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Conheça e entenda o pacote de medidas econômicas e tributárias anunciado pela Sefaz
O governador do Acre, Gladson Cameli, assinou no último dia 16, cinco leis tributárias e econômicas de estudos feitos pela equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz). As medidas tributárias vão da prorrogação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a população ao parcelamento especial para empresas em recuperação judicial em até 180 vezes. O pacote busca apoiar as empresas atingidas pela crise sanitária em decorrência da pandemia de Covid-19.
A solenidade de assinatura das medidas contou com membros da classe empresarial, com o governador e o secretário da Fazenda, Rômulo Grandider. Foto: Marcos Vicentti/Secom
As cinco medidas são:
1 – A redução de carga tributária sobre o óleo diesel e o biodiesel para as empresas de transporte de passageiros;
O benefício permite a redução de 52% na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e biodiesel; com isso, o principal objetivo é a desoneração do valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço de transporte público de passageiros.
A carga tributária do óleo diesel e biodiesel com ICMS caiu de 25% para 12% para o transporte coletivo no estado. “O principal objetivo é beneficiar o trabalhador”, disse o secretário da Fazenda, Rômulo Grandidier.
2 – Parcelamento especial em até 180 vezes para empresas que estiverem em recuperação judicial;
A lei nº 3.739, de 11 de junho de 2021, autoriza o Poder Executivo, por meio da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado a conceder, em condições especiais, o parcelamento em até 180 vezes dos débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.
Portanto, propicia ao contribuinte o pagamento de seus débitos tributários ou não tributários num prazo de até 15 anos ou 180 parcelas, requerendo, como condicionante para adesão ao parcelamento, a sentença que declarou a recuperação judicial da empresa.
“A oportunidade se dá em condição diferenciada, já que uma vez que se considerou a circunstância vivenciada pela empresa, é uma forma de favorecer sua recuperação, ainda mais considerando a economia local”, pontuou Rômulo.
3 – Prorrogação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única, para placas com finais 5, 6, 7, 8, 9, 0 até 20 de dezembro de 2021;
A medida proposta tem especial relevância por conta do impacto econômico que os contribuintes do Estado têm vivenciado, desde março do ano de 2020, como a adoção das medidas de restrição social e econômica adotadas pelo governo do Estado para o enfrentamento da pandemia.
A lei nº 3.742, de 16 de junho de 2021, já beneficia as placas com finais citados acima. O benefício apresentado prorroga o prazo para pagamento do tributo, além de o pagamento se dar sem acréscimos moratórios de juros e multas. “A Sefaz já entregou à Assembleia Legislativa do Acre o projeto de lei que beneficia as placas com final de 1 a 4 com esses mesmos benefícios; pretendemos contemplar o máximo de contribuintes no estado”, ressaltou o secretário da pasta da Fazenda.
4 – Prorrogação do ICMS vencido de janeiro a abril de 2021 para pagamento até outubro sem juros e multas;
As empresas contam com mais um aliado no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Devido à situação epidemiológica vivenciada no Estado, que redundou inclusive na restrição ou impossibilidade de funcionamento de determinadas atividades econômicas, a Sefaz prorrogou o pagamento da seguinte forma:
O benefício prorroga de:
I – para 30 de agosto de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 4 de janeiro até 31 de janeiro de 2021;
II – para 29 de setembro de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de fevereiro até 28 de fevereiro de 2021;
III – para 28 de outubro de 2021, os lançamentos com vencimento original no período de 1º de março até 16 de abril de 2021.
5 – Prorrogação do Refis até 30 de setembro;
A medida se faz necessária devido à continuação, no Estado do Acre, do enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, afetando diretamente os contribuintes neste exercício de 2021. O objetivo é preservar a atividade econômica, o emprego e a renda no estado.
A prorrogação, até 30 de setembro, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, permite a quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
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Fotos: Jhon silva
Em 45 minutos, o Humaitá conseguiu bater o Rio Branco por 3 a 0 na tarde desta quinta, 25, no Florestão, e garantiu a vaga nas competições nacionais (Copa do Brasil e Brasileiro da Série D) na temporada de 2025. Aldair, Fabinho e Ewerthon marcaram os gols do Tourão.
