Acre
Ex-prefeita de Brasiléia recua e veta Projeto de Lei que permitiria doar 90 terrenos
Ex-Prefeita Leila Galvão recua e veta o Projeto de Lei n. 015, de 29 de novembro de 2012, o qual autorizava o Poder Executivo a doar lotes de terras pertencentes ao Município de Brasileia-AC.
Promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior
Entenda o caso: a Ex-Prefeita Leila Galvão, nos últimos dias de seu mandato, exatamente na data de 29 de novembro de 2012, elaborou o Projeto de Lei n. 015, de 29 de novembro de 2012, totalmente em descompasso com as normas legais, o qual autorizava a Prefeitura de Brasileia a doar vários lotes de terras do Município.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público, na data de 12/12/2012, um dia antes da votação pela Câmara de Vereadores.
No dia 13, o Promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior compareceu à Câmara Municipal e esclareceu a alguns vereadores, inclusive ao Presidente da Casa, Carlos Armando de Souza Alves, “Carlinhos do Pelado”, todas as irregularidades que estavam presentes no referido Projeto de Lei Municipal; apesar dos esclarecimentos, o projeto foi à votação e aprovado, tendo em vista os votos favoráveis dos seguintes vereadores: João Raimundo Araújo de Melo, Antonio Francisco Araújo do Nascimento, Leda Maria Santiago de Assis, Erizete Lima de Morais, Jonas Severino Bandeira e Carlos Armando de Souza Alves (“Carlinhos Do Pelado”).
Uma vez aprovado o Projeto de Lei, o Promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior, imediatamente, instaurou o inquérito civil n. 06.2012.00000968-1, a fim de apurar as responsabilidades dos vereadores que votaram a favor, bem como da Prefeita, caso o Projeto de Lei fosse sancionado.
Ocorre, todavia, que no dia 27 de dezembro de 2012, a Ex-Prefeita Leila Galvão recuou e VETOU o referido projeto que doava lotes de terras pertencentes ao Município de Brasileia-AC, conforme mensagem n. 20/2012, encaminha à Câmara Municipal.
Procurado, o Promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior disse “que caso a Ex-Prefeita Leila Galvão sancionasse a Lei que autorizava a Prefeitura a doar lotes de terras pertencentes ao Município de Brasileia-AC, sem a observância dos requisitos legais, seria processada pela prática de ato de improbidade administrativa, juntamente com todos os vereadores que votaram pela aprovação do projeto. O veto da Ex-Prefeita representa o receio que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010) causa em todos aqueles que possuem aspirações políticas, em resumo: quem tem juízo, tem medo. Digo isso, pois, hoje, todas as pessoas que têm projetos políticos certamente refletirão muito antes de trilhar o caminho da ilegalidade, já que uma das consequências da Lei da Ficha Limpa é a inelegibilidade por até 8 (oito) anos, ou seja, impossibilidade de ser candidato dentro desse período”. Finalizou dizendo que “esse veto representa uma vitória à moralidade e à legalidade, bem como respeito ao bem público municipal, que pertence ao povo”, finalizou.
Veja vídeo-reportagem abaixo:
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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