Acre
Ex-secretário e assessores ligados ao PT e governo do Acre desviaram R$ 2 milhões, diz MPE
Ministério Público pede a condenação de Osvaldo Leal, Sérgio Roberto e mais 14 servidores pelo desvio de R$ 2 milhões
Ac24horas.com
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social pediu a condenação do ex-secretário de saúde do Estado do Acre, Osvaldo Leal, o Secretário Adjunto de Gestão em Saúde da SESACRE, à época dos fatos, Sérgio Roberto e mais quatorze servidores do governo do Acre, pelo desvio de R$ 2 milhões dos cofres públicos.
Esta é a primeira Ação Civil Pública daquele que pode ser o maior esquema montado dentro da gestão petista na saúde do Acre. As empresas Kampa Viagens, Serviços e Eventos, Nilce´s Tur Agência de Viagem e Turismo e Serras Turismo também são arroladas como réus. O processo foi distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública. O volume com mais de 3 mil páginas demorou cerca de 40 dias para ser peticionado. A complexidade dos casos exigiu o desmembramento dos procedimentos em três diferentes Inquéritos Civis Públicos.
A entrevista exclusiva de Sérgio Roberto ao ac24horas, concedida no dia 22 de março de 2011, noticiando a ocorrência das várias irregularidades é citada como uma das fontes de investigação do caso que ficou conhecido como: “escândalo UTI no Ar”. Na quebra do silêncio, Sérgio Roberto revelou como aconteceu a fraude no SUS.
Segundo a denúncia, a farra com o dinheiro público no escândalo relacionado aos desvios de recursos no faturamento de serviços de UTI’s, fretamento de aeronaves para voos em território nacional, todos regidos pelo contrato 317/2007, ocorreu desde a simples emissão de bilhetes para passagens aéreas e terrestres ao superfaturamento e serviços não contemplados no objeto contratual. O consórcio foi formalizado entre as empresas Kampa Viagens, Serviços e Eventos Ltda, Nilce’sTur Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda e Serra’s Turismo Agência de Viagens Ltda.
A INVESTIGAÇÃO – A investigação iniciada pelo Ministério Público em 2011 foi um dos mais de 300 processos deixados sem conclusão pela ex-promotora Waldirene Cordeiro – esposa do ex-secretário da fazenda, Mâncio Lima Cordeiro – e atual desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre. Waldirene foi indicada pelo atual governador Sebastião Viana, como desembargadora, através de escolha pela lista tríplice.
Estranhamente, mesmo com a existência de irregularidades detectadas na execução do Consórcio das empresas citadas, o contrato teve sua vigência prorrogada por mais um ano, de 15 de setembro de 2010 à 15 de setembro de 2011, no primeiro ano de gestão do governador Sebastião Viana. Para o Ministério Público, tal ato, extrapolou o princípio da razoabilidade e precaução no trato com a coisa pública.
Todos os documentos foram periciados pelo Setor Científico do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público Estadual. O relatório concluiu que “houve a malversação ao erário público por parte da consorciada Nilce’s Tur, ocasionando as responsabilidades solidárias às demais consorciadas Kampa Turismo e Serra’s Turismo, previsto em contrato firmado e a conduta irregular no processo de fretamento da UTI no AR, por parte do Servidor Público Alex Barreto da Silva”.
Diligências e solicitações de informações e documentos foram procedidas pelo Ministério Público. O prejuízo inicial era de R$ 917 mil. Mas segundo a investigação, as irregularidades e fraudes não se limitaram às emissões irregulares de passagens aéreas conforme se constata no Relatório Final de Ação de Controle da Controladoria Geral do Estado. O prejuízo estimado ultrapassa a casa dos R$ 2 milhões.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO – Alex Barreto da Silva encabeça a lista de réus. Ele era Gerente de Execução Financeira à época dos fatos e tentou suicídio após o escândalo vir á tona, ingerindo veneno usado para matar rato. Barreto chegou a ser internado em uma UTI no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB). O rombo foi descoberto pela equipe de transição do atual governador Sebastião Viana, no apagar das luzes da gestão do petista Binho Marques.
A denúncia segue pedindo a condenação de Osvaldo de Souza Leal Júnior e Sérgio Roberto Gomes de Souza. Secretário e Secretário Adjunto de Gestão, respectivamente, ambos eram os homens de confiança do ex-governador Binho Marques e ordenadores de despesas da Sesacre. A ex-gerente de execução financeira da Sesacre, Rosa Satiko Nakamura, também é apontada no processo como réu.
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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Representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Polícia Civil do Estado do Acre e da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) se reuniram na sede do edifício-sede do MPAC, em Rio Branco, nesta terça-feira, 23, para a primeira reunião ordinária do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), de 2024. O Comitê tem como foco o combate aos delitos contra a ordem tributária e econômica no estado.
A reunião contou com a presença da procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira, e do promotor de Justiça Adenilson de Souza, titular da Promotoria Especializada de Combate à Evasão Fiscal e secretário-geral do Cira.
Rita de Cássia destacou a importância do trabalho do Comitê e os seus esforços para prevenir e coibir as fraudes e a evasão fiscal, práticas que enfraquecem o Estado.
“Esse trabalho eficiente e de excelência desenvolvido pelo Cira é um forte sinal de que o Acre não tolera a impunidade, e transmite, também, para os contribuintes fraudadores e sonegadores de impostos que os seus lucros ilegais, as suas atividades ilícitas, não serão tolerados, que suas ações serão enfrentadas com o rigor da lei”, disse a procuradora.
Com a atuação do Cira, segundo a PGE, já houve a devolução de R$ 50 milhões de reais devidos ao Fisco, demonstrando o potencial de arrecadação do Comitê e o caráter pedagógico de sua atuação.
O promotor Adenilson enfatizou a importância da atuação preventiva do Cira, além da repressão. Uma das iniciativas nesse sentido é a parceria com a Escola Fazendária da Sefaz para conscientizar as pessoas sobre a legislação tributária e evitar que incorram em crimes que demandem persecução penal.
“Não estamos simplesmente atuando na área de repressão, mas também na área de prevenção. Estamos muito felizes em verificar que os integrantes estão adquirindo experiência e as perspectivas são muito boas para esse ano 2024”, frisou.
Ainda durante a reunião, foi proposta a atualização da Lei Complementar Estadual (LCE) que trata da dação em pagamento, a qual está defasada, com o fim de ajustá-la aos casos atuais que possibilitam esse tipo de prática jurídica.
Também participaram da reunião, a procuradora-geral do Estado, Janete D’Albuquerque; o diretor de Administração da Sefaz, Israel Monteiro, este representando o Secretário de Estado da Fazenda; o delegado-geral de Polícia Civil, José Henrique Maciel; os auditores da Receita Estadual Marco Antônio de Faria e Hilton de Araújo; o titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz), Igor de Brito; e os procuradores do Estado Rafael Pinheiro e Thiago Torres.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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