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Entrega responsável de bebês para adoção é direito garantido

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Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei

 

É direito garantindo às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto) fazer a entrega voluntária de seu bebê para a adoção, isto está previsto em lei. A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal.

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Rio Branco, inclusive fez em março deste ano, a atualização da Portaria nº 02/2022, considerado a necessidade da aplicação do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos procedimentos da entrega voluntária.

Com a atualização, a partir do momento que a criança é entregue por sua genitora para adoção, deve ser providenciado o encaminhamento do infante para o serviço de acolhimento institucional, para que, em audiência designada para os fins do art. 166 do ECA, ou por meio de vista do procedimento, a mãe se pronuncie em juízo. Na audiência, a genitora deve ser informada que, com a consequente extinção do seu poder familiar, a sua decisão, torna-se irreversível.

De acordo com a portaria, a gestante ou mãe que manifestar vontade de entregar o seu filho (a) em adoção perante os hospitais, maternidades, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência social, deverá ser encaminhada à unidade judiciária para o atendimento inicial de triagem junto ao Núcleo de Apoio Técnico para entrevista pessoal a fim de garantir a livre manifestação de vontade dela declarada.

A equipe, após o procedimento inicial, irá envidar esforços para assegurar a manutenção da criança na família natural ou extensa, proceder com os encaminhamentos que se fizerem necessários, e emitir relatório situacional. Durante o processo, a gestante ou a mãe, poderá ser encaminhada para atendimento psicológico e socioassistencial na rede protetiva local.

O profissional de saúde ou de assistência social que diante do caso mantiver-se omisso, segundo a portaria, será responsabilizado. O mesmo pode acontecer aos que colaborarem para a prática de adoção direta, divergente dos moldes estabelecidos.

Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças como de mães, gestantes e puérperas, o Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei.

Para saber mais, acesse o link sobre Entrega Responsável, clique aqui.
Você também pode entrar em contato com a Vara da Infância e da Juventude pelo telefone, whatsapp ou Balcão Virtual, para ter acesso aos contatos, clique aqui.

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Adolescente de 16 anos é morto com tiro na cabeça enquanto andava de bicicleta

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Um adolescente foi morto com um tiro na cabeça, durante a noite da sexta-feira (12), na Zona Leste de Porto Velho (RO). Ele foi identificado como Micael Batista da Costa, de 16 anos.

De acordo com o boletim de ocorrência, populares informaram que a vítima andava de bicicleta pela rua quando dois homens em uma motocicleta chegaram atirando. Eles fugiram em seguida.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado ao local e um médico constatou que o adolescente já estava morto.

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AC pode ter recorde de calor antes da chegada de nova frente fria; veja detalhes

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Pesquisador Davi Friale – Foto: Alexandre Lima/Arquivo

O pesquisador Davi Friale afirma que os próximos dias para os acreanos serão de “calor intenso”. A informação foi repassada por meio de seu site O Tempo Aqui.

Ele explicou que a forte onda polar que chegou ao Acre na última terça-feira deixou o tempo seco e por isso, próximos dias, pelo menos até quarta-feira (17), o calor será intenso, com sol e nuvens.

Friale alertou ainda para a possibilidade de novos recordes de calor do ano,” com temperaturas acima de 35ºC”, disse, explicando que “Até o momento, em Rio Branco, por exemplo, a maior temperatura do ano foi 34,5ºC, registrada no aeroporto da cidade, no último dia 29 de julho. Já, no interior, foram registradas, durante este ano, máximas acima de 36ºC, principalmente em Tarauacá, Assis Brasil e no Parque Estadual do Chandless”.

Não há chuvas previstas para o estado neste final de semana, mas na próxima quinta (18), “deverá chover forte, com alta probabilidade de temporais, devido à chegada de uma intensa onda polar, a ser confirmada”, diz.

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Ultrapassagem: motociclista tem múltiplas fraturas após bater em meio fio na Getúlio Vargas

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O Motorista do HB20 permaneceu no local, e ligou para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância para prestar os primeiros socorros ao motociclista

O motociclista Anisberto Mendes de Souza, de 52 anos, quase perdeu a vida, em um acidente de trânsito registrado na manhã deste domingo (14), no semáforo dos cruzamentos da rua João Paulo XXIII com a Avenida Getúlio Vargas, na região do bairro Bosque, em Rio Branco.

Conforme informações, o homem conduzia a motocicleta CG Titan, placa QWE-5C08, no cruzamento da rua João Paulo XXIII e Av. Getúlio Vargas, quando ao chegar no sinal, ele fez uma curva fechada a direita, juntamente com o veículo HB20, de cor prata, placas QLW-9F25. Na ação, o piloto bateu no meio fio, perdendo o controle da direção. A moto ficou totalmente sem controle, girando no meio da pista. Após a colisão, Anisberto caiu no asfalto, sofrendo várias fraturas pelo corpo.

O Motorista do HB20 permaneceu no local, e ligou para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância para prestar os primeiros socorros ao motociclista.

Os paramédicos prestaram o atendimento inicial no local, e, em seguida encaminhou o homem para o Pronto de Socorro. Ao dar entrada no PS, o piloto da moto estava em estado estável, porém, com uma fratura na perna direita e outra fratura exposta no tornozelo.

O Policiamento de Trânsito foi acionado, esteve no local, isolou a área para os trabalhos periciais.

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