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Estado do Acre é condenado a indenizar produtora rural que ficou cega

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Decisão garantiu punição pelo erro médico em cirurgia de catarata e determinou o pagamento de pensão vitalícia à parte autora.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba julgou procedente o pedido formulado por A. M. S. no Processo n° 0700140-86.2014.8.01.0005 contra o Estado do Acre, para condená-lo ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e também indenização por danos morais e estéticos, no importe de R$ 60 mil. A decisão foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico n° 5.832 (fl. 107).

A paciente perdeu a visão do olho esquerdo após ter sido atendida pelo programa Saúde Itinerante – Cuidando dos Seus Olhos, uma ação do governo estadual que promoveu cirurgias de junho de 2011 a dezembro de 2012.

Foto: Agência do Acre/divulgação

Entenda o caso

A autora fez uma cirurgia de catarata por meio do Programa Saúde Itinerante no Hospital das Clínicas e, então, perdeu completamente a visão do olho esquerdo.

O erro médico foi reconhecido pela perícia, na qual se identificou que ao colocar a lente no olho da demandante houve encaixe irregular, que gerou entrada de ar, acarretando na inflamação e consequente cegueira.

Deste modo, a exordial apresentou as dificuldades físicas, assim como as lesões materiais, psicológicas e morais que atingiram a paciente, que é produtora rural e também fazia serviços de costura. Além de repudiar o acompanhamento ineficaz do Ente Público ao referido tratamento.

O Estado do Acre contestou e juntou documentos, alegando que a prestação de serviço médico é uma atividade meio e não resultado. O demandado salienta que não há prova do nexo causal, por isso ausentes os danos morais e materiais. Por fim, argumentou que não há relação de consumo a autorizar inversão do ônus da prova.

Decisão

A juíza de Direito Ivete Tabalipa, titular da unidade judiciária, destacou que a perícia atestou a negligência médica, desta forma, em seu entendimento restou incontroverso que a perda total da visão da autora decorreu de realização cirúrgica inexitosa.

Nos autos estão os elementos que sustentam a tese inicial. “Confrontadas as premissas com o conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos testemunhais coletados em audiência e o laudo pericial desponta a conclusão de que os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal estão presentes no caso concreto, porque é certo que a perda total da visão da autora foi decorrente da má prestação do serviço”, prolatou.

Na decisão foi evidenciado que não houve tratamento pós-operatório adequado, “dado que sequer o réu encontrou o prontuário da autora, o que era responsabilidade do Estado fornecer para a perícia”.

A magistrada assinalou ainda que foi provado que a paciente exercia atividade que lhe garantia o sustento, assim como reconhecidos os danos estéticos “à vista do próprio aspecto apresentado em audiência, com óculos escuros para tentar amenizar ou disfarçar os efeitos da perda da visão, o que seguramente afeta a qualidade estética da feição natural humana”.

O Juízo estabeleceu a indenização em R$ 30 mil a título de danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária contados a partir do arbitramento, já o pensionamento mensal a partir do evento danoso.

Da decisão cabe recurso.

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Audiência Pública na Aleac: Edvaldo Magalhães aponta caminhos para fortalecer Segurança Pública

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Em uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Edvaldo Magalhães do (PC do B), destacou a importância desses encontros para enfrentar desafios cruciais. Com um tom incisivo, o parlamentar ressaltou a necessidade de ir além dos diagnósticos e propor ações concretas. “Valorizo muito esses momentos. Acho muito importante as audiências porque elas expõem questões importantes para a visibilidade pública”.

O deputado enfatizou que a audiência não pode se limitar à mera discussão dos problemas, mas deve focar em soluções práticas para fortalecer o sistema de segurança. “Se a audiência pública cumpre esse papel, é também necessário que a gente não termine esse mutirão de audiências apenas com as constatações. Ficando apenas nos diagnósticos. Ficando apenas na lamentação dos desafios que têm que ser superados”, disse.

Magalhães reforçou ainda a importância de buscar consensos entre diferentes setores e abordagens, destacando a necessidade de a Assembleia apontar caminhos concretos para a melhoria da segurança pública. “A Assembleia, como a casa da mediação, precisa também apontar caminhos”, complementou.

O deputado propôs um cronograma estratégico de ações, mencionando a importância de estabelecer propostas que possam ser implementadas de forma progressiva e eficaz. “Um mutirão de negociações de reestruturação, eu chamo assim, outros chamam de realinhamento, o apelido não importa. A gente sabe do que é que se trata”, sugeriu.

