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Entra em vigor portaria que regulamenta classificação indicativa

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Medida identifica “conteúdos adequados” para jogos e programas de TV

A partir de hoje (3) entra em vigor a portaria publicada em novembro, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamentando o processo classificatório para programas exibidos em espetáculos públicos, TV, rádio, cinema, jogos eletrônicos, aplicativos, jogos de interpretação e estratégia (RPG, da sigla em inglês role-playing game) e serviços de streaming.

A portaria prevê, entre suas determinações, a inclusão de símbolos de autoclassificação; análise prévia para filmes; e informações sobre a classificação em trailers e teasers, em seis faixas etárias: livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos.

De acordo com o ministério, a classificação indicativa é uma “iniciativa pedagógica e informativa para garantir às famílias o conhecimento antecipado para decidirem sobre os conteúdos adequados ao consumo de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade”.

Com a entrada em vigor da portaria, as empresas devem informar se os conteúdos exibidos foram classificados previamente por quem o produziu ou se passou pela análise e classificação etária, que fica a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Obras cuja veiculação foi iniciada com base na autoclassificação terão até cinco dias para substituir a classificação indicativa provisória pela atribuída pelo ministério. Para tanto, a publicação da análise definitiva precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério da Justiça, longas, médias e os curtas-metragem de exibição única, produzidos para veiculação em TV aberta, deverão ser submetidos à análise prévia da pasta. Até então esse monitoramento era feito posteriormente à classificação feita pela própria emissora, sendo “mantida ou alterada” com base no Guia Prático de Classificação Indicativa.

As análises feitas com base nos critérios descritos nesse guia são feitas levando em consideração a incidência dos seguintes temas: violência, sexo e nudez e drogas. É a partir dessas incidências, consideradas potencialmente prejudiciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente, que são determinadas as faixas etárias ideais para cada produção.

“Jogos e aplicativos comercializados ou distribuídos gratuitamente devem utilizar os símbolos definitivos de indicação etária determinados pelo sistema IARC [plataforma que faz a classificação desses produtos]. As competições e eventos realizados entre usuários de jogos eletrônicos, transmitidos, televisionados ou abertos ao público devem apresentar a classificação indicativa completa e equivalente ao jogo ou aplicativo exibidos”, informou, em nota, o ministério.

Ainda de acordo com a pasta, qualquer pessoa física ou jurídica poderá verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e encaminhar ao Ministério da Justiça, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, questionamento de eventual descumprimento da norma.

Caso a denúncia se confirme, o Departamento de Promoção de Políticas de Justiça vai instaurar um procedimento administrativo para a apuração do fato, e os responsáveis “serão notificados e deverão apresentar a defesa em até cinco dias”.

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Campanha de vacinação contra a pólio termina nesta sexta-feira

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Dia D de mobilização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo.

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação termina na próxima sexta-feira (30). A proposta é reforçar as coberturas vacinais contra a pólio e outras doenças que podem ser prevenidas, além de evitar a reintrodução de vírus que já foram eliminados do país.

A campanha chegou a ser prorrogada pelo Ministério da Saúde por conta da baixa adesão. As doses estão disponíveis em mais de 40 mil pontos de vacinação. A meta da pasta é imunizar contra a pólio 95% do público-alvo, formado por 14,3 milhões de crianças menores de 5 anos.

Crianças de 1 a 4 anos devem receber uma dose da Vacina Oral Poliomielite (VOP), desde que já tenham recebido as três doses da Vacina Inativada Poliomielite (VIP) previstas no esquema básico. Até o último sábado (24), 6 milhões de doses contra a pólio haviam sido aplicadas durante a campanha.

Multivacinação

Para a campanha de multivacinação, as doses disponíveis são: Hepatite A e B, Penta (DTP/Hib/Hep B), Pneumocócica 10 valente, VRH (Vacina Rotavírus Humano), Meningocócica C (conjugada), Febre amarela, Tríplice viral (Sarampo, Rubéola, Caxumba), Tetraviral (Sarampo, Rubéola, Caxumba, Varicela), DTP (tríplice bacteriana), Varicela e HPV quadrivalente (Papilomavírus Humano).