Um atropelo
O Humaitá abriu o placar aos 4 minutos com um gol do meia Aldair e aos 20 Fabinho ampliou para 2 a 0.
O Tourão realizou uma partida equilibrada enquanto o Rio Branco se desmontava em campo com as saídas dos zagueiros Jackson e Saulo, ambos machucados.
Aos 43, Ewerthon acertou um belo chute para fechar o placar e confirmar a vitória.
A segunda etapa do confronto foi um “amistoso” com um Rio Branco derrotado em campo.
Fala, Kinho!
“Foi um primeiro semestre muito difícil, mas felizmente conseguimos deixar a equipe onde encontramos com o calendário na temporada de 2025. Vamos planejar a Série D e tentar realizar uma grande campanha no torneio nacional”, declarou o técnico do Humaitá, Kinho Brito.
Rio Branco indefinido
Depois da derrota, o elenco do Rio Branco viaja para Manaus, no Amazonas, nesta quinta, e estreia no Brasileiro da Série D contra o Manauara. Contudo, o planejamento para o torneio vai ser fechado somente no retorno da delegação do Amazonas.
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Casos como este são comuns entre os moradores de Cruzeiro do Sul; Creas esclarece que não há punição
Uma mulher grávida de 7 meses, identificada como Jéssica, foi agredida por homem em situação de rua conhecido localmente como “dançarido”, em Cruzeiro do Sul, na última quarta-feira (24). O agressor abordou Jéssica no terminal rodoviário da cidade quando ela estava esperando um ônibus.
“Ele me pediu 1 real, mas eu disse que não tinha, então ele deu um soco forte na minha barriga”, relata Jéssica. Após a agressão, ela foi levada para a Maternidade de Cruzeiro do Sul, onde recebeu atendimento médico e realizou um ultrassom devido às dores. “Graças a Deus, está tudo bem com o bebê, já estou indo para casa”, disse ela.
Em 31 de agosto de 2021, a professora Graça Oliveira também foi agredida pelo mesmo homem com uma garrafa Pet de álcool. Ele jogou a garrafa em seu rosto, o que causou um corte no nariz e uma lesão no olho da professora, que precisou ser internada no Hospital do Juruá.
Em resposta aos incidentes, a coordenadora do Creas de Cruzeiro do Sul, Luana Lima Verde, esclareceu que o Creas não é responsável pela punição de pessoas em situação de rua, ainda que casos de violência sejam comuns envolvendo moradores da região.
“Nós realizamos o acompanhamento dessas pessoas e, quando elas aceitam e querem, nós as encaminhamos para as casas terapêuticas”, explica. O Creas orienta que vítimas de casos como este procurem a segurança pública e prestem um boletim de ocorrência com os dados do agressor.
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MPAC promove reunião em Brasileia para discutir políticas públicas educacionais a indígenas em contexto urbano
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, com apoio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), realizou, na última segunda-feira (23), uma reunião para discutir os desafios enfrentados pela população indígena em contexto urbano do município no acesso à educação.
O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Juleandro Martins e contou com a participação da secretária Municipal de Educação, Francisca da Silva Oliveira, do secretário Municipal de Meio Ambiente, Valdemir da Silva, da liderança indígena Marilza Jaminawa, além de representantes da Secretaria Estadual de Educação e Secretaria de Assistência Social do Estado do Acre.
Durante a reunião, foram discutidos temas como o alto índice de evasão escolar, a distorção idade-série, adequação do ensino à cultura indígena e promoção da tolerância e respeito à diversidade entre os demais estudantes.
O promotor de Justiça destacou a importância do diálogo para a construção de soluções para os problemas enfrentados pelos indígenas. “Nosso objetivo foi discutir sobre os desafios e caminhos para o acesso e permanência na escola dos indígenas em contexto urbano, bem como monitorar as pactuações que foram feitas nas edições anteriores em relação aos eixos saúde e assistência social”, afirmou.
Entre os encaminhamentos, destacam-se a realização de ações de conscientização com familiares sobre a importância da escolarização, mapeamento das crianças que estão fora da escola e envio da lista de evasões ao MPAC, além de levantamento de alunos que tenham perfil para Educação de Jovens e Adultos (EJA).
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