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DEFINITIVO: Após ação do CRM e AMAC, Justiça declara inconstitucional lei que libera Estado a contratar médico sem Revalida

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Em julgamento definitivo da ação ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associação Médica, ocorrido nesta quarta-feira (18), o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre declarou, por unanimidade, que a lei estadual que permitia a contratação, pelo Estado, de profissionais formados em medicina no exterior sem o Revalida é inconstitucional.

“O julgamento procedente dessa ação dá segurança jurídica e preserva os princípios da Constituição Federal. Além disso, impõe mais responsabilidade ao parlamento acreano, pois a criação da lei ora extinta se deu por critério meramente político, desconsiderando regras básicas do processo legislativo”, avaliou o assessor jurídico do CRM-AC, Dr. Mário Rosas.

Em agosto do ano passado, a Justiça acreana concedeu medida cautelar, também em votação unânime, e suspendeu os efeitos da norma até o julgamento do mérito da ação.

Após essa decisão, foi aberto novo prazo para o MP-AC, que se manifestou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.748 em sua integralidade e com efeito retroativo.

A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no dia 9 de julho do ano passado no TJ-AC e em seguida, a AMAC entrou como polo ativo. Um dos pontos destacados pelo Conselho é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder Público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais, é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo está violando a Constituição do Estado do Acre.

Outro destaque é que a lei também confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.

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No Acre, número de pessoas desaparecidas aumenta em mais de 40% em 2021

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O número de registros de desaparecimento no estado do Acre aumentou 42,1% em 2021 na comparação com o ano passado. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na última semana. 

Em números, em 2020 foram 229 registros de pessoas desaparecidas no Acre, dentre elas apenas 34 foram localizadas, segundo os dados. Já em 2021, o número subiu para 330 registros e 25 encontradas. 

A taxa de pessoas desaparecidas em 2020, para cada 100 mil habitantes é de 25,6 e em 2021, é de 63,4. Na variação em comparação ao ano anterior, o Acre está abaixo do Pará com 146,6%, Rio Grande do Norte com 120,8% e Tocantins com 67,2%.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o monitoramento das estatísticas de desaparecimentos é feito com base nas informações fornecidas pelos Boletins de Ocorrências das Polícias Civis dos estados. 

“Nos últimos cinco anos, ao menos 369.737 registros de pessoas desaparecidas foram feitos no Brasil, média de 203 casos diários. Os números não correspondem, no entanto, ao total de pessoas desaparecidas: uma pessoa pode ter mais de um registro de desaparecimento, feito por diferentes familiares, assim como em um boletim de ocorrência pode constar mais de uma pessoa desaparecida”, diz o Anuário.

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Acre registra 162 novos casos de Covid-19 neste domingo

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), informa que foram registrados 162 novos casos de coronavírus neste domingo, 3, de julho. O número de infectados é de 127. 066 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 332.831 notificações de contaminação pela doença, sendo que 205.740 casos foram descartados e 25 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen).

Pelo menos 123.159 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 6 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Nenhum óbito foi notificado neste domingo, 3, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça em 2.004 em todo o estado.

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PM diz que realizou mais de 5,2 mil operações no 1º semestre de 2022 no Acre

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A Polícia Militar do Acre divulgou neste sábado (2) o balanço de ações do primeiro semestre de 2022. De janeiro a junho foram 5.277 operações, ou cerca de 30 ao dia no período. Foram conduzidas 3.317 pessoas às delegacias do Acre e cumpridos 230 mandados de prisão.

Ao menos 487 armas foram apreendidas em seis meses e 364 veículos recuperados.

Segundo o informe do Comando Geral da PM, o tráfico sofreu relevante abalo com 1.135 apreensões de droga. Foram realizadas 112.761 abordagens.

Além das ações de rotina, as grandes operações foram intensificadas. Neste fim de semana, por exemplo, o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA) deu início à Operação Bioma, que visa realizar ações preventivas e repressivas aos ilícitos ambientais em diversos municípios do Estado, com foco no desmatamento ilegal.

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