Acre
Fiscal é condenado por ‘contratar’ facção para protegê-lo, no Acre
Agência TJ Acre
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou parcialmente procedente denúncia e condenou o réu C.C.D. a prestar serviço à comunidade e limitação de fim de semana por ele ter pagado facção criminosa por proteção; e, condenou o réu J. da S. a 10 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 dias-multa, por ele ter cometido os crimes de comércio ilegal de munição, usado seu cargo de fiscal rodoviário para passar informações a organização criminosa e também pagar a facção em troca de segurança.
Na sentença, uma vez que os réus assumiram ter pagado R$ 100 a facção criminosa em troca de segurança.
“O motivo do crime revela circunstância agravante, vale dizer, futilidade da conduta, a qual será valorada na fase a seguir, já que o réu alega que pagava o numerário de R$ 100 em troca de segurança, como se a facção (…) detivesse o monopólio do crime, além disso, segurança é dever do Estado por meio de suas instituições, aliás, é prerrogativa constitucional indisponível, cuja incumbência a ele pertence por meio de implementação de políticas públicas”, descreve um dos trechos da sentença.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ofereceu denúncia em face dos acusados, contando que ambos foram presos portando e mantendo “em depósito para fins de comercialização, 30 munições, calibre 32, uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, ou seja, comercio ilegal de munição, com a finalidade, como restou apurado, de utilizar o dinheiro para “manter e fortalecer a facção criminosa”.
Além disso, o Órgão Ministerial também afirmou que os acusados “promoveram, financiavam e integravam uma organização criminosa”, sendo que J. da S. foi apontado por usar seu cargo público de fiscal “para dar informações aos integrantes da facção, inclusive dos dias que a Policia efetuam blitz na estrada, para que estes, não viesse com os entorpecente”.
Iniciando a analise do caso, o Juízo Criminal de Sena Madureira, primeiramente deteve-se sobre o crime de comércio ilegal de munições e constatou que o acusado C.C. D. foi preso em sua residência onde tinha resquícios de drogas e materiais utilizados para o preparo das substâncias, enquanto apenas J. da S. tinha munições em sua residência, portanto, somente o segundo teve comprovado a materialidade a autoria do crime de comércio ilegal de munição.
Já quanto ao crime de organização criminosa, ambos os acusados confessaram a prática do crime, assim como as provas demonstram a pratica desse crime por eles. A sentença registrou que os dois afirmaram pagar R$ 100 por mês em troca de segurança, o juiz ainda observou que J. da S. “segundo os investigadores, era um dos líderes da facção nesta urbe, cuja função era prestar informações privilegiadas a integrantes da facção acerca do aparato policial estruturado na barreira do Deracre, bem como recolher as mensalidades de membros” da organização criminosa.
Então, o Juízo da Vara Criminal da unidade judiciária julgou parcialmente procedente a denuncia condenado C.C.D. a três anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, pena que foi substituída por prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida nos moldes do art. 46 do Código Penal, e limitação de fim de semana, por ele ter cometido o crime de organização criminosa. E, J. da S. a 10 anos, nove meses, bem como o pagamento de 70 dias-multa pela pratica dos crimes de comércio ilegal de munição e organização criminosa.
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A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.
“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.
Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.
“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.
E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.
Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.
“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.
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A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.
Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.
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O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.
Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.
Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.
“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.
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