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Conselheira do TCE pede explicações sobre PL que doa R$ 14 milhões em ações de frigorífico para cooperativas do AC
Projeto de lei foi aprovado pelos deputados no último dia 19. Conselheira diz que doações deveriam ser feitas através de licitações.
Governador do Acre (camisa azul) foi um dos maiores entusiasta em relação a Dom Porquito no Acre – Foto: Divulgação.
A conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estaado (TCE-AC), entrou com uma ação para suspender o Projeto de Lei que autoriza a doação de ações do frigorífico de suínos Dom Porquito para duas cooperativas do Acre.
O projeto foi aprovado em sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no último dia 19.
Ao G1, o governo do Acre informou, por meio da Agência Nacional de Negócios do Acre (Anac) , a parte estatal da empresa Dom Porquito S/A, que ainda não foi notificado da decisão e só fará alguma declaração após a notificação.
Na decisão, a relatora detalha que a Anac possui mais de R$ 18 milhões das ações da empresa Dom Porquito. Desse valor, o PL prevê a doação de cerca de R$ 14 milhões, um total de 77,77% para duas cooperativas.
Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estaado (TCE-AC)
A conselheira assinou a decisão monocrática nesta quinta-feira (21) e encaminhou para citação no TCE. Ainda no documento, a relatora solicita explicações do governo que levaram a escolher as duas cooperativas, informações dessas empresas e ressalta que o governo não pode fazer essas doações, uma vez que está em período eleitoral e exige que o governo não aprove o PL.
“Primeiro estou questionando qual critério usado para ser a empresa Amazon e Coopersuínos. É dinheiro público, tem que passar por licitações de empresas públicas, fazer todo um processo de escolha. Outro questionamento, diretamente ao governador, é que não pode ser feito nenhum tipo de doação porque estamos em período eleitoral. A lei é muita clara”, pontuou.
A conselheira ressaltou que doações em períodos eleitorais só podem ocorrer em situações de calamidade pública, o que não é caso. No documento, Naluh solicita que as informações sejam enviadas em um prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 500.
“Por que os deputados não questionaram? Por que foram dados mais de 70% de todo valor da Dom Porquito para justamente essas duas cooperativas? Estou pedindo que não sancione a lei e, paralelo a isso, informações, como comprovação que as doações das ações se destinam para fim e uso de interesse social, que explicite os motivos da escolha desses donatários das ações e suas qualificações jurídicas e patrimoniais”, concluiu.
Conselheira do TCE pede explicações sobre PL que doa R$ 14 milhões em ações de frigorífico para cooperativas do AC (Foto: Gleison Miranda/Secom)
Dom Porquito
O frigorífico de suínos foi inaugurado em 2015. O projeto se localiza na região do Alto Acre, na fronteira com a Bolívia e o Peru, onde o governo investiu em cadeias produtivas sustentáveis. Na época, o complexo de suinocultura foi tratado pelo governo como um dos maiores investimentos na área.
O projeto é uma sociedade em que a Agência de Negócios do Acre tem 37% das ações, e os demais acionistas, 63%.
Um ano após sua inauguração, o site oficial do governo fez um balanço das atividades e divulgou que o complexo, composto por unidade de produção de leitões (UPL), unidades de terminação para a engorda e frigorífico, havia custado R$ 86 milhões. Destes, R$ 62 milhões foram destinados apenas ao frigorífico.
O governo informou ainda que a empresa gerava 350 empregos diretos e abatia 200 animais diariamente.
Por Aline Nascimento, G1 AC, Rio Branco
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LEÔNIDAS BADARO
Quase três décadas depois, o Tricolor de Aço é campeão acreano de futebol. Nesta quinta-feira, 25, o Independência entrou em campo no Florestão precisando de uma vitória simples para “levantar” o troféu, o que não acontecia desde o ano de 1998.
O Tricolor de Aço não tomou conhecimento do São Francisco, venceu por 4 a 1 e fez a festa do tradicional torcedor.
Os gols do título foram marcados por Ruan, Reginaldo, Leozinho e Matheus. Keslley fez o gol de honra do São Chico.
Humaitá vence Rio Branco e garante o vice
No primeiro jogo da última rodada, o Humaitá venceu o Rio Branco por 3 a 0, ficou com o vice-campeonato e garantiu vaga nas competições nacionais do próximo ano.
Com a derrota, o Estrelão, que era o atual campeão, fica sem calendário nacional em 2025.
FOTOS: JOHN LENNON
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Nesta quarta-feira 24 de abril, a prefeita Fernanda Hassem empossou vereadora licenciada Arlete Amaral como Secretária de Assistência Social.
A transição de Arlete para a Secretaria de Assistência Social foi marcada por um ato simbólico realizado no centro de conveniência do idoso, aos servidores da pasta e à equipe municipal.
Arlete Amaral, uma empresária respeitada na comunidade e mãe de dois filhos, já havia ocupado cargos de destaque na política local, como presidente da Câmara por dois anos e vice-presidente por outros dois.
Em suas primeiras palavras como secretária, Arlete expressou gratidão pela confiança depositada pela prefeita e reafirmou seu compromisso em trabalhar pelo bem-estar e a inclusão social dos cidadãos de Brasiléia.
“Estou profundamente honrada pela confiança da prefeita Fernanda Hassem. Assumo este desafio com humildade e determinação, comprometida em servir a população de Brasiléia e dizer para a prefeita que a senhora não vai se decepcionar comigo, vamos trabalhar dia e noite pelo nosso povo e eu sou muito humana, se tem uma coisa que eu sei, é respeitar as pessoas”, enfatizou Arlete.
Para a prefeita Fernanda Hassem, a nomeação de Arlete Amaral como Secretária de Assistência Social representa uma nova fase para o município de Brasiléia, com a expectativa de uma gestão comprometida e voltada para o atendimento das necessidades da população mais vulnerável. “É com grande satisfação que recebo Arlete Amaral como nossa Secretária de Assistência Social. Sua experiência e dedicação às causas públicas são reconhecidas por todos. Estamos confiantes de que juntas, podemos fazer grandes avanços em prol da população de Brasiléia”, disse a prefeita.
Para preencher a vaga deixada por Arlete na Câmara Municipal, o suplente João Rocha (PP) assumirá o cargo, dando continuidade ao trabalho legislativo.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA
AVISO INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Torna-se público que o Município Brasiléia/AC, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizará Dispensa de Licitação, do tipo “menor preço”, com critério de julgamento “global”, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 088/2023 e exigências estabelecidas neste Aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, para a prestação de serviços de restabelecimento de bueiros, recuperação de pavimentação em via pública e restabelecimento de encosta, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC, conforme Projeto Básico e Planilhas Orçamentárias.
DATA LIMITE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 29/04/2024
HORÁRIO: 10:00 HORAS
LOCAL: Prefeitura Municipal de Brasiléia/AC
E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTAS: [email protected]
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