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Contrato da Petrobras para exploração de petróleo e gás no Acre entra na mira do MPF

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O bloco se encontra próximo à Unidade de Conservação Integral Parque Nacional da Serra do Divisor - Foto: internet

O bloco se encontra próximo à Unidade de Conservação Integral Parque Nacional da Serra do Divisor – Foto: internet

O bloco se encontra próximo à Unidade de Conservação Integral Parque Nacional da Serra do Divisor

Altino Machado

O contrato de concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural pela Petrobras, no bloco AC-T-8, na Bacia Sedimentar do Acre, com área total de 1,630,01 Km², está sendo questionado pelo Ministério Público Federal (MPF). O procurador da República Marino Lucianelli Neto recomendou ao Ibama, Petrobras e Agência Nacional do Petróleo que não sejam concedidos licenciamentos ambientais e iniciadas as atividades de pesquisa e exploração até que uma série de providências sejam concluídas.

O bloco se encontra próximo à Unidade de Conservação Integral Parque Nacional da Serra do Divisor, na fronteira com o Peru. Existem três terras indígenas na área de influência do empreendimento – as Terras Indígenas Nukini (regularizada a 39 metros do bloco), Nawa (em processo de demarcação) e Poyanawa (regularizada e a 10 metros do bloco), cujos detentores dependem exclusivamente dos recursos naturais para sobrevivência, inclusive alimentar, mostrando-se fundamental a preservação ambiental, de acordo com o MPF. Também existe na área de influência do bloco o Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Salvador, com aproximadamente 200 famílias assentadas.

O MPF quer garantir a participação dos povos indígenas habitantes das três Terras Indígenas e da comunidade do Projeto de Desenvolvimento Sustentável São Salvador na definição e delimitação da atividade exploratório na região. O objetivo é evitar impactos negativos sobre as comunidades, independente da distância em quilometragem do empreendimento ou atividade em relação às terras indígenas e às comunidades tradicionais.

Na recomendação, o procurador da República pede que seja garantida a participação da Funai no processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade. Ele afirma que a atividade é “efetivamente causadora de impactos ambientais e socioculturais que afetará as mencionadas terras e seus povos” e quer que a Funai seja consultada em todas as fases do processo de licenciamento ambiental, especialmente em relação ao termo de referência e ao Estudo de Componente Indígena (EIC), independente da distância em quilometragem do empreendimento em relação às terras indígenas.

O MPF alerta sobre a possibilidade de impactos ambientais decorrentes da possível exploração do gás de xisto, recurso não convencional, alvo crescente de preocupações nos países onde é explorado, sobretudo por causar contaminação de aquíferos. O MPF sugere que sejam realizados estudos capazes de demonstrar a viabilidade, ou não, do uso da técnica do fraturamento hidráulico na área de abrangência do bloco arrematado pela Petrobras.

As comunidades indígenas Nawa, Nukini e Poyanawa não foram consultas até agora a respeito da exploração e produção de petróleo e gás natural, a partir de recursos petrolíferos convencionais e não convencionais, nas áreas que circulam suas terras.

Um Parecer Técnico do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Atividades de Exploração de Petróleo e Gás, do Ministério do Meio Ambiente, informou a existência de sobreposição do bloco “AC-T-8” com área de proposta de criação de Unidade de Conservação Campinaranas do Rio Ipixuna. O MPF recomenda adequar os limites do bloco exploratório AC-T-8 de forma a excluir a área na qual está sendo proposta a criação da Unidade de Conservação Campinaranas do Ipixuna.

A área é considerada prioritária para a conservação da biodiversidade, devido à sua fragilidade e abrangência de fisionomia pouco representada em unidades de conservação. Os estudos iniciais constataram que a região possui uma flora rica, cujas espécies apresentam padrões de distribuição geográfica bem delimitados, além de ter sido constatada a presença de espécies de avifauna consideras endêmicas, raras de distribuição restrita.

O MPF recomendou também prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente e sobre os povos indígenas e comunidades tradicionais habitantes na área de influência do bloco.

Outra recomendação trata da realização de audiências públicas sobre a viabilidade ambiental do pretenso empreendimento de exploração de petróleo e gás natural no município de Mâncio Lima e demais municípios da região do Vale do Juruá, com a divulgação das informações sobre o projeto e discussão do Relatório de Impacto Ambiental.

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TJAC realiza atividade em alusão ao Dia Nacional dos Povos Indígenas

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Ação teve a finalidade de  reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade

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População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá

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A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mâncio Lima , Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT), vice-presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.

Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico-financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.

“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.

Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.

Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.

SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá

O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias, o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.

Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural

Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.

O QUE ELES DISSERAM

Maria Antônia – deputada estadual

“Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passou por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasci em Brasíleia, mas, aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vizinha foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.

Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC

“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes, isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”

Nicolau Júnior – primeiro secretário da ALEAC

“Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que estar unidos para enfrentar o problema. A Aleac é um braço da população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.

Marcos Rafael- Juíz títular da 1ª Vara Criminal de CZS

“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui para ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.

Mailza Assis – governadora em exercício

“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando, e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrada aqui. Conseguimos equipar as Forças de Segurança e isso precisa ser devolvido à população”.

Edvaldo Magalhães – deputado estadual

“Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.

Texto: Jairo Barbosa

Fotos: Ismael Medeiros

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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MPAC participa de reunião da Rede de Ouvidorias do Ministério Público

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O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta quinta-feira, 18, da primeira reunião ordinária de 2024 da Rede de Ouvidorias do Ministério Público.

A reunião, realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi o primeiro encontro da rede na gestão da atual ouvidora nacional, conselheira Ivana Cei, e contou com a participação presencial e remota dos ouvidores-gerais dos MPs, dos procuradores-gerais de Justiça e dos conselheiros do CNMP. Representando a Ouvidoria-Geral do MPAC, esteve presente o ouvidor-geral substituto, promotor de Justiça Romeu Cordeiro.

Na ocasião, foram tratados assuntos estratégicos para a atuação da Rede de Ouvidorias neste ano, entre os quais a apresentação e discussão do Plano de Gestão para 2024; da estratégia de atuação das Ouvidorias nas Eleições de 2024, a partir da experiência das Eleições de 2022; e das proposições do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).

A ouvidora nacional e conselheira do CNMP apresentou a proposta de atuação da Ouvidoria Nacional, correspondente ao período de março de 2024 a abril de 2025, com o objetivo de debater as ações apresentadas e ouvir contribuições dos participantes, respeitando suas experiências e o diálogo com o sistema de ouvidorias do MP.

Ivana Cei também anunciou, na reunião, a apresentação do plano de trabalho do Sebrae relativo ao protocolo de intenções que foi assinado no ano passado com o CNMP, para promover ações de prevenção e combate à violência contra a mulher. O plano foi apresentado pela diretora nacional de Finanças do Sebrae, Margarete de Castro Coelho.

Além do procurador-geral de Justiça e do ouvidor-geral substituto, pelo MPAC também esteve presente o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza.

Com informações do CNMP
Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP)

Fonte: Ministério Publico – AC

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