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Conselho de Contabilidade reconhece visibilidade positiva e importância da aprovação sublimite do Simples Nacional

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O Conselho Regional de Contabilidade do Acre (CRCAC) e o Sindicato das Empresas Contábeis (Sescap) reconhecem a visibilidade positiva para os dois segmentos representativos de classe graças a aprovação do fim do sublimite do Simples Nacional pelo Governo do Estado, agradecem ao governador Gladson Cameli e o secretário estadual da Fazenda, contador Rômulo Grandidier, por ter prontamente atendido essa reivindicação antiga da categoria.

Segundo o presidente do CRCAC, Wellington Chaves, a aprovação de uma medida como essa pelo Governo contribui de forma positiva com o trabalho dos contadores em todos os aspectos, fomenta o desenvolvimento das empresas e é prova concreta de que as finanças do Estado estão em boas mãos, tendo um contador como secretário de Fazenda.

“Estamos otimistas por ter um dos nossos à frente da Sefaz, lidando o com tem a ver com nosso ofício. A presteza e agilidade na aprovação de tão importante medida para que a engrenagem público-privado funcione a contento é a prova de que o governo está no rumo certo”, reconheceu o presidente do CRCAC.

Na prática, o Governo aderiu ao limite de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional e ao aumento do parcelamento em até 60 meses para todas as empresas a partir de janeiro de 2021, com expectativas de beneficiar aproximadamente 37,2 mil empresas acreanas.

Atualmente, o valor do sublimite estadual do simples nacional é de R$ 1,8 milhões e com o aumento desse sublimite, os autores da proposta e reivindicação junto ao Governo, CRCAC e Sescap, vislumbram que microempresas e empresas de pequeno porte terão a oportunidade de aumentar o fluxo de caixa.

“Estamos otimistas e agradecidos ao Governo do Acre por ter atendido nossa reivindicação. A visibilidade positiva junto a nossa categoria, em nível local e nacional se deu, tendo em vista a grande importância que terá no desempenho de nossas funções”, reconheceu o presidente do Sescap, James Cleo.

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TJAC e Cruz Vermelha Brasileira assinam Termo de Compromisso para doação de kits escolares em cinco municípios do Acre

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Serão entregues 2.238 kits em cinco cidades do interior do Acre. Os kits contêm materiais escolares para atender alunos e alunas de 6 a 8 anos de famílias em situação de vulnerabilidade social

Lápis, mochila, apontador, borracha, cola, caneta, tesoura, caderno são itens comuns da lista de material escolar. Mas, a falta condições para comprar esses objetos faz com que muitas crianças e adolescentes deixem de frequentar as aulas. Diante dessa realidade, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) uniu-se à Cruz Vermelha Brasileira (CVB) em uma ação social com intuito de entregar kits escolares às crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social no estado.

O compromisso, formalizando na manhã de segunda-feira,16, pela desembargadora-presidente do TJAC, Waldirene Cordeiro e pelo presidente nacional da CVB, Júlio Cals, é que as duas instituições entreguem 2.238 kits, às crianças de 6 a 8 anos, que frequentam o ensino fundamental público, nas cidades de Jordão (124), Marechal Thaumaturgo (300), Santa Rosa do Purus (570), Porto Walter (952) e Feijó (292). A assinatura do Termo de Custódia e Compromisso entre o Tribunal acreano e a Cruz Vermelha Brasileira oficializa a parceria e possibilita que o Acre seja contemplado com a ação humanitária.

Para a presidente do TJAC é essencial associar-se a instituição para atender a população acreana. “É uma felicidade fazer parte da parceira com a Cruz Vermelha Brasileira para que a volta às aulas presenciais das crianças seja muito mais felizes e com o material necessário para que desenvolvam suas aptidões e competências na carreira inicial escolar”, comentou a desembargadora.

Na ocasião, o presidente nacional da CVB, Júlio Cals, destacou o empenho do Judiciário do Acre e agradeceu a parceria que permitiu aos estudantes acreanos receberem os kits, ressaltando a importância da educação para garantir o desenvolvimento social.

