Brasil
Debatedores defendem extinção dos chamados ‘terrenos de marinha’
Augusto Castro
O chamado ‘terreno de marinha’ é um instituto que só existe no Brasil e gera aos cofres públicos mais de R$ 200 milhões anuais, cobrados de mais de 400 mil pessoas físicas e jurídicas que ocupam áreas litorâneas. Existente desde 1946, esse instrumento seria anacrônico e injusto atualmente, o que justificaria sua imediata extinção. Esses foram alguns dos argumentos apresentados durante a tarde desta quinta-feira (4) em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
vice-presidente da CCJ, senador Anibal Diniz (PT-AC)
A audiência foi requerida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator das propostas de emenda à Constituição que tratam do tema e tramitam em conjunto (PECs 53/2007 e 56/2009). O senador informou que está prestes a apresentar um substitutivo às propostas, com o objetivo de aperfeiçoar o instrumento, levando em conta as sugestões e críticas das diversas partes envolvidas. A reunião foi conduzida pelo vice-presidente da CCJ, senador Anibal Diniz (PT-AC).
São considerados terrenos de marinha toda a faixa distante 33 metros da água do mar, de acordo com medidas das médias das marés realizadas em 1831. Em algumas cidades brasileiras, ruas inteiras se encontram em áreas que foram aterradas e, assim, são terrenos de marinha e seus ocupantes são obrigados a pagar as taxas anuais e, nas vendas, desembolsam laudêmio de 5% sobre o valor do negócio. O pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Em 1998, a Lei 9.636 determinou um amplo recadastramento dos terrenos de marinha, quando pessoas que nunca haviam pagado taxas passaram a receber da SPU cobranças de foros anuais retroativas a dez anos anteriores. No recadastramento, a União atualizou os valores dos imóveis, o que gerou taxas mais elevadas e mobilizou populações contra a legislação. Há taxas também sobre uso, ocupação ou foro.
O vice-prefeito de Aracaju (SE), José Carlos Machado, disse que milhares de sergipanos são prejudicados pela legislação do terreno de marinha, em virtude de o estado ter um litoral bastante recortado e inúmeros lagos e lagoas. Ele informou que a prefeitura recorreu à Justiça contra o reajuste excessivo das taxas cobradas pela União por uso ou ocupação dessas terras e a causa foi ganha. Para ele, a única solução para o problema é acabar com os terrenos de marinha, pois transferir sua propriedade para a União ou para os municípios não resolveria a questão.
– Esse instituto só existe no Brasil – afirmou Machado.
O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Sebastião Constantino Dadalto, foi breve e afirmou já ter passado da hora de o Brasil resolver essa questão que, conforme disse, é um problema que atinge todo o país.
– A sociedade brasileira não aguenta mais esse instituto – afirmou Dadalto.
Já o especialista no tema e doutor em Engenharia, Obede Pereira Lima, discorreu detalhadamente sobre a história dos terrenos de marinha e explicou como deveria ser o cálculo correto para determinar que áreas caberiam dentro dessa classificação. Ele disse ter conseguido calcular de maneira exata a linha preamar média de 1831 em determinados trechos do litoral brasileiro e disse que sua metodologia pode ser usada em qualquer outra área.
Obede Lima afirmou que, devido ao aumento do nível do mar desde 1831, atualmente os terrenos de marinha, se calculados de acordo com o que manda a lei, estariam em sua maioria (95% deles) ou embaixo d’água ou em áreas de faixas de areia de praias que, de acordo com a Constituição, são de uso comum, público e coletivo do povo brasileiro, não podendo ser objeto de cobrança de taxas por parte da União.
Ele acusou a SPU de demarcar os terrenos de marinha sem usar cálculos científicos, de maneira presumida. De acordo com Obede, em algumas partes do litoral brasileiro, a SPU avançou mais de 700 metros além do que seria o correto se utilizadas fórmulas matemáticas para o cálculo.
– As demarcações da SPU são atos jurídicos imperfeitos, inacabados, impróprios e ilegais. A lei não diz que são 33 metros? – questionou Obede ao exemplificar que praticamente toda a área urbana da capital de Sergipe, Aracaju, encontra-se em terreno de marinha de acordo com a União.
Segundo afirmou o engenheiro, as normas e regulamentos da SPU que regem essas demarcações estão “completamente errados” e usam cálculos presumidos, fictícios e inadequados. Na opinião de Obede, todas essas normas e todas as leis que tratam do tema devem ser revogadas.
