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Acre

Decisão liminar não reintegra ex-sargento José Adelmo aos quadros da Polícia Militar

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Concessão da tutela provisória de urgência não anula a decisão da Justiça Militar, nem os atos decisórios administrativos da PMAC.

A decisão interlocutória em torno do processo nº 1001139-73.2017.8.01.0000 não reintegrou o ex-sargento José Adelmo dos Santos Alves aos quadros da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC).

Informações dessa ordem noticiadas pela imprensa não guardam qualquer semelhança com a verdade.

Antes pelo contrário, o Mandado de Segurança (MS) contido nesses autos foi indeferido, já que não houve qualquer “nulidade acerca da decisão do Juízo de Execução Penal, que determinou a transferência do impetrante ao complexo penitenciário Francisco de Oliveira Conde”.

É preciso ressaltar que a decisão interlocutória é diferente da sentença, pois não põe fim ao processo. É o ato pelo qual o magistrado decide questão incidental com o processo ainda em curso. Nesse caso, portanto, ainda não houve resolução de mérito.

No caso em tela, José Adelmo impetrou dois MS, e ambos versam acerca do pedido de reintegração ao cargo com as consequências a ela inerentes. Também requereu, no mérito, a concessão da segurança para declarar a nulidade do Conselho de Disciplina nº 007/CGPMAC/2016, para que fosse mantido nas fileiras da corporação.

Os pedidos foram negados no âmbito do 2º Grau, em decisões assinadas pela desembargadora Eva Evangelista.

O resumo dos fatos atesta que, em um primeiro momento, o ex-sargento foi considerado inimputável pela Justiça Criminal Militar, estando atualmente em cumprimento de medida de segurança de internação.

À época, o perito Jefferson Zotelli explicou o laudo psiquiátrico, afirmando que o “acusado possui a doença mental transtorno afetivo bipolar e não tinha capacidade de portar-se de acordo com o seu entendimento”.

Ou seja, não poderia ser judicialmente responsabilizado por seus atos por meio da legislação convencional.

Antes disso, decisão administrativa da própria PMAC o considerou culpado, após investigação interna, pelo crime de homicídio doloso (quando há intenção de matar) contra um colega de farda, dentro do quartel e durante o serviço, no final de 2016.

Nesse sentido, a Corporação considerou que também houve “violação à honra pessoal, pundonor policial militar ou o decoro da classe”.

No outro MS postulou pela anulação dos atos praticados pelo Conselho de Disciplina, aludindo aos termos da sentença criminal, resultando comprovado que o impetrante, embora entendendo o caráter ilícito do fato, era incapaz de determinar seu comportamento reportando ao laudo de exame psiquiátrico objeto dos autos.

A decisão em torno desse MS asseverou que a incapacidade do PM não ocasiona a exclusão das fileiras da corporação tanto que, no caso de reintegração, estabelece o art. 127 do Estatuto dos Militares do Estado do Acre que “o militar estadual reintegrado será submetido à inspeção de saúde e, se verificada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, será reformado”.

Do ponto de vista legal, ante a presença dos requisitos, foi deferida a tutela provisória de urgência, somente para suspender os efeitos da decisão administrativa que excluiu o impetrante a bem da disciplina.

Em outras palavras, não houve qualquer nulidade de declaração acerca da decisão da Justiça Militar, nem dos atos decisórios administrativos da PMAC (como exclusão dos quadros). Apenas a concessão parcial da tutela em caráter temporário, até que o processo seja julgado pelo Colegiado (Órgão Julgador onde atuam três desembargadores).

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Polícia militar realizou passagem de comando do 5º Batalhão do Acre

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Na manhã desta terça-feira, 26 de março, a Gestora de Organismos de Políticas para Mulheres (OPM), Suly Guimarães, marcou presença representando a Prefeita Fernanda Hassem na cerimônia de transição de comando do 5º Batalhão de Polícia Militar. O evento, que teve lugar em Brasiléia, foi prestigiado por diversas autoridades dos âmbitos estadual, municipal e federal.

O destaque da ocasião foi a passagem de comando do Major Wallace para o Capitão Thales Rafael, que assumirá o posto de comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Natural de Brasiléia, o Capitão Thales retorna à corporação pela segunda vez e expressou gratidão ao comando da Polícia Militar do Acre por confiar-lhe essa importante missão.

A cerimônia representou não apenas uma mudança de liderança na unidade militar, mas também um momento de reconhecimento e apoio das autoridades presentes às forças de segurança do estado.