Edvaldo Magalhães concluiu sua intervenção enfatizando a necessidade de transformar os debates em ações concretas que possam beneficiar a comunidade no curto prazo. “Acho que se a gente conseguir pactuar algo nesse sentido, vai ter valido muito a pena a gente ter feito essas audiências, colocado os problemas em cima da mesa e feito um grande pacto”, finalizou.

A audiência pública, que contou com representantes de diversos setores da sociedade civil e especialistas em segurança pública, foi proposta pelo deputado Arlenilson Cunha (PL) e evidenciou a relevância desses espaços para promover diálogos e buscar soluções efetivas para os desafios enfrentados na área da segurança.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Gene Diniz destaca desafios na segurança pública do Acre: “Situação salarial dos policiais é preocupante”

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Em uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Gene Diniz (Republicanos) trouxe à tona questões críticas relacionadas à segurança pública do estado, destacando principalmente os desafios enfrentados pelos policiais militares.

Durante seu pronunciamento, o parlamentar expressou preocupação com a remuneração dos policiais, apontando que “hoje, um soldado entra com R$ 5.500, mas há um novo auxílio que foi dado na gestão passada, onde o soldado ganha R$ 600 e os graduados, os sargentos, R$ 1.000. Isso representa um aumento significativo, porém, ao longo dos anos, há um achatamento salarial que precisa ser enfrentado”, disse.

Gene Diniz, que já atuou como policial militar, trouxe à tona sua experiência pessoal ao mencionar que “meus salários antes de sair da Polícia Militar, hoje na reserva, eram R$ 6.388,00, tirando o auxílio, ficava R$ 5.389,00. Isso com 21 anos de polícia. Imagina aí o que aumentou do salário da Polícia Militar em 22 anos. Praticamente nada”, afirmou.

O deputado ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas pelos policiais em relação às promoções, destacando que “aqueles lá de trás, vão passar 10 anos sem ter nenhuma recuperação. É algo que vem do governo para poder melhorar, e vai passar 10 anos com o mesmo curso, com a mesma reclamação, com a mesma remuneração”, complementou.

Além dos aspectos salariais, Gene Diniz também abordou a importância da segurança jurídica para os operadores de segurança pública. Ele citou exemplos de situações em que policiais foram questionados judicialmente por suas ações e ressaltou a necessidade de apoio e respaldo para os profissionais da área.

Ao concluir sua participação na audiência, o deputado destacou a importância de se investir na valorização dos profissionais da segurança pública, afirmando que “o Polícia Militar está trabalhando dobrado para manter a segurança do nosso Estado. É difícil a situação. Sei como é difícil trabalhar em um RP, porque trabalhei 16 anos em serviço operacional. Sei como funciona as RP ou o giro”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Arlete Amaral se desliga do cargo de vereadora e assume Secretaria de Assistência Social em Brasiléia

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Vereadora e Vice-Presidente do Legislativo Municipal abandona mandato para encabeçar a pasta de Assistência Social

Nesta quarta-feira, 24 de abril, o município viu uma mudança significativa na gestão de sua Secretaria de Assistência Social. Arlete Amaral, vereadora e vice-presidente do poder legislativo local, foi empossada no cargo, substituindo Djahilson Américo, que deixou a função para buscar uma vaga no legislativo como pré-candidato a vereador.

A transição exigiu que Arlete se desligasse de suas responsabilidades como vereadora, passando o posto para seu suplente, João Rocha. Essa movimentação política, embora rotineira em certos aspectos, traz consigo implicações importantes para a dinâmica política do município.

Enquanto Djahilson Américo se lança em uma nova empreitada política, buscando representar os interesses da comunidade no poder legislativo, Arlete Amaral assume uma nova responsabilidade administrativa. Sua entrada na Secretaria de Assistência Social demonstra uma mudança de foco e prioridades, colocando-a no centro das ações voltadas para o bem-estar e desenvolvimento social da população local.

Em entrevista, Arlete expressou sua determinação em fazer uma gestão eficiente e voltada para as necessidades reais da comunidade, destacando a importância do trabalho em equipe e da colaboração com outros órgãos e entidades sociais.

Surpreendendo muitos, Arlete também anunciou que não pretende mais se candidatar ao cargo de vereadora, optando por se dedicar integralmente à sua nova função na Secretaria de Assistência Social.

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