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Federação Nacional de Oficiais manifesta-se contrária a projeto de Gerlen Diniz que altera requisito para concurso de Oficiais Combatentes do Acre
FENEME enviou parecer ao Governador e Secretário de Segurança que ressalta diretriz nacional da carreira e impacto orçamentário que a mudança trará ao estado
Nesta quinta, feira, 13 de janeiro, a Federação Nacional da Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME encaminhou ao Goverdo e Secretário de Segurança do Acre uma Nota Técnica apresentando argumentos em apoio ao veto governamental a Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Deputado Gerlen Diniz, que retira a exigência do grau de bacharel em Direito para concurso de Oficiais Combatentes da PMAC e do CBMAC.
Entre os motivos descritos, a entidade afirma que o projeto tem vício formal, e é inconstitucional, pois foi de iniciativa parlamentar, violando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo quanto a projetos de leis que tratam de provimento de cargos dos militares estaduais.
A entidade também ressaltaque o requisito de bacharel em Direito para os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre segue a linha do preconizado para as carreiras de Estado que compõem a estrutura de segurança pública brasileira, além de já ser uma diretriz nacional, bem como ter texto similar ao previsto no Projeto de Lei 4.363/2001, que tramita no Congresso Nacional e que pretende alterar o Decreto-lei 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
No parecer, a entidade ressalta o impacto orçamentário para o Estado na formação destes novos Oficiais, considernado que a alteração na forma de ingresso proporciona alteração substâncial no currículo dos cursos de formações de oficiais, havendo a necessidade de esterder o período de curso de dois anos para, no mínimo, três anos, para inserssão de matérias jurídicas básicas e avançadas, aumentando os custos com horas aulas e outras despesas decorrentes do período extendido.
“O Parecer da FENEME vem reforçar os argumentos que extamos expondo. O bacharelado em direito é consenso nacional e já esta previsto no projeto de lei federal que regula as instituições militares estaduais. A Polícia Militar, em 30 anos, realizou 3 concurso públicos para o cargo de oficial combatente, e o Corpo de Bombeiros apenas 2. Esta mudança impacta no planejamento estratégico e financeiro das instituições, que deveriam ter sido consultadas. Se o governo do estado lançar um edital para este concurso este mês, com essa mudança da Lei, demorará por volta de 5 anos pra entregarmos um profissional formado e capacitado para trabalhar em prol da socieldade”. Ressalta o Maj Araújo, presidente da Associação de Oficiais PM e BM.
O oficial acrescenta: “A PM é composta de diversas carreiras (quadros). Temos o oficial combatente, mas temos também o oficial de saúde, o oficial administrativo, oficial músico, temos o quadro das praças. E cada um destes possuí diferentes requisitos de ingresso. Para os cargos de oficiais administrativos e de soldados, os quais tem oferta de vagas de forma mais constante, é admitido o ingresso de todas as graduações.”
O Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Deputado Estadual Gerlen Diniz foi aprovado pela Assembleia Legislativa e ainda passará pela aprovação ou veto do Governado e associação já protocolou documento junta a Casa Civil se posiciando contrária a lei.
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Prefeitura de Assis Brasil e Sehurb avançam em processo para construção de 25 unidades habitacionais em Assis Brasil
A Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHURB) anunciou nesta quinta-feira(11) um importante avanço na política habitacional de Assis Brasil. O secretário Egleuson Santiago informou que assinou e encaminhou à Secretaria de Licitações (SELIC) o processo licitatório para a construção de 25 novas unidades habitacionais no município.
O projeto integra o programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, iniciativa do Governo Federal destinada a municípios com menos de 50 mil habitantes, e que conta com o apoio institucional e técnico do Governo do Estado do Acre.
Segundo o secretário Egleuson Santiago, o encaminhamento do processo representa mais um passo concreto para garantir moradia digna às famílias que mais precisam. “Estamos avançando com responsabilidade e compromisso. A assinatura e o envio do processo à SELIC demonstram nosso esforço em ampliar o acesso à habitação e melhorar a qualidade de vida da população de Assis Brasil”, destacou.
O prefeito Jerry Correia comemorou o avanço do projeto e ressaltou o impacto social das novas moradias. “Esse é um momento muito importante para Assis Brasil. Nosso compromisso sempre foi cuidar das pessoas, especialmente aquelas que mais precisam. Com essas 25 unidades habitacionais, damos mais um passo para reduzir o déficit de moradia e oferecer dignidade a muitas famílias. A parceria com o Governo Federal e o Governo do Estado fortalece nossa capacidade de transformar a vida das pessoas”, afirmou o prefeito.
