Acre
Estado é obrigado a fornecer remédios a portadora de paralisia
Decisão do Juízo Cível da Comarca de Plácido de Castro considera que fármaco é de “fundamental importância” para sobrevivência da autora
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro confirmou na última terça-feira (6) decisão liminar concedida em desfavor do Estado do Acre, ao condenar o Ente Público a fornecer gratuitamente, “por tempo indeterminado”, à menor D. N. da S., 11, portadora de epilepsia e paralisia cerebral, o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, indicado para o tratamento de pacientes com “crises parciais complexas” (convulsões).
A decisão, da juíza titular da unidade judiciária, Louise Santana, publicada na edição nº 5.497 (fls. 107 e 108) do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (6), considera a necessidade de utilização contínua do medicamento por parte da autora, bem como o dever constitucional do Estado em garantir tratamento de saúde adequado a todos os cidadãos.
Entenda o caso
A autora, por seu representante, alegou à Justiça que é portadora de paralisia cerebral e que necessita, por indicação médica, fazer uso do fármaco Depakene – Valproato de Sódio, indicado “para evitar surtos e a progressão da doença”, bem como para diminuir as crises epiléticas que a acometem.
Após receber da Secretaria de Saúde do Estado do Acre a informação de que a medicação não poderia lhe ser fornecida – e não podendo arcar com os custos do tratamento – a autora buscou a tutela de seus direitos junto à Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, onde requereu – liminarmente e em mérito – a condenação do Ente Público ao fornecimento compulsório do medicamento.
O pedido liminar foi julgado procedente pela juíza de Direito Louise Santanta, que entendeu haverem sido devidamente demonstrados os pré-requisitos autorizadores da concessão da medida – os chamados fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora).
Após atender à decisão liminar exarada pela Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro, o Estado do Acre contestou a ação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto, tendo como base o depósito de valor determinado realizado em favor da autora para aquisição do medicamento.
Decisão
Ao julgar o mérito da ação, Louise Santana rejeitou a preliminar de perda de objeto arguida pelo Ente Público, assinalando a necessidade da autora de fazer uso contínuo do medicamento Depakene, bem como sua comprovada falta de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.
Nesse sentido, a magistrada ressaltou o dever constitucional do Estado de promover políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da Constituição Federal).
A juíza titular da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro também ressaltou que não existem dúvidas quanto à gravidade da doença e ao estado de saúde da autora, nem tampouco da “fundamental importância do medicamento requerido para sua sobrevivência (…) a ensejar a procedência do pedido inicial”.
Por fim, Louise Santana confirmou a liminar exarada, para condenar o Estado do Acre a fornecer o medicamento Depakene – Valproato de Sódio, “conforme prescrição médica apresentada, continuamente e por prazo indeterminado” à autora D. N. da S.
O Estado do Acre ainda pode recorrer da decisão.
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A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI), continua seu projeto “Cidade Iluminada” com a instalação de iluminação na Rodovia AC-40. Após o sucesso da inauguração de um trecho de 3km na BR 364 em fevereiro, a SMCCI agora se prepara para iluminar um trecho de 5km na AC-40, estendendo-se da corrente até o portal na entrada da cidade.
O projeto envolve a colocação de 250 postes novos do modelo Phoenix, equipados com duas luminárias LED, garantindo não apenas segurança aos moradores e visitantes, mas também contribuindo para a estética da capital. Claudia, coordenadora do departamento de iluminação pública, destaca a importância estratégica da AC-40 como uma das principais entradas da cidade, não apenas para os residentes, mas também para turistas vindos do Brasil, Bolívia, Peru e toda a América.
“A pedido do prefeito, colocamos iluminação pública em toda cidade de Rio Branco, e não poderia ser diferente na AC-40,que também é uma das entradas da cidade”, disse.
O Secretário de Cuidados com a Cidade, Wellington Chaves, enfatiza que além de tornar Rio Branco uma das capitais brasileiras completamente iluminadas com LED, a iniciativa também traz benefícios ambientais, como a redução das emissões de carbono e economia de energia devido à eficiência das novas lâmpadas.
Essa ação reflete o compromisso da prefeitura em proporcionar segurança, beleza e sustentabilidade à cidade, fortalecendo o direito de ir e vir dos cidadãos e promovendo um ambiente seguro para todos.
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A Prefeitura de Rio Branco manifesta profundo pesar pela morte do irmão da diretora de Iluminação Pública da SMCCI , Cláudia Del Aquila Sampaio, Caio Del Aquila Araújo, ocorrido hoje em São Paulo.
Que o Senhor Deus, em sua infinita bondade, conforte a família e amigos, com quem nos solidarizamos neste momento de perda irreparável.
Rio Branco, 23 de abril de 2024.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
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Acre
MPAC leva ferramenta RETINA para VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi selecionado para apresentar a ferramenta RETINA, desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), na VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. As apresentações serão realizadas no dia 20 de junho, na sede do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.
A Mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e MPDFT entre os dias 19 e 21 de junho. As iniciativas foram selecionadas pelo Comitê Técnico organizador e estão distribuídas nas categorias Tecnologias Emergentes (IA, IA Generativa); Soluções área-meio; Soluções área-fim; e Estratégia, Planejamento e boas práticas.
O RETINA, selecionado entre as boas práticas da área-fim, é um banco de dados que reúne informações sobre integrantes de organizações criminosas, permitindo análises e relatórios para subsidiar investigações e ações de combate à criminalidade. A ferramenta, já apresentada no 1º congresso em 2023, vem sendo utilizada por outros Ministérios Públicos, promovendo a integração entre as instituições.
Para a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, a participação do MPAC na Mostra é mais uma oportunidade de apresentar iniciativas inovadoras produzidas pela instituição.
“O RETINA, desenvolvido com recursos próprios do MPAC, é um exemplo da competência da nossa equipe de desenvolvedores para a criação de bons sistemas, que podem ser compartilhados com outras unidades e assim contribuir para a otimização do trabalho dos MPs de todo o país”, destacou.
Fonte: Ministério Publico – AC
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