Entre adolescentes com idade até 15 anos, estão disponíveis as vacinas HPV, dT (dupla adulto), Febre amarela, Tríplice viral, Hepatite B, dTpa e Meningocócica ACWY (conjugada). O ministério reforça que todos os imunizantes que integram o Programa Nacional de Imunizações (PNI) são seguros e foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Covid-19

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Multivacinação coincide com a imunização contra a covid-19, já em andamento no país. Segundo a pasta, as vacinas contra a covid-19 podem ser administradas, em crianças a partir de 3 anos, de maneira simultânea ou com qualquer intervalo com as demais vacinas que integram o calendário nacional.

“A atualização da situação vacinal aumenta a proteção contra as doenças imunopreveníveis, evitando a ocorrência de surtos e hospitalizações, sequelas, tratamentos de reabilitação e óbitos”, reforçou o ministério.

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Dia Mundial de Combate à Raiva será celebrado quarta-feira (28)

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Posto de vacinação no Rio Comprido, região central da cidade. Rio inicia hoje(27) campanha de vacinação antirrábica para cães e gatos.

Assim como outras doenças que foram erradicadas e dependem de altas coberturas vacinais para continuar longe dos brasileiros, entre elas a paralisia infantil, a raiva humana é enfermidade causada por vírus e controlada pela imunização, mas que requer vigilância constante para não voltar ao ambiente urbano. Na próxima quarta-feira (28), é celebrado o Dia Mundial de Combate à Raiva Humana e, para marcar a data, pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil destacam os principais pontos para se proteger dessa doença, que quase sempre leva à morte.

Criado em 1973, o Programa Nacional de Profilaxia da Raiva (PNPR) motivou a vacinação contra a doença a cães e gatos de todo o país. O programa levou cerca de 30 anos para conseguir fazer com que a raiva deixasse de circular entre animais das cidades, reduzindo o número de mortes. Segundo o Ministério da Saúde, a raiva humana registrou 240 casos de 1986 a 1990, enquanto; de 2010 a 2022, houve 45 notificações.

Antes de a vacinação ter sucesso, era comum relacionar a raiva a animais domésticos. Cães babando ou com comportamento agressivo fazem parte do imaginário popular como os grandes transmissores da doença. A própria cadela mais famosa da literatura brasileira, Baleia, é sacrificada na obra Vidas Secas, de Graciliano Ramos, por suspeita de raiva.

Com a vacina isso mudou, explica o presidente da Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Nélio Batista. “O ciclo silvestre da doença, envolvendo morcegos, primatas não humanos, raposas, entre outros animais, passou a ocupar lugar de destaque no cenário epidemiológico, que antes era do cão”.

Apesar disso, somente a vacinação mantém os animais domésticos protegidos da doença. O veterinário explica que em áreas próximas a matas ou rurais, é comum que cachorros tenham contato com cães do mato ou raposas, e que gatos sejam atacados por morcegos. Toda vez que animais silvestres contaminados brigam ou atacam animais domésticos sem a vacina, a doença ganha nova chance de chegar às áreas urbanas.

“Precisamos resgatar o conhecimento, a divulgação e a sensibilização da população e a participação dessa população em continuar vacinando cães e gatos. Porque, se há o vírus silvestre, há o risco de contaminar cães e gatos e reintroduzir a raiva urbana no Brasil, o que seria um desastre para todos nós”, afirma. “São cenários a que temos que estar atentos, porque foi uma conquista árdua, mas, para voltarmos à estaca zero, é apenas questão de 12 meses, 24 meses, para recrudescer um problema já vencido”.

O veterinário destaca que o equilíbrio ambiental é essencial para que a raiva e outras doenças transmitidas por animais silvestres permaneçam sob controle, já que três em cada quatro doenças emergentes no mundo atualmente passam de animais para humanos.

“Quando se degrada uma área ambiental, uma cadeia animal é afetada, e quando ela é afetada, uma determinada população diminui e outra população animal prospera intensamente. Tudo faz parte de um ciclo”, explica. “É nesse momento que os patógenos que estão latentes no ambiente silvestre tomam força, passam a infectar outras espécies e a causar doenças novas e doenças que estavam contidas apenas nesse ambiente”.