Com a abertura da licitação, o município dará sequência aos trâmites legais para contratação da empresa responsável pela execução das obras. Após essa etapa, terá início a construção das unidades habitacionais, que beneficiarão diretamente famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso em fortalecer políticas públicas voltadas à moradia e ao desenvolvimento social, garantindo dignidade e melhores condições de vida para todos os cidadãos.
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Vídeo: Jovem é preso com fuzil e arsenal de munições dentro de apartamento no Belo Jardim II, em Rio Branco
PM encontrou fuzil 7.62, escopeta e diversas munições após denúncia anônima
José Wenderson Gomes Dantas, de 22 anos, foi preso na noite desta quinta-feira (11) acusado de porte ilegal de arma de fogo dentro de um apartamento na Rua 13 de Maio, no bairro Belo Jardim II, no Segundo Distrito de Rio Branco.
De acordo com a Polícia Militar, uma equipe do Tático do 2º Batalhão realizava patrulhamento quando recebeu a denúncia de um popular informando que um fuzil estaria sendo guardado no interior do imóvel. Diante da gravidade da informação, os policiais solicitaram apoio do Tático do 1º BPM e seguiram até o endereço indicado.
Dentro do apartamento, a guarnição encontrou José Wenderson e, após buscas, localizou um fuzil calibre 7.62 abastecido com 24 munições intactas. Também foram apreendidos uma escopeta calibre 28 com 12 cartuchos, além de 6 munições calibre .38, 37 munições de 9 mm e 4 cartuchos calibre 12, todos escondidos no imóvel.
O suspeito recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) junto com o armamento e as munições apreendidas, onde permanece à disposição da Justiça.
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Brasiléia intensifica ações de eliminação do mosquito da dengue com mutirão de limpeza, mesmo após redução de 89,3% nas notificações
Mesmo com uma queda expressiva nos casos de dengue, a Prefeitura de Brasiléia segue ampliando as estratégias de prevenção e controle do mosquito Aedes aegypti. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINANWEB) mostram que o município registrou 1.591 notificações em 2024, enquanto 2025 apresenta 187 notificações se comparado com o mesmo período do ano passado, representando 1.404 casos a menos e uma redução de 89,3%.
Na manhã desta quinta-feira (11), as secretarias municipais de Saúde e Obras iniciaram um grande mutirão de limpeza na Agrovila do km 26. A equipe da Secretaria de Obras realizou a limpeza das áreas externas, enquanto profissionais da Saúde visitaram casa a casa, orientando os moradores sobre medidas de prevenção e os cuidados necessários para evitar novos focos do mosquito.
O prefeito Carlinhos do Pelado destacou que, apesar da redução significativa, o município não reduzirá o ritmo das ações.
“Estamos colhendo os resultados de um trabalho sério e contínuo desde o início do primeiro ano da nossa gestão, mas isso não significa baixar a guarda. A nossa determinação é proteger as famílias de Brasiléia, intensificando as ações, reforçando a conscientização e mantendo a cidade preparada para qualquer cenário. O mutirão é mais uma demonstração do nosso compromisso com a saúde pública,” afirmou o prefeito.
O secretário municipal de Saúde, Francélio Barbosa, ressaltou que as equipes vêm atuando de forma intensa ao longo de todo o ano.
“Já contabilizamos cerca de 60 mil imóveis visitados em 2025, cada um recebendo pelo menos cinco visitas dos agentes de Endemias desde janeiro. Além disso, as equipes têm mantido fiscalização constante em borracharias, oficinas e pontos estratégicos, que recebem visitas a cada 15 dias. Também seguimos realizando bloqueios com bomba motorizada para eliminação do mosquito adulto e executando o LIRA quatro vezes ao ano, conforme determina o Ministério da Saúde,” explicou o secretário.
A ação desta semana na Agrovila do km 26 segue até esta sexta-feira (12). Novos bairros também serão contemplados nos próximos dias, reforçando o trabalho integrado das secretarias e o compromisso da gestão municipal com a prevenção.
Participaram do mutirão equipes da Secretaria Municipal de Obras, agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, o coordenador da Divisão de Controle de Endemias, Elenilson Cruz, e o gerente de Vigilância em Saúde e Coordenador Cievis de Fronteira, Dhyekson Silva.
Segundo a Prefeitura de Brasileia informou, o trabalho seguirá de forma contínua, unindo limpeza urbana, orientação à população, monitoramento permanente e respostas rápidas sempre que necessário.
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