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Contrário à prisão de Roberto Jefferson pelo STF, Moisés Diniz vai levar vereadora que criticou Gladson ao conselho de ética

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A vereadora de Brasileia, Arlete Amaral, do Solidariedade, será representada no conselho de ética do partido. A informação é do presidente do Solidariedade, ex-deputado Moisés Diniz. De acordo com Diniz, Amaral extrapolou ao fazer comentários contra o governador Gladson Cameli.

“Posição política de parlamentar do partido é diferente de liberdade de expressão. Nossos parlamentares fazem parte de um partido da base do governo Gladson Cameli”, disse Moisés, que recentemente criticou a prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson por crime de opinião, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda de acordo com Moisés Diniz, como presidente do Partido, não deixará acontecer no Solidariedade o que acontece em outras siglas: divisão e chantagem.

“Nosso partido apoia o governo Gladson Cameli e, as reclamações que tiverem que fazer, será nos fóruns internos. Atacar o governo publicamente é papel da oposição, não nosso”, destacou.

Moisés afirma que a vereadora Arlete Amaral é uma vereadora importante, querida e atuante, presidente da Câmara de Brasileia, mas, que o Solidariedade imprimirá um ritmo de unidade interna que não permita grupos ou divergências políticas públicas.

“Se um parlamentar ou filiado do partido quiser falar ou escrever contra ou a favor do aborto, contra ou a favor da prisão perpétua, por exemplo, ele terá liberdade de pensamento e de expressão. Mas, posição política de quem exerce função pública é outra coisa”, pontua.

De acordo com Diniz, Amaral extrapolou ao fazer comentários contra o governador Gladson Cameli.

O presidente do Solidariedade no Acre e secretário adjunto de Educação, Moisés Diniz, usou as redes sociais nesta quarta-feira, 18, para afirmar que o partido entrará com uma representação ao conselho de ética do partido contra a presidente da Câmara de Brasiléia, vereadora Arlete Amaral (Solidariedade), devido às críticas feitas pela parlamentar em relação ao governo Gladson Cameli.

Na publicação, Moisés destacou que o partido faz base do governo Gladson Cameli, portanto, as críticas deveriam ser feitas em fóruns internos.

“Nosso partido apoia o governo Gladson Cameli e, as reclamações que tiverem que fazer, será nos fóruns internos. Atacar o governo publicamente é papel da oposição, não nosso”, destacou.

Na sessão desta terça-feira, 18, a presidente da Câmara fez um desabafo direcionado ao governador Gladson Cameli (Progressistas) sobre a inauguração do tomógrafo no Hospital Regional do Alto Acre.

Orçado em mais de R$ 1,5 milhão, o aparelho é utilizado para exames de tomografia computadorizada, um procedimento não invasivo que combina o uso de raio-x com computadores especialmente adaptados, possibilitando imagens detalhadas dos vários tecidos do corpo humano.

Segundo a parlamentar, não existe tomógrafo. “A gente vai deitar no tomógrafo e sai o que mesmo? Gente mais uma vez pedimos ao nosso governador que tome vergonha na cara quando vir inaugurar as coisas, venha inaugurar com o projeto pronto. Então se fosse assim já era para ter inaugurado, porque faz tempo que aquele aparelho está jogado lá dentro do hospital, se era para não funcionar não precisava ser instalado. Isso é imoral gente!!”, destacou.

A vereadora também falou a respeito da ausência de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) na região do Alto Acre. “Eu já pedi por esse IML, pois além da perda dos nossos entes queridos, os corpos são jogados como se fosse de animal dentro da carroceria de um carro, tem que chorar duas dores, a dor da perda e a dor de ver seu ente querido sendo transportado, sem mencionar o tempo que leva para que o IML faça os trabalhos”, destacou.

Por fim, a vereadora questionou o governador sobre as Unidades de Terapia Intensiva (UTI). “Cadê as UTIs? A pandemia já tá chegando ao fim e as UTIs até agora nenhuma foi instalada. A clínica dos rins vai precisar de UTIs e como que vai realizar um trabalho de excelência se o nosso hospital não tem UTIs? É uma falta de respeito! O governador vem para um desfile, sai se requebrando no meio da rua e depois vai embora mentindo que tá deixando sei lá quantas máquinas e ainda olha para mim e pergunta se nós queremos que leve as máquinas ou se fique aqui”, afirmou.

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Aneel mantém bandeira verde para consumidores do tarifa social

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Para os demais, segue em vigor a bandeira de escassez hídrica, com cobrança de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) 

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta sexta-feira (28) que as famílias de baixa renda inscritas no programa Tarifa Social não vão pagar taxas adicionais nas contas de luz em fevereiro. Nesta sexta, 12,6 milhões de unidades consumidoras recebem descontos.

Acionada pelo terceiro mês consecutivo, a bandeira tarifária verde indica condições mais favoráveis de geração de energia elétrica.

Apesar de as chuvas registradas desde meados de outubro terem refletido no nível de armazenamento dos reservatórios, segue em vigor a bandeira de escassez hídrica, com cobrança de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos para os demais consumidores do país. O patamar mais caro deve ser cobrado até abril.

As famílias atendidas pelo Tarifa Social são isentas de pagar a bandeira de escassez hídrica. Esses consumidores seguem com descontos previstos pelo programa, que são estabelecidos por faixas de consumo.