Transmissão e sintomas

O Ministério da Saúde explica que a raiva é transmitida ao homem pela saliva de animais infectados, principalmente por meio da mordedura, podendo passar também por meio de arranhões ou lambidas desses animais em mucosas ou feridas.

O período de incubação varia entre as espécies, mas nos seres humanos a média é de 45 dias após a contaminação, podendo ser mais curto em crianças. Alguns fatores reduzem a incubação, como a carga viral inoculada e a facilidade de o vírus chegar ao cérebro a partir do local do ferimento.

Após a incubação, o paciente passa por um período de dois a dez dias com mal-estar geral, pequeno aumento de temperatura, anorexia, dor de cabeça, náuseas, dor de garganta, entorpecimento, irritabilidade, inquietude e sensação de angústia.

Depois disso, a doença passa para um quadro mais grave, causando ansiedade e hiperexcitabilidade crescentes, febre, delírios, espasmos musculares generalizados e convulsões. Esses espasmos evoluem para um quadro de paralisia, levando a alterações cardiorrespiratórias, retenção urinária e prisão de ventre grave. Esse agravamento pode durar até sete dias, e o quadro terminal é antecedido por um período de alucinações, até que o paciente entre em coma e morra .

Doença letal

Ainda que seja uma velha conhecida da ciência, a raiva raramente tem cura, e mesmo os tratamentos mais atuais dificilmente têm sucesso. Quando a profilaxia antirrábica não ocorre em tempo oportuno e a doença se instala, o protocolo de tratamento da raiva humana inclui a indução de coma profundo, o uso de antivirais e outros medicamentos específicos, mas a letalidade permanece de quase 100%. Em toda a série histórica da doença no país, somente duas pessoas sobreviveram.

“A raiva ainda é a doença mais temida do planeta, pelo seu desenlace quase sempre fatal. Os casos de cura são raros”, alerta Nélio Batista.

De janeiro até o início de agosto de 2022, foram confirmados cinco casos de raiva humana no Brasil, e todos terminaram em morte. Quatro deles foram em uma aldeia indígena no município de Bertópolis-MG (sendo dois adolescentes de 12 anos e duas crianças de 4 e 5 anos), e um no Distrito Federal-DF (adolescente entre 15 e 19 anos). Os casos em Minas Gerais foram transmitidos por morcego, e o caso do DF, por um gato.

O veterinário alerta que, além de vacinar os animais, é importante observar comportamentos estranhos que podem ser fruto de doenças neurológicas em animais domésticos.

“Os sinais da raiva não mudaram. O animal muda de comportamento, e o dono sabe melhor do que ninguém o comportamento do seu animal. Ele procura locais escuros, tem latido diferente do normal, dilatação pupilar muito clara e uma tendência a atacar objetos, pessoas e, inclusive, seu próprio dono”, explica Nélio Batista, que recomenda que os donos desses animais devem buscar centros de controle de zoonoses.

No caso de animais silvestres, fica mais difícil perceber esses sinais, mas o veterinário alerta que mordidas ou arranhadas de morcegos, micos, saguis, cães do mato e raposas do mato sempre devem ser tratados com seriedade. “Se for atacado por um animal silvestre, é soro e vacina imediatamente”, diz o pesquisador, que acrescenta que morcegos voando durante o dia ou caídos no chão têm grande probabilidade de estar contaminados.

Vacina eficaz

Se, por um lado, a raiva é praticamente incurável quando se instala no organismo, por outro, o protocolo pós-exposição é eficaz, gratuito e seguro. O epidemiologista José Geraldo, professor emérito da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, explica que a vacina antirrábica contém o vírus morto e é capaz de salvar a vida de uma pessoa contaminada se ela buscar uma unidade de saúde nos primeiros dias depois do ferimento.

“A vacina da raiva no passado apresentava eventos adversos que não existem mais com esse produto nova. A gente lamenta muito quando ocorre algum caso de raiva humana, porque se você for atendido em um prazo adequado, a doença é plenamente prevenível”.

Em 2018, um surto deixou dez mortos na cidade de Melgaço, no Pará, sendo nove menores de idade que não foram submetidos à profilaxia antirrábica. O epidemiologista explica que, após uma mordida ou arranhadura, deve-se lavar imediatamente o ferimento com água corrente e abundante, retirando quaisquer resíduos que possam ter sido deixados pelo animal.

