adulteração. Por isso, requereu danos morais e também materiais por ter deixado de ganhar com o aluguel do veículo durante o incidente.

Em contestação, o Estado do Acre alegou a ilegitimidade passiva para figurar no processo e defendeu a licitude do ato de apreensão do veículo. Do mesmo modo, o Detran questionou a responsabilidade do ato administrativo e afirmou que a apreensão foi exercida no estrito cumprimento do dever legal.

Decisão

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito assinalou ter provado nos autos que houve união de esforços dos demandados para a execução de um convênio administrativo para realização do ato questionado no caso em tela.

A magistrada reconheceu que os indícios de irregularidade merecem atenção, desta forma a diligência para nova perícia e retenção do veículo são providências adequadas conforme o dispositivo de lei. Contudo, “é forçoso reconhecer que a Administração causou dano ao requerente, na medida em que entre o ato de apreensão e restituição teve um intervalo de tempo de seis meses”, asseverou.

“A demora injustificada suprimiu do requerente o uso de um veículo recém-adquirido e ao final foi reconhecido não haver nenhuma irregularidade”, assinalou Bueno.

Na decisão, afirmou que a responsabilidade é objetiva e que o dano está configurado pelo extenso período de retenção do veículo, “exsurge o dever do Ente Público de indenizar, ante a má prestação de serviço”.

Por fim, o pedido de indenização por dano material foi avaliado como improcedente, devido à ausência de provas nesse sentido.

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Acre

Prefeitura encerrou atendimento humanitário no Parque de Exposição às vítimas da enchente

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu oficialmente o atendimento humanitário no Parque de Exposição, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões, em despesas relacionadas à enchente e assistência aos desabrigados. A medida foi anunciada pelo prefeito, acompanhado de secretários e diretores municipais, durante uma coletiva de imprensa realizada na tarde dessa terça-feira (26).

Na ocasião, o prefeito prestou contas dos trabalhos realizados nos 11 abrigos mantidos pelo Poder Público Municipal, destacando a construção de 935 boxes para abrigar famílias e 235 para animais domésticos. Ele expressou gratidão aos envolvidos e elogiou a condução das operações.

“Garantimos o recurso necessário para amenizar a situação” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Essa é minha função, minha função não é tirar fotografia dentro da água para dizer que estou ali ajudando na alagação. Ajudar na alagação é botar dinheiro e é isso que, como prefeito, eu procurei fazer, garantir o recurso necessário para amenizar a situação crítica de cada morador”, afirmou o prefeito.

Além do suporte financeiro, o Município disponibilizou o aluguel social para famílias que não puderam retornar para suas residências. As últimas famílias deixaram o parque de exposição no último sábado (23).

Os recursos enviados pelo Governo Federal serão direcionados para a segunda fase da assistência humanitária, coordenada pela Defesa Civil Municipal, que incluirá distribuição de alimentos, kits de higiene e mapeamento de áreas de risco.

Frank: “Estivemos o mais próximo possível das pessoas” (Foto: Evandro Derze/Assecom)

“Nós tomamos a decisão de transferir o gabinete do prefeito para dentro do parque, para que pudesse estar mais próximo possível daquelas pessoas que estavam passando por situação de vulnerabilidade”, explicou Frank Lima, chefe de gabinete da prefeitura.

Os esforços foram divididos entre as secretarias, com cada uma delas responsável por uma área específica, desde os primeiros atendimentos da Defesa Civil até os cuidados com os animais pela Secretaria de Saúde.

“A Secretaria de Saúde também atendeu nos abrigos. Nós estávamos todos os dias, visitando, realizando consultas, levando atendimento a todas as pessoas que estavam abrigadas também nas escolas”, destacou Sheila Andrade, secretária municipal de Saúde.

O encerramento das atividades no parque de exposição marca uma etapa importante no apoio às famílias afetadas pela enchente, evidenciando a atuação conjunta e coordenada do poder público em momentos de crise.

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Acre

Acre terá equipe no Campeonato Brasileiro Júnior e Elite em Palmas

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Foto arquivo pessoal: Endril Lima é um dos ciclistas acreanos na disputa do Brasileiro

O ciclismo acreano terá uma equipe na disputa do Campeonato Brasileiro de Ciclismo Júnior e Elite, competição programada entre os dias 26 e 30 de junho em Palmas, Tocantins.

Segundo o presidente da Federação Acreana de Ciclismo (FAC), Tuxauá Marques, os atletas foram surpreendidos com a informação no início da noite desta sexta, 28, no Parque do Tucumã.

“Convocamos os atletas para uma reunião surpresa. Eles não sabiam da formação da equipe para o Brasileiro. Sem dúvida essa é mais uma grande notícia para o nosso ciclismo na temporada de 2024”, afirmou Tuxauá Marques.

Provas definidas

Tuxauá Marques confirmou as disputas com provas de Estrada e Circuito.

“Vamos com uma equipe fortíssima para um Brasileiro com os melhores atletas. Temos uma nova geração trabalhando com estrutura e melhores condições de treinamento. A nossa meta é começar a conquistar resultados em nível nacional”, avaliou o presidente.

Equipe acreana

Alannis Victória (Viking)

Letícia Macedo (Casa Araújo)

Marcos Daniel (Viking)

Rian Pereira (Viking)

Danilo Araújo (RBR Racing)

Mauro Henrique (Honda)

Carlos Eduardo (Honda)

Endril Lima (Mega Giro)

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Acre

Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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