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Entidades tentam barrar participação de pecuarista em audiência pública sobre PL 313

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Por Raimari Cardoso

Cerca de 50 entidades da área ambiental, incluindo sindicatos, cooperativas e associações de moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes em Xapuri e Brasiléia, fizeram um apelo à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, para que um pecuarista que ocupou terras na Unidade de Conservação não seja ouvido na audiência pública requerida pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) para discutir o Projeto de Lei 313/20.

O PL 313, apresentado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), propõe a alteração do artigo 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. Atualmente, o PL está aguardando parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O pecuarista em questão é Rodrigo Oliveira Santos, que é um dos líderes do movimento que pleiteia junto ao Congresso Nacional a alteração dos limites da Resex Chico Mendes por meio do Projeto de Lei nº 6024/19, apresentado pela deputada Mara Rocha (PSDB/AC). No mesmo PL, a parlamentar acreana busca categorizar o Parque Nacional da Serra do Divisor de Unidade de Conservação para Área de Proteção Ambiental (APA).

E foi exatamente a deputada Mara Rocha quem requereu junto à CAPADR a inclusão de Rodrigo Oliveira Santos entre os participantes da audiência solicitada pelo deputado Pedro Uczai. No requerimento, que foi aprovado, ele sugeriu que fossem convidados os representantes do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional das Populações Tradicionais (CNS); da Coalizão Pró-UC (representada pelo WWF); e da Embrapa Amazônia Oriental.

As entidades que assinam o apelo para barrar o convite ao pecuarista afirmam no documento que foi lido pelo deputado João Daniel (PT/SE) em reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nesta quarta-feira (15), que Rodrigo Oliveira não representa os produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes e que sua presença na audiência representa desrespeito à própria Comissão e aos povos que vivem na Unidade de Conservação Federal.

“A participação desse cidadão não trará qualquer contribuição para o referido processo, pelo contrário, vai gerar conflitos, desinformação e incertezas, porque o senhor Rodrigo Oliveira Santos é invasor de terras de reservas, responsável por ameaças de morte, por crimes ambientais e não goza de nenhuma legitimidade para representar produtores. Tampouco tem a lisura que se espera de alguém com o importante papel de levar informações confiáveis para os parlamentares que vão tomar decisões em conformidade com a lei para o benefício da coletividade”, diz um trecho do documento.

Antecedentes

Rodrigo Oliveira Santos possui um histórico de conflito com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em 2013, Rodrigo foi denunciado por ameaçar de morte um servidor do órgão ambiental durante uma operação em que ele foi multado por desmatamento de 69 hectares dentro da Resex Chico Mendes.

“Cadeia, a gente entra e a gente sai. Caixão, não, só tem entrada, não tem saída”, ele teria dito em conversa gravada no momento da autuação e que foi entregue à Polícia Federal.

Três anos depois, em novembro de 2016, a Justiça Federal no Acre determinou contra Santos a reintegração de posse da área que ocupava dentro da Unidade de Conservação. Pecuarista, ele não é considerado pelo ICMBio como morador tradicional, além de exercer atividade econômica incompatível com o regulamento da reserva extrativista.

Em julho de 2019, Rodrigo permaneceu preso por alguns dias, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), por conta da abertura de um ramal ilegal dentro da Resex nos limites do município de Assis Brasil. Ele terminou sendo solto em seguida após o juiz entender que não havia razão para a manutenção da prisão.

O referido ramal estaria sendo financiado pelo ex-procurador-geral do Acre e advogado Jorgenei da Silva Ribeiro, que em setembro do mesmo ano foi denunciado pelo MPF à Justiça Federal pelo desmatamento de 71,5 hectares para a abertura da estrada, que seria usada para escoamento de madeira. Ribeiro alega ser o dono de uma área que é conhecida como Seringal Senegal ou Fazenda Petrópolis, vizinha à Resex.

De acordo com relatório da CPI da Grilagem, concluída em 2001, a supracitada área não possui título definitivo expedido pelo Poder Público e foi registrada irregularmente no cartório da cidade de Sena Madureira (AC).