“É tão importante o desenvolvimento educacional das crianças e quando trabalhamos com educação criamos caminhos alicerçados para que essas crianças consigam chegar no sonho que elas almejaram. Então, a entrega de material escolar nos dá possibilidade de criar esses caminhos e fazer com que a educação seja a mudança que nós tanto esperamos no mundo”, destacou Júlio Cals.

Depois da celebração do Termo de Compromisso, a equipe do Judiciário acreano e da Cruz Vermelha Brasileira seguem viagem para a cidade de Feijó onde realizaram a entrega simbólica de 38 Kits.

“Voltas às Aulas”

A ação que atenderá parte da população acreana é fruto do projeto da Cruz Vermelha Brasileira chamado “Volta às Aulas”, financiado pela Embaixada do Reino dos Países Baixos. O projeto abrange mais quatro estados no do Brasil, amparando alunos e alunas do ensino fundamental de escolas públicas em municípios com baixos Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Nos kits serão entregues: mochila, caderno, apontador, borracha, cola, tesoura sem ponta, lápis, grafite, lápis de cor, garrafa reutilizável de água, papel A4, estojo, manual de prevenção à covid-19, caixa de máscaras descartáveis infantis e frasco de álcool em gel.

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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Mais dois procuradores do Estado são nomeados pelo governo

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Dois candidatos convocados para assumir o cargo de Procurador do Estado não entregaram a documentação no prazo exigido pelo edital e por isso, o governador Gladson Cameli tornou sem efeito no Diário Oficial desta terça-feira, 17, os decretos de Mayara Rayanne Oliveira de Almeida e Gabriela dos Santos Barros que a nomeavam para o cargo.

Para o lugar das duas, o governo convocou para tomar posse como Procurador do Estado João Paulo Carneiro de Oliveira e Felipe de Lima Neves.

Os dois nomeados terão que apresentar a documentação exigida pelo edital para que sejam efetivados no cargo e passem a ingressar o Quadro de Carreira da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

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Desembargadora Eva Evangelista recebe presidente da OAB/AC, em exercício

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Coordenadora estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar recebeu proposta de minuta para intimação de medidas protetivas de acusado por violência doméstica via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp pelo oficial de Justiça.

A coordenadora estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Acre (Comsiv-TJAC), desembargadora Eva Evangelista, recebeu em seu gabinete nesta segunda-feira, 16, a presidente, em exercício, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, Socorro Rodrigues.

Estiveram presentes ainda a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/AC), Giovana Castelo Branco, a representante da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Isnailda Gondim, e a secretária de Programas Sociais do TJAC, Regiane Verçosa, houve alinhamento de propostas e iniciativas que podem ser desenvolvidas de forma conjunta.

No encontro, a presidente da OAB, em exercício, entregou à desembargadora proposta de minuta para intimação de medidas protetivas de acusado por violência doméstica via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp pelo oficial de Justiça. Na pauta também foi abordado casos de feminicídio no Acre, a articulação para o fortalecimento da rede e atividades em conjunto que serão desenvolvidas nos próximos dias.

A desembargadora Eva Evangelista agradeceu a visita e disse ter orgulho da Rede de Proteção à Violência Doméstica que vem sendo atuante em todo o Estado. Ela destacou ainda que a equipe da Comsiv-TJAC tem agenda no Alto Acre esta semana para apresentação de proposta de Projeto de Lei para municipalização de Grupos Reflexivos, em prol de combate à violência contra à mulher e fortalecimento da rede no interior do Acre.

“Iniciativas dessa natureza buscam atuar diretamente no combate a crimes contra às mulheres, reduzindo os índices de reincidência ou reentrada – quando a pessoa volta ao sistema de Justiça por cometer uma nova medida, independente do trânsito em julgado da condenação anterior. A proposta é sensibilizar os atores de violência doméstica sobre sua postura, para ele não voltar a repetir seus atos, mesmo em outro relacionamento”, disse.

A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Giovana Castelo Branco, ressaltou que pedirá ao Governo do Estado um plano emergencial de enfrentamento à violência doméstica e a representante da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Isnailda Gondim, convidou a desembargadora para o início do curso de capacitação para mulheres privadas de liberdade.

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