Acre
Conselheiro federal pela OAB/AC questiona STF sobre prisão antes do trânsito em julgado
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu na última quarta-feira (24/02) que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na corte do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. No Acre, o conselheiro federal e relator da matéria no colegiado, Luiz Saraiva Correia, explicou que esta situação viola direitos humanos e constitucionais.
Segundo Saraiva, a OAB deve analisar propostas, sendo uma delas uma ação declaratória de constitucionalidade do Código Penal. “A posição do Supremo [Tribunal Federal] foi um caso concreto. Os tribunais, baseados nesta decisão, já estão tomando medidas em outros casos. O STF decidiu em contrariedade com o que diz o Código de Processo Penal e com o que diz a Constituição [Federal]. Estamos provocando uma análise deste código para declarar que os artigos são constitucionais”, explica.
Saraiva explicou que a Ordem deve ingressar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade e, decidida a questão, terá de ser aplicada em todos os demais casos. “Se o Supremo [Tribunal Federal] não aceitar isso, temos de tentar com uma ação de descumprimento de preceito constitucional, alegando que houve descumprimento com o que alega a Constituição de que ninguém é preso desde que seja em flagrante de delito ou em sentença penal transitada e julgada”, reitera.
De acordo com o conselheiro, a Ordem ainda estuda a hipótese de que uma representação perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos deva ser realizada. “Tendo em vista que o STF estaria descumprindo o Pacto de San José da Costa Rica, obrigando-nos a respeitar estes princípios. Quando se assina um pacto desta natureza, passa a adotá-lo como lei interna”, finalizou.
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Acre
Elzinha Mendonça satiriza programa da prefeitura: “ramais intrafegáveis”
A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.
“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.
Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.
“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.
E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.
Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.
“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.
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“Não receberam o reajuste prometido”, diz Fábio Araújo sobre agentes comunitários de saúde
A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.
Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.
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Cap. N. Lima apresenta indicação para obras em doze bairros de Rio Branco
O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.
Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.
Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.
“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.