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Vereadora irmã do governador de Pando é apreendida após acidente de trânsito que deixou 7 feridos

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A vereadora do município de Porvenir e irmã do governador de Pando, Liz Cruny Richter Alencar, foi apreendida na tarde desta quarta-feira (27), quando estava em uma na clínica particular na cidade de Cobija(BO), por envolvimento em um acidente de trânsito – uma colisão entre carro e triciclo motorizado de carga (motocar) – ocorrido na estrada que liga a capital Cobija à Porvenir, registrando sete pessoas feridas, incluindo quatro menores de idade.

De acordo com o relatório da polícia, na noite de terça-feira, 26 de março, aproximadamente as 23:15, nas proximidades da cidade Villa Rojas, ocorreu um acidente de trânsito chamado ‘Colisão por Alcance com pessoas feridas’. Os envolvidos foram identificados como Liz Richter Alencar (motorista do carro) e Romário Victorino Cardozo (motorista do motocar), ambos passaram pelo teste do bafômetro, resultando 0%.

O relatório preliminar refere que a motorista do carro com placa brasileira tinha carta de condução, enquanto o motorista do motocar não tinha carta de condução nem placa de controle do triciclo – no meio da escuridão – e que transitava sem as luzes de alerta.

Devido ao forte impacto, sete pessoas, ocupantes do motorizado, foram evacuadas para o hospital Roberto Galindo de Cobija, enquanto a motorista foi internada na clínica particular com um ferimento, atualmente em fase de recuperação.

Na tarde desta quarta-feira (27), a polícia procedeu à apreensão, da vereadora de Porvenir e irmã do governador de Pando, pelo acontecimento de trânsito. Policiais guardam a sala onde ela está internada, aguardando a audiência de medidas cautelares.

O advogado Ricardo Eid questionou a apreensão contra a sua cliente por alegarem crimes de Lesões Graves e Gravíssimas em Acidente de Trânsito, sem considerar o seu estado de saúde e a fase de recuperação, além disso, o apoio imediato que deu aos ocupantes do triciclo.

Esclareceu que, com apoio da sua família, ajudou imediatamente os feridos até o hospital em Cobija, também está cobrindo com as despesas. Ele também afirmou que o motocar estava encalhado no meio da estrada sem nenhuma sinalização, pelo que classificou o acidente como um acidente fortuito.

O diretor do hospital Roberto Galindo, José Antonio Aguilar, informou que o hospital presta cuidados médicos a uma família formada por 7 pessoas, sendo 3 adultos e 4 crianças. Os pais irão passar por cirurgia nas próximas horas, outro adulto tem diagnóstico politraumatismo, 3 crianças estão em observação e uma criança de 7 anos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

O Ministério Público acusou a motorista do carro por crimes de ferimentos graves e gravíssimos em acidente de trânsito.

Até o local do fato, uma equipe de investigadores de Trânsito foi deslocada para determinar as verdadeiras causas da colisão que deixou sete feridos e danos materiais. São realizadas perícias para determinar as circunstâncias da colisão e responsabilidades.

Da redação com jornal PÉROLA do ACRE

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VÍDEO: Acusado de sequestrar casal é preso em ação conjunta da DCORE E DHPP

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A ação, realizada em conjunto por investigadores da DHPP e da DCORE, ocorreu no início da tarde de quarta-feira, 27, em um beco no Bairro Cidade.

Depois de preso Wellison da Silva Chagas, conhecido como Pestana, foi encaminhado à sede da Divisão Especializada de Investigações Criminais, a DEIC.

De acordo com a polícia Wellison da Silva é um dos integrantes de uma quadrilha que tentou executar duas pessoas.

O crime aconteceu no dia 19 de dezembro do ano passado. Um casal foi rendido quando chegava em casa.

As vítimas foram mantidas em cárcere privado. Uma liderança de uma organização criminosa autorizou a execução dos dois, mas marido e mulher conseguiram fugir.

O delegado Leonardo Santa Barbara disse que outros envolvidos no crime estão sendo investigados.

Welisson da Silva Chagas foi indiciado pelos crimes de roubo, cárcere privado e também extorsão.

No momento da prisão, ‘Pestana”, portava esta arma de fogo e munições.

Ele a prisão expedida pelo Juiz da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.

O acusado foi localizado após uma investigação conjunta entre agentes da DCORE e da DHPP.

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