O objetivo é debater o papel das agências, atualizar a legislação vigente e apresentar novos modelos para autorização de reajuste de tarifas, evitando os aumentos constantes e abusivos para a população

Deputada do PCdoB/AC, Perpétua Almeida – Foto:Divulgaçãoa

A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) propôs a criação de uma Comissão Especial para debater o papel das agências reguladoras, como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O aumento frequente das tarifas de energia elétrica, telefonia, passagens aéreas e do combustível motivou a parlamentar.

Segundo Perpétua Almeida, a legislação que criou  essas agências existe há cerca de vinte anos, não passou por atualizações e  não atende as necessidades da população. “Precisamos analisar quais os critérios que levam essas agências a autorizar sucessivos aumentos. O povo é penalizado pelos constantes reajustes e pela prestação de serviços precários”, afirma a deputada.

A parlamentar cita o caso do aumento da conta de luz em dezembro de 2018, quando  a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou um aumento de 21,29% na tarifa do Acre.  “Foi preciso acionar o Ministério Público e a Justiça Federal para impedir o reajuste.  Um aumento seis vezes maior que a inflação do período no país, que foi de 3,86%, segundo IPCA-IBGE. Como uma família pobre pode conviver com o preço alto de energia e aumentos abusivos? É necessário rever esse modelo urgentemente,” declarou.

Criadas durante o processo de privatização das empresas estatais, as agências reguladoras têm como função fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, controlar a qualidade desses serviços e estabelecer regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros. Atualmente o Brasil possui onze agências de regulação, sendo a Agência Nacional de Mineração (ANM)a mais recente.

 Em 2016 o Congresso Nacional propôs a Lei Geral das Agências Reguladoras. O projeto tramitou na Câmara dos Deputados, onde foi formada uma Comissão Especial e remetido ao Senado Federal, mas até o fim de 2018 não foi colocado em pauta para votação.

Em seu primeiro discurso em plenário, além de propor a criação da Comissão Especial das Agências Reguladoras, a deputada também defendeu o debate sobre a Reforma da Previdência e cobrou que o Plano de Combate a Criminalidade, apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, inclua propostas para o enfrentamento à violência contra a mulher.

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