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Congresso derruba vetos, e estados vão ter compensação por redução do ICMS

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Plenário da Câmara dos Deputados
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO – 14.07.2

Bolsonaro tinha vetado indenização a estados que perdessem receita com imposto fixo nas operações sobre combustíveis

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que criou um teto para a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Um dos pontos rejeitados manteve a previsão de que o governo federal indenize os estados que registrarem perda de arrecadação.

Ao sancionar a lei, em junho, Bolsonaro vetou a compensação da perda de receitas para cinco estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Esses entes federativos também teriam prioridade na contratação de empréstimos no segundo semestre deste ano. O Congresso, no entanto, rejeitou esse veto do presidente.

A lei que fixou um teto para o ICMS também estabeleceu que, para estados que estão endividados com a União, a compensação em caso de prejuízo ocorrerá por meio do abatimento das dívidas. Para terem direito à indenização, os estados precisam comprovar uma perda de arrecadação superior a 5% na comparação com 2021.

Outros vetos rejeitados por Bolsonaro à lei do ICMS não foram analisados nesta quinta por falta de acordo. O presidente não sancionou a parte que obrigava o governo federal a indenizar os estados, em caso de queda na arrecadação, para manter os valores mínimos constitucionais que devem ser aplicados na saúde, na educação e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse veto deve ser votado no segundo semestre.

Mais vetos derrubados

O Congresso também derrubou vetos presidenciais ao marco legal para micro e minigeradores de energia, como o que previa a inclusão de projetos de minigeração distribuída ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

O Reidi tem como objetivo a desoneração da implantação de projetos de infraestrutura. O incentivo fiscal consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas ao andamento do projeto.

Além disso, o Parlamento rejeitou vetos à lei que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, como ao trecho que possibilitava a pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optar pela dedução de parte do Imposto de Renda em razão do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.

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Bombeiros do Acre resgata corpo de jovem que morreu em açude no Peru

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Atendendo a solicitação do prefeito do município de Iñapari, situado na fronteira com o Assis Brasil (Acre), senhor Abraham Cardoso, uma equipe de resgate do Corpo de Bombeiros do 5º Batalhão sediado em Epitaciolândia, para que ajudassem no resgate do corpo de um jovem de 18 anos que teria se afogado em um açude localizado a 30km da fronteira, por volta das 14 horas do dia 28, na quarta-feira.

Segundo foi informado, um grupo de amigos teriam se deslocado da cidade de Porto Maldonado, para passar o dia na fazenda se divertindo. Em dado momento, após utilizar uma corda para cair no açude, o jovem Tanapari Ribeira, de 18 anos, teria sentido câimbras e pedido socorro.

Por estarem brincando, alguns não teriam acreditado que o mesmo estaria se afogando, foi quando o jovem afundou e não foi mais visto. Apesar de buscas no local por populares, não conseguiram localizar o corpo do jovem até a manhã desta quinta-feira (29), quando chegou a equipe dos bombeiros no local.

No local, autoridades polícias, familiares e a guarnição montaram estratégias de buscas com o dia de muita chuva, iniciando os mergulhos nas proximidades onde foi repassado as informações.  Após duas horas de buscas o corpo do jovem foi encontrado numa profundidade de 5 metros, sendo retirado da água e entregue as autoridades polícias do Peru.

Após o resgate do corpo, a equipe de policiais peruana ficou no local para aguardar as autoridades do Ministério Público do País para registrar os fatos e levar o corpo ao IML de Maldonado.

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Homem é preso após parar veículo com drogas ao lado de viatura da PF e Gefron em Epitaciolândia

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Nessa quinta-feira, dia 29, por volta das 12 horas, agentes da Polícia Federal, em parceria com o GEFRON, apreendeu aproximadamente 39kg de entorpecentes, na BR 317, já saída de Epitaciolândia com destino à Rio Branco, capital do Acre.

A equipe de policiais estava fazendo rondas para combater crimes eleitorais e parou em um posto de gasolina para abastecer sua viatura. Logo em seguida, um Honda Civic cinza escuro estacionou próximo à viatura e a equipe policial sentiu um odor muito forte quando o motorista abriu a porta do veículo.

Foi quando os policiais viram pacotes escuros no banco traseiro e decidiram realizar a abordagem do veículo, onde encontraram grande quantidade de tabletes de drogas.

Foram apreendidos 17kg de substância análoga a maconha (skunk) e 22kg de substância análoga a cocaína.

O condutor foi preso em flagrante delito por tráfico internacional de drogas. O veículo e os entorpecentes foram conduzidos à Delegacia de Polícia Federal em Epitaciolândia, para realizar os procedimentos legais.

O condutor foi autuado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e será encaminhado ao Presídio, onde ficará à disposição da Justiça Federal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 022/2022

OBJETO:

Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente e suprimentos de informática para atender todas as secretarias municipais e sede da prefeitura, unidades de saúdes, escolas e demais setores públicos municipais através da Prefeitura Municipal de Brasiléia – Acre.

Data da Abertura: 20 de outubro de 2022, às 8h30min.

O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, a partir do dia 07 de outubro de 2022, no endereço eletrônico: http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ .

Brasileia/AC, 29 de setembro de 2022.

 

Ana Maria R. da Costa

Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura de Brasiléia

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