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Empresas do Simples podem ganhar dois meses para regularizarem débitos

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Comitê discutirá prazo extra em reunião na próxima semana

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça <>.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

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TCU fará nova etapa de auditoria das urnas no dia da eleição

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Urna eletrônica

O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que vai acompanhar a fiscalização do sistema eletrônico das eleições no próximo domingo (2), primeiro turno do pleito.

De acordo com o tribunal, técnicos do órgão darão andamento à quinta fase de auditoria das eleições, iniciada em 2021, em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No dia da eleição, serão fiscalizados os procedimentos em 54 seções eleitorais nas capitais. O teste de integridade das urnas, realizado pela Justiça Eleitoral, também será acompanhado. No procedimento, os auditores vão avaliar os boletins de 4,1 mil urnas eletrônicas.

Segundo o TCU, 111 auditores estarão envolvidos no trabalho. Os resultados parciais serão divulgados em novembro. O resultado final está previsto para o início de 2023.

De acordo com o TCU, a atuação da Corte de contas no trabalho de auditoria das urnas tem o intuito de garantir a confiabilidade das informações públicas repassadas à sociedade. O tribunal também faz parte da comissão de transparências das eleições, grupo que é presidido pelo TSE.

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Concursos poderão ser prorrogados sem aval do Ministério da Economia

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Fachada do Ministério da economia

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que permite a prorrogação da validade de concursos públicos sem autorização do Ministério da Economia.

A medida foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União e vale para órgãos da administração pública federal direta, além de autarquias e fundações.

Os concursos públicos têm validade máxima de dois anos, contados da data da homologação, e podem ser prorrogados uma vez, por igual período, de acordo com a previsão do edital. Durante esse prazo, os órgãos podem continuar convocando os aprovados no certame.

O decreto desta terça-feira também altera o limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas, como aqueles com curso de formação como parte integrante do processo. De acordo com o texto, para cada vaga prevista no edital, seis candidatos podem ser aprovados. Os números conforme as vagas previstas de 2 até 29. A partir de 30 vagas previstas em edital, poderá ser aprovado o triplo de candidatos.

No caso de concursos com apenas uma etapa, o limite de aprovados varia de 5 para cada vaga prevista até o dobro destas, caso a quantidade seja a partir de 30 vagas.

O texto prevê ainda que, no caso de concursos que tenham curso ou programa de formação, o número de participantes não pode ser superior ao número de vagas, exceto quando o Ministério da Economia autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até 25% o quantitativo original de vagas.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “a alteração não gera regra aplicável diretamente aos certames públicos, mas é um comando dirigido às autoridades que formulam os editais de concurso público”.

“Espera-se que, com a medida, seja possível racionalizar o aproveitamento de candidatos em concursos públicos com curso de formação, em especial os envolvendo pessoal da Polícia Federal e Pessoal da Polícia Rodoviária Federal”, diz a nota.

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Hoje é Dia: semana celebra Dia Internacional das Pessoas Idosas

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25 de setembro a 1º de outubro

Nascimento do ator estadunidense Christopher Reeve (70 anos) – consagrado com o personagem do Super-Homem

Dia Nacional do Rádio – comemorado em homenagem o pioneiro da radiodifusão no Brasil, Edgard Roquette-Pinto

26

Nascimento do compositor, instrumentista e arranjador fluminense Mário Adnet (65 anos)

Dia de São Cosme e Damião (Catolicismo)

Dia Internacional para Eliminação Total das Armas Nucleares – data reconhecida pela ONU

Dia Nacional dos Surdos – comemoração instituída pela Lei Nº 11.796/2008; marca a data da criação da 1ª escola brasileira para Surdos, o Colégio Nacional para Surdos-Mudos na cidade do Rio de Janeiro, atualmente conhecido por Instituto Nacional de Educação de Surdos

Dia Mundial do Surdo (comemorado todos os últimos domingos de Setembro)

