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Das 19 empresas terceirizadas que prestam serviços para a Educação, apenas 5 estão regulares
O Governo do Estado do Acre, por meio da Controladoria Geral do Estado do Acre (CGE), faz um alerta: das 19 empresas terceirizadas com contrato na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE), pelo menos 14 apresentam algum ou vários tipos de irregularidades junto à secretaria, que comprometem diretamente o pagamento dos seus servidores.
Eles não recebem o seu salário porque a empresa não honra com a documentação perante a SEE, já que o governo precisa garantir, por meio desses comprovantes exigidos, que o repasse chegue realmente à mão do trabalhador.
“É uma falácia colocar a culpa no governo, saindo por aí dizendo que ele não paga as empresas, porque não é isso que está acontecendo”, diz o controlador geral do Estado, Luis Almir Brandão Soares.
“O governo está pagando, sim, mas só pode fazer isso, lógico, em conformidade com o que exige a lei, que é a empresa terceirizada estar legalizada, apresentando os documentos corretos e previstos na legislação, para que os recursos possam ser repassados pelo Estado na maior lisura possível”, completa o controlador.
De outro modo, simplesmente, não dá porque o gestor pode incorrer em crime de improbidade administrativa e na outra ponta o servidor terceirizado ser prejudicado por não ter recebido o salário, já que assim não se tem a certeza da destinação correta desses recursos.
Como prova de que o governo está honrando suas obrigações, pelo menos R$ 1.494.502,60 em recurso originário de Fonte 300 está sendo pago para aquelas empresas que estão em dia com suas obrigações, ou seja apresentando a documentação necessária e correta.
As empresas irregulares já estão recebendo notificações da SEE e estão cientes de que a próxima segunda-feira, 3 de maio, é o prazo final para apresentarem os comprovantes de que estão totalmente regularizadas, inclusive com o pagamento dos funcionários.
Mas em caso contrário, a segunda opção para essas firmas é a de que entreguem uma relação com os nomes e contas bancárias de seus servidores para que a SEE deposite o recurso, e o banco o transfira para a conta dos trabalhadores.
Veja a lista de irregularidades encontradas pela CGE com as terceirizadas:
1. Terceirizadas apresentam notas fiscais com divergências de documentos, como a ausência de pagamento de seus funcionários;
2. Terceirizadas sem comprovantes de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e de outros encargos ou tributos;
3. Terceirizadas que não apresentam certidão negativa para demonstrar que estão com os encargos regularizados;
4. Terceirizadas que não apresentam folhas de ponto à SEE da forma legal (É preciso comprovar que o funcionário estava no seu local de trabalho, já que no momento de uma eventual judicialização se o governo não apresenta esse comprovante ele é penalizado);
5. Terceirizadas que apresentam documentos ilegíveis – isso mesmo, apagados -, como se estivessem fazendo cópias no modo econômico e por isso, inviáveis de ser lidos e conferidos;
6. Por fim, notas fiscais com erros dos mais diversos;
Como resultado disso tudo, todo o processo de liberação do recurso para a folha destes trabalhadores está sendo atrasado.
Empresas não cumprem com o checklist da documentação
“Para que a sociedade acreana entenda melhor, o setor de terceirização da Educação tem um checklist, onde toda essa documentação é conferida, e em que todos os donos de empresa precisam segui-lo – eles já sabem disso -, que têm que cumprir com a legislação”, ressalta Brandão Soares.
O controlador do Estado afirma que no ano passado houve um atraso nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. “Mas este ano, não. Em 2021, estamos com R$ 140 milhões em caixa e todos os pedidos de liberação feitos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Acre, a Sefaz, estão sendo feitos normalmente”, explica Soares.
Além disso, em 2020, o governo do Estado e as empresas terceirizadas assinaram um termo de ajustamento de conduta para que todos esses entraves fossem sanados. No entanto, muitas seguiram descumprindo o acordado.
“Os administradores dessas empresas e seus funcionários têm de entender que a lisura que defendemos é uma exigência pública, justamente para garantir que esses recursos estejam chegando nas mãos do trabalhador. O Estado não pode se furtar de cumprir a legislação”, destaca Luis Almir Brandão Soares.
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João Marcos Luz propõe a concessão das paradas de ônibus às empresas
O vereador João Marcos Luz apresentou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 24, um Projeto de Lei que propõe a parceria entre o setor público e o privado para a concessão dos pontos de ônibus às empresas. A ideia central é garantir a conservação dos “abrigos”, como são popularmente conhecidos, oferecendo em contrapartida a possibilidade de exploração publicitária do espaço.
O projeto define que a concessionária terá a responsabilidade de realizar a devida limpeza e manutenção, assegurando a funcionalidade. A seleção dos interessados em explorar o serviço será feita por meio de licitação.
De acordo com o vereador, tanto a população quanto as empresas serão beneficiadas, pois haverá novos espaços para a divulgação de informações e propagandas, proporcionando maior conforto para a população, que poderá exigir maior eficiência do equipamento utilizado para proteger as pessoas da chuva e do sol.
“Tudo o que for benéfico para a população na parceria público-privada, vamos buscar. Este projeto é uma oportunidade comercial que contribui para a otimização dos recursos públicos utilizados na manutenção e no combate ao vandalismo”, concluiu João Marcos Luz.
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Assis Brasil prepara programação para comemorar 48 anos de fundação
O prefeito do município de Assis Brasil, Jerry Correia, anunciou na manhã desta quarta-feira, 23, a programação oficial dos festejos para comemorar o aniversário de 48 anos de fundação.
A programação prevê a realização de diversas atividades esportivas, Marcha para Jesus, com show nacional, desfile cívico e o já conhecido CarnavAssis, o carnaval fora de época da tríplice fronteira.
Em reunião no seu gabinete, o gestor recebeu representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Detran, Conselho Tutelar, Associação de Vendedores de Alimentação e Bebidas, além da Comissão Municipal de Organização de Eventos Públicos para apresentar a estrutura do evento e tratar sobre a segurança durante os festejos.
As atividades alusivas ao aniversário da cidade já começam no dia 1º de maio, com a abertura oficial do mês de Assis Brasil e a Semana Evangélica.
No dia 3 de maio acontece o 2º Festival da Canção Gospel e no dia 4 a Marcha para Jesus, com o show nacional do cantor Juliano Son.
Entre os dias 6 e 11 de maio serão realizadas diversas atividades esportivas no estádio municipal e ginásio Sidney Nascimento. Já nos dias 17, 18 e 19 de maio acontece o Carnavassis 2024 com diversas atrações locais, regionais e nacionais.
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Com 91 vagas, inscrições para o concurso do Detran seguem até 23 de maio
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), anuncia que as inscrições para o concurso público do Detran seguem até o dia 23 de maio. O certame conta com remunerações que podem passar dos R$ 9.500, quando somadas às gratificações, e dispõe de 91 vagas para profissionais de nível superior em diversas áreas.