Deputada Eliane Sinhasique critica veto do governador Tião Viana

A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã desta quinta-feira (02), para criticar o veto de Tião Viana ao seu Projeto de Lei que altera a Lei 1320, adequando-a ao Código Brasileiro de Trânsito.

“A Lei estadual fere o Código Brasileiro de Trânsito, ao penalizar os condutores que não andam com os documentos de parcelamento de multas no veículo. O Código determina que os documentos obrigatórios são apenas a Carteira Nacional de Habilitação e o documento de Licenciamento Anual”, declarou.

O projeto corrige essa inconstitucionalidade. “No Brasil inteiro, os documentos de porte obrigatório são a habilitação e o licenciamento anual. Será que o condutor acreano é diferente do condutor brasiliense, do condutor rondoniense, do condutor paulista?”, questionou.

Para ela, a justificativa do Executivo de que legislar sobre assuntos de Trânsito e Transporte é de competência da União não é válida. “A Lei 1320 é estadual. Quem usurpou da competência da União para criar essa obrigatoriedade para o condutor acreano foi o executivo”.

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