O procurador do Ministério Público Federal no estado do Espírito Santo, Carlos Fernando Mazzoco, também criticou os terrenos de marinha. De acordo com ele, a União tem conduta omissa e abusiva no trato com os ocupantes dessas áreas. Ele criticou o fato de a SPU cobrar o laudêmio não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, construídas pelos ocupantes. O laudênio é um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha.
Por sua vez, a secretária de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Cassandra Maroni Nunes, defendeu a existência dos terrenos de marinha pela sua importância arrecadatória, de preservação do meio ambiente e pela defesa nacional. Entretanto, reconheceu que as regras que regem seu funcionamento necessitam ser aperfeiçoadas. Dos 400 mil ocupantes dessas áreas, 20 mil já se encontram dentro dos pré-requisitos de isenção.
A representante da SPU disse que 40,8% dos ocupantes pagam apenas R$ 100 anuais e outros 36% pagam até R$ 500 por ano. Ela informou que o ministério já enviou à Casa Civil da Presidência da República proposta de alterações, que incluiriam alíquotas mais justas, fim de pagamentos retroativos, mudanças na fórmula de cálculo do laudênio, parcelamento de débitos em 60 vezes, extinção de dívidas de até R$ 10 mil.
A senadora Ana Rita (PT-ES) disse ser necessário adequar a legislação vigente para a realidade do Brasil de hoje, mas não concordou com a extinção pura e simples dos terrenos de marinha. A senadora demonstrou otimismo com as propostas apresentadas pela representante do governo.
Agência Senado
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou, nesta quarta-feira (24), a denúncia do Ministério Público (MP) contra dois da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) , a tropa de elite da PM paulista. Ambos se tornaram réus por matar um homem desarmado, em 29 de julho de 2023, durante a Operação Escudo , realizada no Guarujá, em São Paulo.
A denúncia afirma que os policiais Rafael Perestrelo Trogillo e Rubem Pinto Santos teriam matado Jefferson Ramos Diogo, de 34 anos, com quatro tiros que atingiram queixo, costas, perna esquerda e braço direito, em uma favela localizada na rua Quatro.
Além disso, os dois agentes da Rota são acusados de plantar uma pistola no local do assassinato. Segundo o depoimento dos policiais, o homem teria apontado uma arma aos policiais após avistar a viatura em que estavam. Depois disso, eles teriam disparado oito tiros de fuzil contra a vítima.
No Boletim de Ocorrência, ambos afirmaram que Jefferson não conseguiu reagir. Porém, o B.O foi atualizado, contendo a informação “troca de tiros”. Com as versões conflitantes, o MP decidiu denunciar os agentes.
Esta não é a primeira vez que agentes da Operação Escudo viram réus. Em dezembro, dois policiais foram denunciados por um duplo homicídio no Guarujá .
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Fonte: Nacional
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A série de reportagens Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Radioagência Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi a vencedora na categoria jornalismo de áudio no eixo 3 do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. A premiação foi entregue nesta quarta-feira (24), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
De autoria de Eliane Pereira Gonçalves e equipe, a série aborda os 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados em 2023, e como está sendo aplicada. O prêmio é dividido em cinco eixos, relacionados a diferentes tribunais superiores. O trabalho da Radioagência Nacional foi premiado no eixo 3, do Superior Tribunal de Justiça.
Na cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou o importante papel dos veículos de comunicação no combate à desinformação, aos discursos de ódio e teorias conspiratórias. “Nós nunca precisamos tanto da imprensa como nós estamos precisando agora”, disse.
A EBC foi finalista em outras categorias, com quatro episódios do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, e um especial da Rádio Nacional de Brasília.
Ao todo, foram 261 trabalhos inscritos nas categorias disponíveis. As comissões julgadoras, constituídas pelos tribunais, foram compostas por ministros, juristas especializados e profissionais da imprensa.
O prêmio é uma ação conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) para celebrar o 35º aniversário da Constituição Federal de 1988 (comemorado em 5 de outubro do ano passado) e promover uma reflexão sobre os direitos que ela assegurou.
Fonte: EBC GERAL
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Em 2022, foram registradas 67.626 ocorrências de estupros em mulheres no Brasil. “Isso equivale a, aproximadamente, um estupro a cada 8 minutos no país”, descreve a edição deste ano do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), lançado hoje (24), em Brasília, pelo Ministério das Mulheres.
Conforme o documento, o Sudeste, região mais populosa do país, teve o maior número de ocorrências de estupro, somando 22.917 casos. Em seguida, ficou a região Sul, com 14.812 ocorrências. No Nordeste, foram registrados 14.165 estupros; no Norte, 8.060 casos; e no Centro-Oeste, 7.672 episódios desse tipo de violência.
