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Empregadores poderão exigir o comprovante de vacinação, decide STF

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Com decisão, empregadores podem exigir o comprovante de vacina dos funcionários. Barroso é relator de ações apresentadas por partidos e sindicatos contra o ato do governo.

O texto do governo classifica como “prática discriminatória”:

Além disso, a portaria equipara a exigência de vacina a práticas discriminatórias relacionadas a sexo, raça, cor, idade e deficiência.

Também estabelece punições para empregadores que descumprirem a determinação e prevê que o empregador poderá oferecer teste de Covid aos empregados.

A decisão de Barroso

Na decisão, o ministro ressaltou que as pesquisas indicam que a vacinação é “essencial” para reduzir a transmissão da Covid.

Conforme o ministro, funcionário sem imunização pode representar risco no ambiente de trabalho, representando “ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.

“O país e o mundo enfrentam uma pandemia de graves proporções. A enfermidade por Covid-19 mostrou-se altamente contagiosa e é responsável, no Brasil, pela impressionante cifra que ultrapassa 600.000 mortos”, escreveu.

Segundo o consórcio de veículos de imprensa, com base em dados das secretarias estaduais de Saúde, o Brasil soma 610.323 óbitos por Covid, além de 21,9 milhões de casos confirmados.

Barroso ressaltou na decisão que o Supremo reconheceu a legalidade da imunização obrigatória em situação de pandemia, mas que a vacinação não pode ser à força.

“Em tais decisões, [o STF] afirmou que os direitos individuais devem ceder diante do interesse da coletividade como um todo no sentido da proteção ao direito à vida e à saúde”, escreveu.

O ministro suspendeu o trecho da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa em razão da não apresentação do documento.

“Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou.

“Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere”, frisou o ministro.

Atendendo a uma determinação de Barroso, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou no último dia 9 ao Supremo informações sobre a portaria.

Afirmou que editou a norma com urgência por considerar que haveria ameaças de “demissão em massa de trabalhadores”.

Declarou ainda que o ministério tem competência para editar a regra; que a portaria não vai além do que está previsto na legislação; e que a norma está de acordo com a decisão do STF do ano passado.

Para o governo, permitir a demissão por justa causa de quem não se vacina cria uma nova hipótese de desligamento não prevista na legislação, além de fomentar o preconceito contra o empregado não vacinado.

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Covid-19: Acre registra 310 casos nesta quinta-feira

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O Acre registrou 310 novos casos de infecção por coronavírus nesta quinta-feira, 20 de janeiro. O número de infectados subiu para 91.781 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 261.772 notificações de contaminação pela doença, sendo que 169.843 casos foram descartados e 148 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen). Pelo menos 86.731 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 27 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Até o fechamento deste boletim, das oito pessoas internadas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into-AC), quatro não tomaram nenhuma dose dos imunizantes contra covid-19, uma tomou apenas uma dose e três tomaram duas doses da vacina.

Nenhum óbito foi registrado nesta quinta-feira, 20 de janeiro, fazendo com que o número oficial de mortes por covid-19 permaneça 1.854 em todo o estado.

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Justiça do Acre obriga Estado a fornecer canabidiol para tratamento de criança autista

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A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento da substância canabidiol a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete auto agressões constantes, nem apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada por unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo Ente Público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O Estado, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª TR, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Sentença mantida

Para o juiz de Direito relator, os argumentos lançados pelo Ente Público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, com auto agressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O magistrado relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”. “Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado.”

Dilação de prazo

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 (trinta) dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 (dez) dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

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Coreia do Norte ameaça retomar testes nucleares

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Ameaça ocorreu durante reunião liderada por Kim Jong-un

A Coreia do Norte ameaçou hoje (20) retomar testes nucleares e de mísseis balísticos de longo alcance, em reunião do gabinete político sob a liderança de Kim Jong-un.

Pyongyang não realizou quaisquer ensaios nucleares de mísseis balísticos de longo alcance desde 2017, dando prioridade ao diálogo com os Estados Unidos (EUA). O líder norte-coreano encontrou-se três vezes com o então presidente norte-americano, Donald Trump.

Desde a fracassada Cúpula de Hanói, de 2019, entre os dois líderes, as negociações ficaram estagnadas.

A Coreia do Norte rejeitou todas as ofertas de diálogo, enquanto retomava testes, como o lançamento de mísseis hipersónicos.

Os EUA impuseram, na semana passada, novas sanções a Pyongyang.

“Política hostil e ameaça militar dos EUA atingiram limiar perigoso que já não pode ser ignorado”, disse a agência oficial da Coreia do Norte KCNA.

Por essa razão, a reunião do gabinete político do comitê central do Partido dos Trabalhadores determinou que seja examinada rapidamente a questão do reinício” de todas as atividades que foram objeto de moratória.

O possível recomeço dos testes nucleares e balísticos ocorre em momento sensível para a região, com eleições presidenciais marcadas para março na Coreia do Sul e na China, o único grande aliado da Coreia do Norte e que se prepara para acolher os Jogos Olímpicos de Inverno em fevereiro.

Desde a posse do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, há um ano, Pyongyang rejeitou várias propostas de diálogo apresentadas pela administração norte-americana.

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