Desde o governo de Orleir Cameli, em 1995, os recursos da propaganda oficial do Estado vêm sido geridos pela mesma empresa, a Companhia de Selva

RÉGIS PAIVA

Qual empresa não teria interesse em gerir uma conta na qual são distribuídos R$ 14.460 milhões? Mas qual empresa teria o poder de vencer uma empresa que já cuida desta mesma conta ao longo de 21 anos? Afinal, o processo de licitação para a escolha da empresa gestora da verba de mídia tem como critério único apresentar a “melhor técnica”. O processo está registrado com o número 059/2016 CPL 01 e foi severamente criticado pela deputada Eliane Sinhasique (PMDB).

A grande questão é o fato da mesma empresa, a Companhia de Selva, estar gerindo os recursos da propaganda oficial do Estado desde o governo de Orleir Cameli, em 1995. A forma de escolha da empresa responsável pela distribuição de recursos maiores que os destinados à polícia Militar do Estado (PMAC) foi duramente criticada pela deputada estadual Eliane Sinhasique.

“Nos próximos dias será ‘escolhida’ a agência que vai produzir as peças publicitárias e administrar o dinheiro da comunicação do Governo do Acre em 2017. Qual agência publicitária tem a ‘melhor técnica’ para ganhar a concorrência? Que tipo de ‘critério’ é esse, em uma licitação?” questionou a parlamentar por meio do Facebook.

O que diz a lei

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de junho de 1994, estabelece em seu artigo 45 quatro tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e o maior lance ou oferta.

Na busca pela “melhor técnica”, diferentemente do sugerido pelo nome, a seleção da proposta mais vantajosa é a que resulta de uma negociação para a escolha daquela que, sendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado do que de outras, o proponente baixe a cotação feita até o montante da proposta de menor preço dentre as ofertadas.

Fonte: Âmbito Jurídico

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