O outro lado

Rodrigo Oliveira Santos atendeu à reportagem do ac24horas na noite desta quarta-feira (15) e respondeu, de maneira serena, a todos os questionamentos feitos, assim como se manifestou a respeito do apelo das entidades ambientais para que ele não participe da audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que ainda não tem data definida.

De acordo com Santos, o pedido apresentado pelas entidades contra a sua ida a Brasília representa um ataque aos produtores rurais que estão na área da Resex vivendo do extrativismo, mas também da pequena criação de gado e da agricultura familiar. Ele diz que o PL 313 tem o mero objetivo de regularizar o que já existe: a presença de animais de grande porte (bovinos e bubalinos) nas reservas extrativistas.

“Do que eles têm medo? Da verdade que eu vou levar à audiência representando as pessoas que vivem da criação de gado mesmo estando na Resex? Eles tentam me tirar do jogo de toda maneira para que eu não possa expressar a verdade, e isso é ruim. Se eu não posso falar não tem discussão, já é decisão tomada. Se é para discutir vamos ouvir os dois lados e quem tem que tomar as decisões que assim o façam”, afirmou.

A respeito dos problemas que já teve com o ICMBio e com a Justiça Federal, Rodrigo diz que esses fatos fazem parte do passado, mas são permanentemente usados por representantes do ambientalismo para denegrir a sua imagem com acusações de ser infrator ambiental, grileiro e invasor de terras públicas. Ele argumenta ser apenas um trabalhador que defende o setor em que atua e que não é defensor do desmatamento.

Sobre a ameaça contra o servidor do ICMBio, ele confirmou que ocorreu, mas disse que foi motivada pelo calor do momento, em uma situação em que viu seu patrimônio ameaçado. Afirmou ainda que “pagou o que tinha de pagar”, tendo o caso sido resolvido e que não guarda nenhum rancor contra os funcionários do órgão ambiental.

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Acreano que aderir ao “não perturbe” não será mais incomodado com telemarketing

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Sabe aquela ligação logo cedo no final de semana oferecendo aquele produto ou serviço que você não pediu e não tem o mínimo interesse? Pois essa chateação vai acabar.  Foi publicada na edição desta quarta-feira, 8, com a sanção da lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que cria no Acre o cadastro “não perturbe”.

O serviço consiste na obrigatoriedade das empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço a não efetuarem ligações telefônicas não autorizadas aos consumidores ou usuários nele inscritos, a fim de bloquear ligações telefônicas de propaganda não desejadas.

A partir da adesão do consumidor final à lista “não perturbe”, terá a empresa de telemarketing ou estabelecimentos que deste serviço se utilizem, o prazo de trinta dias corridos para cessar definitivamente, toda e qualquer ligação com finalidade de publicidade ao usuário que não autorizar ou desejar.

Incluem-se nas disposições desta lei, usuários de:

I – telefones na modalidade fixo;

II – telefones na modalidade móvel;

III – aplicativos de telefonia utilizados em telefones smartphone.

O consumidor final ou usuário que desejar voltar a receber os serviços de marketing via telefone, poderá, a qualquer momento, solicitar a sua exclusão do cadastro “não perturbe”.

É obrigatória a disponibilização, no momento da ligação ou via SMS, de número de protocolo referente à solicitação de adesão ao cadastro “não perturbe” ou exclusão deste, ao usuário.

O disposto na presente lei não se aplica às empresas sem fins lucrativos ou filantrópicas que se utilizem de empresas ou serviços de telemarketing para angariar recursos inerentes ao seu funcionamento.

O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC. Em caso de reincidência, a multa diária será aplicada em dobro.

As empresas concessionárias têm um prazo de 90 dias para se adequarem à nova lei.