O novo patamar da bandeira tarifária foi criado pelo governo por conta da grave escassez nos principais reservatórios do país em agosto de 2021. O objetivo é bancar o acionamento de usinas térmicas, que geram energia muito mais cara, e as demais medidas adotadas para garantir o fornecimento. Os recursos, no entanto, não serão suficientes.

Para fazer frente às despesas, o governo autorizou um novo socorro financeiro para o setor elétrico. A operação está prevista em medida provisória regulamentada por decreto presidencial. Agora, caberá à agência reguladora definir os valores e prazos para pagamento. O financiamento deve amenizar os reajustes tarifários em 2022, mas será pago por todos os consumidores com incidência de juros.

O sistema de bandeiras foi criado em 2015 pela agência. Além de possibilitar ao consumidor saber o custo real da geração, e adaptar o consumo, o sistema atenua os efeitos no orçamento das distribuidoras. Antes, o custo da energia era repassado uma vez por ano. Na prática, as cores verde, amarela ou vermelha indicam se haverá ou não cobrança extra nas contas de luz.

 

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Autotestes ainda precisam ser registrados no Brasil, alerta Anvisa

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Autotestes ainda precisam ser registrados pela Anvisa – Fred Tanneau/AFP

Exames à venda no momento são considerados irregulares. Expectativa é que produtos estejam no mercado em fevereiro

Do R7

Mesmo com a aprovação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para o uso e venda de autotestes de Covid-19 no Brasil, ainda não há nenhum produto do tipo disponível nas farmácias e estabelecimentos de saúde licenciados pela reguladora. Isso porque, agora, a agência precisa registrar os exames, de forma a garantir que os fabricantes cumpram as exigências previstas no PNE-Teste (Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19). A previsão é que os pedidos comecem a ser protocolados na próxima semana e as liberações saiam a partir de fevereiro.

“As empresas que trabalham com teste de diagnóstico já estão habituadas a solicitar processo de registro junto à Anvisa. Todos os processos de registro de produtos destinados à Covid estão sendo priorizados pela Anvisa”, afirmou o gerente-geral de Tecnologia de Produtos para Saúde da Anvisa, Leandro Rodrigues. Segundo ele, a reguladora tem um rol de 719 testes de Covid aprovados. “Todos eles foram tratados em prioridade, e com os autotestes não será diferente”, completou.

As análises serão iniciadas imediatamente após as empresas protocolarem os pedidos. “Imaginamos que durante o mês de fevereiro a gente tenha produtos aprovados”, estimou Rodrigues. As vendas só serão autorizadas em farmácias, drogarias e estabelecimentos de saúde licenciados pela Anvisa.

Quando os autotestes forem registrados, os brasileiros também poderão pedi-los pela internet. “A própria normativa já traz uma previsão de venda pela internet, exclusiva nos sites dos estabelecimentos de saúde que têm licenciamento para fazer esse tipo de venda. Isso quer dizer que plataformas de ecommerce, sites terceiros não vão poder comercializar esse produto”, detalhou a gerente-geral de Inspeção e Fiscalização de Produtos para Saúde da Anvisa, Ana Carolina Marino.

Para coibir a venda de testes irregulares pela internet, a Anvisa adquiriu uma ferramenta para fazer busca ativa de produtos irregulares de autotestes com comércio online. Segundo Marino, a plataforma começa a ser usada na próxima semana. “O mercado na internet é um mundo difícil de regular. Com essa ferramenta, a gente acredita que vai coibir o uso de produtos sem registro, que é um risco para a população”, disse.

Os autotestes servirão como uma estratégia de triagem e complementação à política de testagem já adotada no Brasil. De acordo com o PNE-Testes, os exames são indicados a “qualquer indivíduo brasileiro ou estrangeiro, sintomático ou assintomático, independentemente de seu estado vacinal ou idade”.

Não há vedação para as empresas que desejarem adquirir testes para seus funcionários. “Não estamos falando que uma empresa vai comprar e revender e nem que fará estoque, como figura de armazenadora do produto. Esta não é a intenção”, ponderou Marino. A utilização em terceiros também não deve ocorrer, salvo o público menor de 14 anos, para o qual a orientação é que os testes sejam realizados sob a supervisão e apoio dos pais ou responsáveis.

Como os produtos não são capazes de apresentar um diagnóstico da doença, não poderão ser usados para validar viagens internacionias ou garantir um atestado médico. Os autotestes também não devem ser utilizados em pessoas com sintomas graves de Covid, que devem procurar atendimento médico imediato.

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Prazo para adesão ao Simples Nacional termina nesta segunda, 31

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Sefaz alerta os contribuintes para não deixarem para última hora

As micro e pequenas empresas acreanas têm até esta segunda-feira, 31, para realizar opção ao regime do Simples Nacional. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional.

Simples Nacional. Imagem: divulgação

A Secretaria de Fazenda do Acre (Sefaz) orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional que façam antes uma consulta prévia às repartições fiscais do Estado como forma de saber se existe alguma pendência na inscrição estadual e assim evitar indeferimentos. A empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais com nenhum ente federativo para fazer a opção.

A Sefaz orienta ainda que não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na lei complementar nº 123/2006.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link.

Caso precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.

Para regularização de pendências com o Estado, o contribuinte deve se dirigir ao atendimento da Secretaria de Fazenda, sede em Rio Branco, no Centro, ou nas agências do interior, que irão funcionar, excepcionalmente na segunda-feira, até às 17 horas.

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