“Imediatamente, deve-se procurar a unidade de saúde, porque, dependendo do local da agressão e do tipo de animal que fez a agressão, existe um protocolo diferente”, afirma o médico. “Quanto mais rápido a vacina e o soro forem feitos, mais eficazes serão”.

A gravidade da contaminação por raiva responde a alguns fatores, como o risco de contaminação do animal, que é maior em morcegos, animais silvestres e outros com sintomas; ferimentos no rosto, pescoço, mãos e pés, onde há mais conexões nervosas; profundidade da dilaceração e quantidade de mordidas e arranhões. Quanto mais agravantes, maior é a chance de o protocolo incluir também o soro antirrábico, que já contém anticorpos prontos para a defesa do organismo no curto prazo, enquanto a vacina estimulará o sistema imunológico nos dias seguintes.

A procura por uma unidade de saúde é importante para que o médico avalie o ferimento e decida que ações adotar, segundo Nota Técnica do Ministério da Saúde. No caso de cães e gatos que não têm sintomas e podem ser observados pelos próximos dez dias, o protocolo prevê o acompanhamento do animal e a adoção da vacina somente se ele apresentar sintomas, morrer ou desaparecer.

Em alguns casos, o risco de exposição faz com que a vacina seja usada antes mesmo de qualquer ferimento ocorrer. É a chamada profilaxia pré-exposição, prevista no Brasil para profissionais como médicos veterinários, biólogos, profissionais de laboratório de virologia e anatomopatologia para raiva, estudantes de veterinária, zootecnia, biologia, agronomia, agrotécnica e áreas afins.

“Para esses profissionais de mais risco, o ideal é vacinar durante a formação, porque os veterinários já lidam com os animais durante o curso. O ideal é que seja feita a vacinação durante a faculdade”, diz o epidemiologista.

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Aplicativo da PRF tem botão de emergência para caso de vidas em risco

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Ferramenta está disponível gratuitamente nas versões iOS e Android

Por Karine Melo

A Polícia Rodoviária Federal lançou nesta segunda-feira (26) um novo aplicativo. Batizado de PRF Brasil, a grande novidade da ferramenta gratuita – disponível nas versões iOS e Android – é o botão de emergência que deve ser usado em caso de vidas em risco.

“Ao acionar o botão, é emitido um alerta à unidade policial mais próxima, baseado na localização georreferenciada do acionador, sendo possível o envio de mensagens, fotos e áudios para auxiliar no despacho da viatura que atenderá a ocorrência”, informou a PRF.

Além deste recurso inovador, o PRF Brasil ainda conta com outros serviços já prestados digitalmente pela Polícia Rodoviária Federal, mas que não dispensam o registro de boletim de ocorrência. Um deles é o Sistema Nacional de Alarmes (Sinal). Nele, o usuário poderá informar ocorrências criminais relativas a seus veículos, que resultam em alarmes para policiais próximos ao local.

Outro exemplo é o Sinal Desaparecidos que auxilia o usuário a informar ocorrências criminais relativas ao desaparecimento de pessoas, que aciona policiais próximos ao local.

Há ainda o Sinal Agro que é comunicação do furto de animais como bovinos e equinos, bem como do roubo e furto de maquinários e defensivos agrícolas, para que a informação seja disponibilizada aos Policiais Rodoviários Federais em todo o país, ampliando a possibilidade de recuperação dos bens. O registro no sistema Sinal Agro da PRF não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.

Pelo aplicativo também é possível consultar e pagar multas e registrar acidente de Trânsito (DAT) em rodovias federais em casos em que não foram registradas lesões em pessoas ou incêndio em, pelo menos, um terço de algum dos veículos envolvidos. O registro também pode ser feito quando não ocorrer vazamento ou derramamento de produto perigoso, assim como avaria nas embalagens dos produtos perigosos fracionados ou dano no equipamento de transporte de produto perigoso a granel.

Pelo PRF Brasil é possível acessar ainda a Ouvidoria da PRF e o Suporte BR. Neste último, o motorista tem acesso a quantidade de restaurantes, lojas de conveniência, postos de combustíveis, oficinas e borracharias abertos em todos os 70 mil quilômetros de rodovias federais pelo país.

Edição: Lílian Beraldo

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