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Vanda Milani é coautora do  projeto de lei 3418/21 para inserção de psicólogos e assistentes sociais na regulamentação do Fundeb

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A deputada Vanda Milani (Solidariedade)assinou como coautora da emenda de plenário do projeto de lei 3418/21 para inserir também expressamente no texto de regulamentação do Fundeb os profissionais de psicologia e do serviço social como profissionais da educação básica. O ato de assinatura ocorreu nesta terça-feira, (7), no gabinete da deputada em Brasília com a presença do presidente do Conselho Regional de Psicologia do Acre, André Torres, e da vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social do Acre, Vanda Matos.

Atualmente, o Acre conta com mais de 4 mil psicólogos e cerca de 2 mil assistentes sociais. Em todo o Brasil, são mais de 600 mil profissionais atuando nestes 2 ramos. “É uma honra muito grande assinar como coautora deste projeto que fixa os psicólogos e assistentes sociais nos 70% de custeio do Fundeb”, disse a deputada. André Torres lembrou que a própria Lei de Diretrizes e Bases (LDO) garante que psicólogos e assistentes sociais são áreas afins e podem ser custeados pelo Fundeb. “A deputada Vanda Milani não somente deu apoio a nossa causa , mas também assinou como coautora do projeto que preza pela contratação de psicólogos e assistentes sociais na rede  de ensino básico, o que demonstra a responsabilidade que a deputada tem não apenas com os profissionais da Psicologia e Assistência Social  mas também  com as famílias destas categorias  porque esta lei vai vigorar em todo o Brasil ”, enfatizou André Torres.

Apoio reafirmado

De acordo com a deputada, é um contrassenso não reconhecer como profissionais da Educação psicólogos e assistentes sociais das escolas e colégios. “Afinal, eles são profissionais da Educação que servem como os demais, como os próprios professores. São áreas afins”. A parlamentar lembrou que já na época da discussão da matéria se colocou a favor dos psicólogos e assistentes sociais, mas foi voto vencido.

“Então, por isto agora eu- com muita honra de subscrever como coautora do projeto e digo aos profissionais da assistência social e psicologia : contem com o apoio desta deputada porque também já fui professora , sei do trabalho que consiste em educar nossas crianças e são estes profissionais que estão no dia a dia ajudando os diretores e pais de família a fazer dos seus filhos os homens do amanhã ”. Por fim, a deputada enviou um recado a todos os psicólogos e assistentes sociais: “Contem não só com meu voto em plenário. Vou também fazer campanha com os colegas para que a gente possa aprovar esta matéria”.

 

 

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BC: saques em poupança superam depósitos em R$ 12,37 bilhões

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Economia, Moeda Real,Dinheiro, Calculadora

Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques

As retiradas da caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 12,377 bilhões, em novembro, informou hoje (6) o Banco Central (BC). Essa foi a maior retirada líquida para o mês, na série histórica iniciada em 1995.

No mês passado, os depósitos chegaram a R$ 281,713 bilhões e os saques a R$ 294,09 bilhões. Em novembro de 2020, houve mais depósitos do que saques, com saldo positivo de R$ 1,479 bilhão.

De janeiro a novembro, foi registada retirada líquida de R$ 43,157 bilhões. Em 2020, a poupança captou R$ 166,31 bilhões em recursos, o maior valor anual da série histórica, por influência dos depósitos do auxílio emergencial e o aumento do interesse pelo investimento, em meio à crise gerada pela pandemia de covid-19.

Rendimentos

Em novembro, o investimento rendeu 0,44% em novembro, segundo o BC. O rendimento ficou abaixo da prévia da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que chegou a 1,17%, no mês passado.

De acordo com a legislação atual, a remuneração dos depósitos de poupança é composta pela Taxa Referencial, que está em zero, mais 70% da taxa básica de juros, a Selic, mensalizada. Essa regra vale enquanto a taxa Selic for igual ou inferior a 8,5%. Atualmente, a taxa está em 7,75% ao ano.

Com a Selic acima de 8,5% ao ano, a poupança rende a TR mais 0,5% ao mês. De acordo com a expectativa do mercado financeiro, a Selic deve subir para 9,25% ao ano, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, responsável por definir a taxa, nesta semana.

Edição: Maria Claudia

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