27

Morte do cantor fluminense Francisco Alves (70 anos) – um dos mais populares cantores do Brasil na primeira metade do século XX que ficou conhecido como o “Rei da Voz”

Morte do pintor francês Edgar Degas (105 anos) – reconhecido como um dos fundadores do Impressionismo

Presidente-general Médici inaugura o primeiro trecho da rodovia Transamazônica (50 anos)

Dia de São Cosme e Damião (Candomblé e Umbanda)

Dia Mundial do Turismo – comemoração instituída pela 3ª conferência da Organização Mundial do Turismo

Dia Nacional da Doação de Órgãos e Tecidos

28

Nascimento do cantor e compositor fluminense Sebastião Rodrigues Maia, o Tim Maia (80 anos)

Dia Internacional do Acesso Universal à Informação – data reconhecida pela UNESCO

Dia Mundial da Raiva – marca a data da morte do microbiologista e químico francês Louis Pasteur que em colaboração de seus colegas, também desenvolveu a 1ª vacina eficaz contra a raiva, uma doença totalmente previnível que, ainda assim, mata uma pessoa a cada 10 minutos em média; data reconhecida pela Organização Mundial de Saúde

Dia da Gratidão à Mãe Preta – data criada em memória da Lei do Ventre Livre

29

Nascimento do escritor espanhol Miguel de Cervantes (475 anos) – sua obra-prima “Dom Quixote” é um clássico da literatura ocidental

Nascimento do atleta paulista Adhemar Ferreira da Silva (95 anos) – primeiro bicampeão olímpico do país na modalidade de salto triplo

Morte da apresentadora, cantora e atriz paulista Hebe Camargo (10 anos)

Morte do escritor francês Émile Zola (120 anos)

Morte do pintor estadunidense Roy Lichtenstein (25 anos) – uma das estrelas do movimento pop, que ficou conhecido pelo trabalho inspirado no formato das histórias em quadrinhos

Votação, na Câmara dos Deputados, a favor da abertura do processo de impeachment de Collor, por 441 votos a favor e 33 contra (30 anos)

Dia Marítimo Mundial – data móvel

Dia Mundial do Coração

30

Nascimento do comunicador pernambucano Abelardo Barbosa, o Chacrinha (105 anos) – em 1945, passou a atuar na Rádio Nacional, apresentando os programas “Noite dançante”, aos sábados; e aos domingos, quando não havia futebol, o programa “Tarde dançante melhoral”

Nascimento do cineasta e diretor de televisão fluminense Daniel Filho (85 anos)

Nascimento do cantor sertanejo paranaense Durval Lima, o Xororó (65 anos)

Dia Internacional da Tradução – data reconhecida pela ONU

Morte do historiador britânico Eric Hobsbawm (10 anos)

Nascimento da teósofa socialista inglesa Annie Wood Besant (175 anos) – militante socialista, maçom, ativista e defensora dos direitos das mulheres, uma das mais notáveis oradoras da sua época e autora de uma vasta obra literária sobre Teosofia

Morte do político maranhense Alexandre Colares Moreira Júnior (105 anos)

Última partida oficial de futebol de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, pelo New York Cosmos (45 anos)

Congresso Nacional aprova a Lei n° 3.273, agendando para 21 de abril de 1960 a transferência da capital federal (65 anos)

Dia Internacional das Pessoas Idosas – comemoração instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, na Resolução Nº 45/106, de 14 de dezembro de1990, que também é conhecida como Dia Internacional do Idoso, e que está oficializada no Brasil como Dia Nacional do Idoso

Dia Mundial da Música – comemoração internacional, que foi instituída por uma resolução de 1973 da 15ª Assembleia Geral do Conselho Internacional de Música

Dia Mundial do Vegetarianismo – comemoração internacional de vegetarianos que foi instituída em 1977 pela Sociedade Vegetariana Norte-Americana e aprovado em 1978 pela União Vegetariana Internacional

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