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Estabilidade continua, benefícios caem: entenda a reforma administrativa

Proposta tramita na Câmara dos Deputados. Ainda não há estimativa de quanto a PEC pode gerar de economia aos cofres públicos

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Leonardo Guimarães do CNN Brasil Business

A reforma administrativa – PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32 –, vem avançando na Câmara dos Deputados e, se aprovada pelo Congresso, vai mudar uma série de regras para os funcionários públicos.

O projeto, que foi desidratado pelo relator na Câmara para ter mais aceitação, é um desejo antigo de parte dos legisladores brasileiros que enxergam exageros nos benefícios aos quais os trabalhadores concursados têm direito.

Militares, parlamentares, membros do Ministério Público e magistrados ficaram de fora da reforma, que afeta apenas servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.

Por alterar a Constituição, o projeto precisa ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, com três quintos dos votos. Depois, passa pelo Senado, onde precisa ser aprovado também em dois turnos com pelo menos 49 votos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Entenda os principais pontos da reforma:

Estabilidade

Um dos pontos mais polêmicos do funcionalismo público. Hoje, todos os servidores públicos têm estabilidade. A medida serve para proteger os funcionários contra ameaças de superiores que cometem crimes no exercício de suas funções, por exemplo.

O relator  Arthur Maia (DEM-BA) manteve a estabilidade a todos os concursados. Havia a expectativa de que os funcionários contratados depois da aprovação da PEC não tivessem o direito, mas Maia disse que “o mecanismo inibe o mau uso dos recursos públicos”.

Avaliação de desempenho

O direito à estabilidade, porém, não define que funcionários públicos não possam ser demitidos. A ideia é que haja desligamentos, mas apenas se forem motivados pelo baixo desempenho do trabalhador.

Para isso, será criada a avaliação de desempenho, que será regulamentada posteriormente. O assunto é complexo, já que cada carreira precisa de um tipo de avaliação.

Maia disse que a avaliação de desempenho será feita em plataforma digital e terá que contar com a análise dos usuários do serviço público.

Estágio probatório

O estágio probatório, que já existe, será mantido, mas haverá mudanças.

Para adquirir o direito à estabilidade, o servidor precisará passar por seis avaliações semestrais. Ele poderá ser demitido por mau desempenho em qualquer uma dessas seis análises. Só depois de três anos de contrato e avaliações positivas é que o funcionário terá a estabilidade.

Hoje, os aprovados em concurso entram num estágio probatório que dura três anos, sem avaliações semestrais. Somente no fim desse período podem ser dispensados.

Contratos de tempo indeterminado

A proposta inicial do governo previa a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado para exercer funções que não eram carreira de Estado sem os mesmos direitos que os concursados têm atualmente, como o direito à estabilidade. O relator tirou este dispositivo do texto.

Porém, Arthur Maia manteve a possibilidade de contratar temporários com uma seleção simplificada e sem estabilidade. Os funcionários contratados nessa modalidade não poderão ter seus contratos prorrogados. Os contratos podem durar até dez anos.

Benefícios

Hoje, os servidores têm benefícios que a maioria dos trabalhadores da iniciativa privada não possuem. Licença-prêmio, promoção automática por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias serão extintas para os novos funcionários públicos.

Os que foram e ainda serão contratados antes da vigência da PEC vão manter os benefícios.

Com a licença-prêmio, o servidor tem direito a três meses de férias remuneradas a cada cinco anos de exercício de sua função. Na promoção automática, o trabalhador recebe aumento de salário e muda de cargo pelo tempo de trabalho.

Ainda serão extintos aumentos retroativos, aposentadoria compulsória como punição, redução da jornada sem redução do salário (exceto por motivo de saúde) e adicional por tempo de serviço.

Estimativa de impacto

O governo e o relator da proposta não apresentaram estimativa de quanto a reforma vai gerar de economia ou despesas aos cofres públicos.

Maia justificou a falta de estimativa de impacto dizendo que o projeto não cria despesas que possam ser “quantificadas objetiva e imediatamente”. Ele argumenta que os efeitos concretos só poderão ser calculados depois da regulamentação dos dispositivos modificados pela PEC.

Deputados da oposição defenderam que a tramitação do texto fosse interrompida até que o governo apresentasse uma estimativa de impacto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Regulamentação

O relatório de Arthur Maia propõe a criação de quatro leis para regulamentar a administração pública. São essas regulamentações que o relator cita como impeditivos para a estimativa de impacto orçamentário.

Entre as leis, seria criada uma com normas gerais sobre concursos públicos, política de salários e benefícios e desenvolvimento de carreiras.

Uma das leis trata da ocupação de cargos em comissão, outra sobre a contratação por tempo determinado e a última sobre as condições para demissão por desempenho insatisfatório ou se o cargo se tornar desnecessário.

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Conta de luz do acreano pode subir 19% em média no ano que vem

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Por Edmilson Ferreira

As tarifas de energia poderão ter alta média de 19% em até 2022. A estimativa da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia, vale para os consumidores de todo o país, considerando as 53 concessionárias de distribuição de energia elétrica.

As projeções foram calculadas por meio do Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia (SETE), plataforma da empresa que, há uma década, reproduz os cálculos tarifários de acordo com os procedimentos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo parâmetros como condições do mercado da distribuidora, contratos de energia, variação do dólar, etc.

