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Desemprego cresce com bloqueio de ponte em Assis Brasil , diz prefeito

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Após a manifestação de domingo (27) envolvendo brasileiros e peruanos, o prefeito Jerry Correia voltou a criticar o bloqueio sanitário na ponte que liga Assis Brasil a Iñapari. O lado brasileiro está aberto mas há restrição para ingresso no País vizinho, o que segundo Correia facilita abusos.

Não há dados oficiais mas projeções mostram que o movimento econômico de Assis Brasil depende 60% da população peruana vizinha. Há segmentos comerciais que dependem quase 100% de seu movimento normal, como as casas agropecuárias, aos produtores do Pais vizinho.

As madeireiras de Iñapari empregavam cerca de 500 brasileiros, que além de perderem o emprego com o fechamento da ponte ficaram sem poder de compra, uma situação que fragiliza ainda mais a economia da região, sem indústrias, fábricas e com comércio tímido.

“Pedimos que o governo central do Peru reveja essa medida”, disse o prefeito. Em Assis Brasil a população acima de 12 está praticamente toda vacinada contra a Covid-19.

Além da questão econômica, moradores de Iñapari e Assis Brasil reclamam do abuso de parte da polícia peruana em relação ao fluxo na ponte.

“A população de Iñapari também precisa de Assis Brasil, e agora não tem mais o consumo”, completou.

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Gladson Cameli agradece a delegados por bons resultados e anuncia investimentos para Polícia Civil

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Na manhã desta quinta-feira, 20, o governador do Acre, Gladson Cameli, reuniu-se com delegados no auditório da Polícia Civil, em Rio Branco, para agradecer pelos bons resultados alcançados na elucidação de crimes contra a vida durante o ano de 2021.

Governador Gladson Cameli agradeceu pelos bons resultados alcançados na elucidação de crimes contra a vida durante o ano de 2021. Foto: Diego Gurgel/Secom.

Durante a reunião, a Polícia Civil apresentou índices de resolutividade de crimes de homicídio, chegando ao patamar de 68,57%, ficando acima da média nacional, que é de apenas 20%. Outro dado expressivo de resolutividade é o de feminicídios, em que o estado atingiu o patamar de 100% de elucidação desse tipo de crime desde o ano 2017.

O governador enalteceu o trabalho realizado pela Polícia Judiciária e falou da valorização dos profissionais.

Gladson enalteceu o trabalho realizado pela Polícia Judiciária e falou da valorização dos profissionais. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Não adianta somente o governo investir e não valorizar o servidor. O que me chama a atenção é o amor que cada agente, cada perito, cada delegado, que cada servidor que compõe o quadro da Polícia Civil tem pela profissão. Tenho dito em minhas falas, por onde passo, que tenho orgulho das nossas polícias, que cumprem seu juramento e o que prevê a Constituição Federal”, disse Cameli.

Anúncio do pacote de obras

Na mesma oportunidade, o governador anunciou um pacote de obras estruturantes para a Polícia Civil, com início ainda no mês de janeiro. O investimento, na ordem de R$ 4,3 milhões, irá contemplar unidades de Polícia Civil da capital e do interior com reforma, ampliação e revitalização dos espaços, para melhor atender à população.

O total de investimentos vai amplificar a oferta de espaços adequados para atendimento ao público, com salas específicas de atendimento à mulher vítima, além de salas para acolhimento de crianças e adolescentes, como é o caso da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente (Dempca) e da Delegacia-Geral, ambas em Cruzeiro do Sul, obras entregues à população no fim do ano passado. Outra unidade que recebeu a intervenção de reforma foi a Delegacia-Geral de Capixaba, em obra entregue à população com espaços revitalizados para atendimento ao público.

Chefe do Executivo, ao lado do delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes,  abordou a preocupação do governo em proporcionar as condições necessárias para o bom desempenho do servidor. Foto: Diego Gurgel/Secom.

As intervenções de reforma e de ampliação, bem como a construção de unidades policiais estão previstas no cronograma do Programa de Reestruturação das Unidades de Polícia Civil (Prupc). Na capital, por exemplo, a Divisão Especializada em Investigações Criminais (Deic) e a Delegacia de Flagrantes (Defla) estão recebendo investimentos do governo do Estado. A Delegacia-Geral de Manoel Urbano também está em pleno fluxo de obras e em breve essas unidades serão reinauguradas pelo governador Cameli e entregues à população.

O chefe do Executivo abordou a preocupação do governo em proporcionar as condições necessárias para o bom desempenho do servidor. “Estamos com mais de 16 obras espalhadas no estado, para adequação, melhoramento e recuperação predial de delegacias e de ambientes de trabalho, assim como a renovação da frota de veículos; também nas condições do próprio serviço de inteligência, para que possamos ter um estado mais próximo da população e mais justo, dando as condições de trabalho adequadas ao servidor”, concluiu o governador.

Dentro do pacote de obras anunciado, estão a Delegacia-Geral de Tarauacá, Delegacia-Geral de Rodrigues Alves, Delegacia-Geral de Feijó, Delegacia-Geral de Brasileia, Delegacia-Geral de Assis Brasil, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e a nova sede da Direção-Geral de Polícia Civil, em Rio Branco.

O delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes, afirmou: “A Polícia Judiciária tem por obrigação a investigação de fatos delituosos. Em regra, a intervenção da polícia se dá no pós-crime, para desvendar o fato criminoso, apurando a autoria, e comprovando a materialidade do crime em um trabalho pericial e investigativo. Os resultados positivos hoje apresentados acerca da elucidação de crimes contra a vida é um reflexo do empenho de todo efetivo da Polícia Judiciária que trabalha profundamente na identificação de seus autores e consequentemente em sua responsabilização”.

Uma das prioridades do governador Cameli são as intervenções estruturais na Polícia Civil, que visam proporcionar melhores condições de atendimento à população, condições de trabalho dignas aos servidores e, de forma mais ampla, contribuir para uma prestação de serviços de qualidade e eficiente, sempre na defesa da supremacia do interesse público.

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Após apreensão, comandante de Pando devolve motocicleta roubada ao lado brasileiro

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Na data de ontem, 19, o comandante do departamento de Polícia de Pando fez a devolução de uma motocicleta denunciado como roubado no lado brasileiro.

A motocicleta foi recebida pela Polícia Civil, através do Delegado Ricardo Castro que em seguida foi devolvida ao proprietário do veiculo.

Comumente ambos os departamentos fazem a devolução de veículos para o país de origem, a parceria entre a polícia boliviana e brasileira tornou possível tal ato, o veiculo é devolvido ao proprietário sempre que o mesmo comprovar que o veiculo pertence a ele(a).

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Justiça do Acre obriga Estado a fornecer canabidiol para tratamento de criança autista

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A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento da substância canabidiol a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete auto agressões constantes, nem apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada por unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo Ente Público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O Estado, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª TR, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Sentença mantida

Para o juiz de Direito relator, os argumentos lançados pelo Ente Público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, com auto agressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O magistrado relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”. “Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado.”

Dilação de prazo

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 (trinta) dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 (dez) dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

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