O Raseam faz a compilação de estatísticas de pesquisas e registros administrativos de diferentes fontes. Os dados sobre estupro das mulheres, por exemplo, são do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O relatório também utiliza de informações produzidas do Ministério da Saúde, dos Esportes, da Justiça Eleitoral, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e (Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaI (BGE).
Os dados de diferentes fontes podem ter complementariedade. Sobre o estupro, a Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar Contínua, do IBGE, sugere que a alta ocorrência dessa forma de violência contra as mulheres está refletida na percepção de risco. Uma em cada cinco mulheres entrevistadas em 2021 relatou sentir “risco médio ou alto de ser vítima de agressão sexual.”
O relatório assinala que “a violência contra as mulheres é uma instituição social, que funciona como um mecanismo mantenedor de relações sociais de dominação e exploração.” Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, contabilizados nos atendimentos ambulatoriais e hospitalares, somaram 344.242 registros de violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Sete de cada dez desses episódios ocorreram contra as mulheres.
Agressão
As estatísticas da Saúde ainda revelam que o principal local de agressão contra mulheres adultas, de 20 a 59 anos de idade, naquele ano foi a própria residência: 73% dos episódios, contra 14,5% de ocorrências em vias públicas e 3,2% em bares e restaurantes.
Quanto à situação conjugal, 44,7% das mulheres vítimas de violência na mesma faixa etária eram solteiras; 42,4% estavam casadas; e 10,6% eram solteiras. Os homens foram “os principais agressores de mulheres” nos registros do Sinan. “No ano de 2022, em 77,2% dos casos registrados, os agressores eram do sexo masculino”, revela o documento.
Mulheres negras
O Censo Populacional de 2022 verificou que o maior grupo do Brasil, cruzando cor e gênero, é composto por mulheres negras (pardas e pretas), 54,5%. Elas também formam o grupo mais exposto à violência sexual, doméstica e outras formas de violência. Dados da Saúde mostram que, naquele ano, 47,9% das vítimas eram negras e 11,9% eram pretas – um total de 59,8%. Mais de 38% das mulheres agredidas eram brancas e quase 1% delas eram indígenas.
A taxa de mortalidade por assassinato de mulheres em 2022 foi de 3,2 casos por cem mil habitantes. O grupo etário mais exposto a homicídio são mulheres jovens, de 20 a 24 anos – 6,4 mortes por cem mil habitantes. De acordo com o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Ministério da Saúde), 66,7% das vítimas eram negras – 60,3%, pardas; e 6,4% pretas. O total registrado das mulheres negras foi mais que o dobro das brancas: 32%.
O Relatório Anual Socioeconômico da Mulher traz 270 indicadores em sete eixos temáticos. Além dos dados relativos ao eixo temático “enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres”, o estudo mostra que as mulheres negras enfrentam condições mais adversas que as mulheres brancas e os homens de todas as cores em outras situações, como por exemplo no mercado de trabalho.
Força de trabalho feminina
Quase 54% das mulheres e meninas brancas (14 anos ou mais) participavam do mercado de trabalho em 2022, e entre as mulheres pretas ou pardas a taxa era de 51,3% (dados da Pnad Contínua). A taxa de participação da força de trabalho feminina foi de 52,5%, enquanto a dos homens foi de 71,9%.
A taxa de informalidade foi maior entre mulheres e meninas pretas ou pardas: 42,8% contra 32,6% das mulheres e meninas pretas ou pardas. Como consequência, o rendimento do trabalho também revela discrepâncias, conforme o relatório do Ministério das Mulheres.
“Mesmo quando as mulheres estão ocupadas no mercado de trabalho, as desigualdades aparecem em sua menor remuneração. O rendimento-hora médio das mulheres era de R$ 16 no segundo trimestre de 2022, abaixo do estimado para os homens, de R$ 18. Homens brancos ganhavam em média R$ 23 por hora, e as mulheres brancas, R$ 19. Na comparação entre homens e mulheres de cor preta ou parda, a diferença era um pouco menor, R$ 2 por hora em média.”
A Lei 14.611/2023, estabelece que “a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.” A norma prevê que na hipótese de discriminação por motivo de sexo e raça – assim como etnia, origem ou idade – caberá o pagamento das diferenças salariais devidas à pessoa discriminada, além de indenização por danos morais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.611/2023.
Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, presente ao lançamento do relatório, buscar a igualdade entre homens e mulheres faz parte do “processo civilizatório.”Se queremos democracia em um país civilizado, nós precisamos ter democracia, nós precisamos ter igualdade e nós precisamos ter justiça social”, disse a ministra.
Fonte: EBC GERAL
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