“A maior parte do aumento – 12 pontos percentuais – se deve ao déficit da Conta Bandeiras a ser considerado em cada processo tarifário individual de 2022, o que representa a diferença entre as despesas de responsabilidade das bandeiras e as receitas decorrentes de seu acionamento e do prêmio de repactuação do risco hidrológico dos contratos regulados na modalidade quantidade”, explica o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Sousa. A variação se deve ao fato de que as bandeiras tarifárias não estão sendo suficientes para cobrir os custos associados à geração térmica e ao risco hidrológico: a projeção indica que o saldo da conta nos eventos tarifários de 2022 deve representar um déficit de R$ 17,8 bilhões.

A variação das tarifas também deve ser pressionada por custos atrelados à geração térmica relativos aos contratos por disponibilidade. Além disso, a inflação deve afetar as contas de luz, principalmente no caso das empresas cujos processos tarifários se dão no primeiro semestre.

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Por combate à fome, Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público

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O município de Marechal Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público, uma iniciativa de várias organizações, incluindo a Fundação Lemann, que visa valorizar as ações que melhoram os serviços públicos. A escolha é pelo voto popular.

A votação se encerra no dia 11 de dezembro e o resultado será divulgado na cerimônia de premiação 2021, em 15 de dezembro, 18h, no YouTube.

Além de Thaumaturgo, outras cinco iniciativas estão concorrendo ao prêmio, todas atuando contra a fome e a insegurança alimentar. Thaumaturgo se destacou porque não deixou faltar merenda aos estudantes mesmo com as aulas remotas nesta pandemia -ao mesmo tempo manteve a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Nesse contexto, a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo gesta o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito, da Secretaria de Educação visando contribuir para o crescimento, desenvolvimento da aprendizagem, rendimento escolar e formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições elaboradas com alimentos adquiridos da agricultura familiar e de povos tradicionais (ribeirinhas, quilombolas e indígenas), e assim, garantir o atendimento das necessidades nutricionais no ambiente escolar do município de Marechal Thaumaturgo.

De forma complementar a gestão do Programa no município tem como objetivo incentivar por meio da geração de renda, a permanência das famílias ribeirinhas, assentados da Reforma Agrária, moradores da Reserva Extrativista do Alto Juruá e Indígenas na Unidade de Produção Familiar – UPF. Para tanto, a prefeitura oferece apoio técnico aos agricultores no diagnóstico de sua cadeia produtiva e orientação técnica para participação de um chamamento público, viabilizando a entrada de recursos nessas comunidades, ao adquirir diretamente os gêneros alimentícios produzidos de forma sustentável.

O Programa atendeu ao longo desses anos mais de 30 Escolas na Zona Urbana e Rural totalizando 5.070 alunos matriculados e contemplando de forma direta e indireta, mais de 200 famílias que fornecem gêneros alimentícios da agricultura familiar para o município.

Com as aulas remotas o acesso às refeições foi garantido pela prefeitura, que planejou e executou a logística de entregas dos gêneros alimentícios, de acordo com o cardápio escolar, não comprometendo assim, o acesso a alimentação saudável pelos alunos matriculados e sua família, bem como escoamento de produtos dos agricultores familiares evitando também desperdícios.

Só neste ano a gestão do programa garantiu a entrega de 1.865 kits feitos com a compra de Produtos da Agricultura Familiar.

Para obter melhores informações e votar em Marechal Thaumaturgo acesse: https://premioespiritopublico.org.br/votacao-instituicoes-que-transformam/

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Projeto de Mailza Gomes para transformar Gleba Seringal Afluente em UC é aprovado

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Localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, terreno é de propriedade da União e poderá ser doada, com encargo, ao Estado do Acre

Foi aprovado nesta quinta-feira, 2, o projeto da senadora Mailza (Progressistas-AC) que autoriza a União doar ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano para implantação de unidade de conservação de uso sustentável (UC). Com área de 155 mil hectares, sua destinação para área de conservação coincide com o programa do Governo Federal para fortalecimento da Reforma Agrária.

“É de interesse da União de promover a melhor destinação das terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, e do interesse coincidente do Estado do Acre de implementar unidade de conservação de uso sustentável da área em questão e só encontramos motivos para apresentação. Com a administração do estado, potencializa esse fomento produtivo, uma vez que todos os resultados socioprodutivos, ambientais e econômicos será rentável ao Estado e, especialmente, aos moradores da região”, justificou Mailza.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 335/2021) da parlamentar, que teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi aprovado nesta quinta-feira, 02, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após aprovação do Congresso Nacional, a Gleba Seringal Afluente poderá se transformar em uma unidade de conservação de uso sustentável, a exemplo das Resex Cazumbá-Iracema ou Chico Mendes, dentre outras existentes no Acre.

De acordo com o Instituto Chico Mendes, todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas e manejo dos recursos naturais.

Ainda segundo o ICMBio, o Plano de Manejo visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado.

Mailza conversa com moradores da Gleba Afluente de Manoel Urbano e Feijó

Em junho deste ano, Mailza esteve reunida na sede da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai) do Jurupari com técnicos do Iteracre e moradores da Floresta Estadual do Afluente para ouvir reivindicações e tratar dessa proposta de doação da área ao Estado do Acre – atualmente sob domínio da União.

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