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Fux: Democracia não admite que juízes trabalhem para corresponder à vontade de A ou B

Presidente do Supremo diz que instrumento do impeachment é “remédio extremo” e não se aplicava ao caso de Alexandre de Moraes

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A sociedade espera de um juiz: nobreza de caráter, conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, independência”, complementou Luiz Fux.

Por Marcos Mortari – Expert XP

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou, nesta quinta-feira (26), que a crise gerada pelo pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Morais – arquivada ontem pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – consagrou um dos pilares da democracia: a independência dos juízes para tomarem suas decisões.

O magistrado participa do painel “Democracia e segurança jurídica: o caminho do desenvolvimento”, pela Expert XP 2021.

“Nós já vivemos em uma época em que houve delitos de opinião, mas a democracia brasileira está consolidada e ela, absolutamente, não admite que os juízes trabalhem sob o páreo de ter que corresponder à vontade de A ou de B sob pena de sofrer impeachment”, afirmou.

Para Fux, impeachment deve ser tratado como um “remédio extremo”, que depende do cumprimento de requisitos específicos – a seu ver, inexistentes no pedido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra Moraes na última sexta-feira (20).

“O que é tipicidade? É a adequação do fato ao cabimento do impeachment. No caso concreto, não havia, absolutamente, nenhum reflexo de um ato praticado que se enquadrasse na previsão das hipóteses de impeachment”, disse.

“O que restou desta decisão a consagração de um dos requisitos que a sociedade exige de um juiz. Ou seja, sua independência. A sociedade espera de um juiz: nobreza de caráter, conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, independência”, complementou.

Para Fux, a independência da magistratura é algo consagrado na lei e na Constituição Federal. E completou que, se isso não ocorrer, não haverá ordem nem haverá paz.

“Não é possível que, e uma democracia, as decisões judiciais sejam criminalizadas. Se alguém não concorda com uma decisão, deve recorrer com os instrumentos legais cabíveis. Impeachment tem roupagem de ameaça, de cassação de juízes com base em suas opiniões”, completou.

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Brasil tem 11,4 mil novos casos de covid-19 e 283 mortes em 24 horas

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Total de pessoas infectadas pela doença sobe para 22,10 milhões

Movimentação de pessoas no centro da cidade no primeiro dia de flexibilização do uso de máscaras ao ar livre no Estado do Rio de Janeiro.

 

O balanço divulgado nessa quarta-feira (1º) pelo Ministério da Saúde registra 11.413 novos casos de covid-19 no Brasil, em 24 horas. Com isso, sobe para 22.105.872 o total de pessoas infectadas pela doença desde o início da pandemia no país. Desse total, 21.339.118 pessoas se recuperaram da doença.

As mortes causadas pelo novo coronavírus no Brasil somam 614.964. Em 24 horas foram notificados 283 novos óbitos. O balanço aponta ainda 151.790 pacientes em acompanhamento.

Os estados com mais mortes por covid-19 são: São Paulo (154.159), Rio de Janeiro (69.082) e Minas Gerais (56.234).

Boletim da Covid-19 de 1º de dezembro de 2021, divulgado pelo Ministério da Saúde
Divulgação/Ministério da Saúde

Vacinação

Segundo painel do Ministério da Saúde, até as 15h13 dessa quarta-feira foram registradas 312.414.788 doses de imunizantes aplicadas em todo o Brasil. O total de doses distribuídas aos estados e ao Distrito Federal chegou a 372.577.092.

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Grupo com atuação no tráfico internacional de cocaína é alvo da PF

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Caxias do Sul/RS – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (2/12) a Operação Manifest, para desarticular organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de cocaína através da rota Bolívia-Paraguai-Brasil, com emprego de aeronaves.

 

Os traficantes usavam aviões para o transporte da droga

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (2) a Operação Manifest, para combater uma organização criminosa com atuação no tráfico internacional de cocaína através da rota Bolívia-Paraguai-Brasil, com uso de aviões.

Segundo a PF, a organização é formada por empresários do setor de aviação agrícola, advogados, pilotos e indivíduos ligados a uma facção criminosa de atuação nacional.

“As investigações iniciaram em dezembro de 2020 a partir de um acidente aéreo ocorrido no município gaúcho de Muitos Capões. Na oportunidade, o avião utilizado para transportar a droga sofreu avarias no momento do pouso e permaneceu escondido, em meio à plantação, por cerca de uma semana”, diz a PF.

Cerca de 150 policiais federais cumprem, desde o início da manhã de hoje, 15 mandados de prisão preventiva e 30 de busca e apreensão. Também estão sendo executadas ordens judiciais para bloqueio de imóveis e contas bancárias, sequestro e apreensão de dez aeronaves e outros veículos, além de bens que estiverem em poder do grupo.

As ações ocorrer nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Roraima e no Distrito Federal.

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Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

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Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência

O presidente Jair Bolsonaro participa da solenidade de assinatura dos decretos do Auxílio Gás e do Programa Alimenta Brasil, no Palácio do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês.

A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Programa Alimenta Brasil

Bolsonaro editou também hoje decreto que regulamenta o funcionamento do Alimenta Brasil, programa de aquisição de alimentos de produtores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais. O texto ainda amplia o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público.

“Não é admissível que nesse Brasil do conhecimento ainda exista brasileiro e brasileira passando fome. A fome não é silenciosa, ela dói”, afirmou o ministro da Cidadania, João Roma, durante a solenidade de assinatura do decreto.

De acordo com o decreto, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite anual de valores pagos a unidades familiares para a aquisição dos alimentos vai aumentar em relação ao antigo programa, da seguinte forma:

Modalidade PPA (antigo) Alimenta Brasil
Compra com doação simultânea R$ 6,5 mil R$ 12 mil
Compra direta R$ 8 mil R$ 12 mil
Incentivo à produção e ao consumo de leite valor anual referente a venda 35 litros de leite por dia R$ 30 mil
Apoio à formação de estoques R$ 8 mil R$ 12 mil
Compra institucional R$ 20 mil R$ 30 mil

Para as cooperativas, o limite anual a ser pago também será aumentado nas modalidades apoio à formação de estoque, que passará de R$ 1,5 milhão para R$ 2 milhões; e compra direta, de R$ 500 mil para R$ 2 milhões. Nas demais modalidades, os limites serão mantidos: compra com doação simultânea, com R$ 2 milhões; e compra institucional, com R$ 6 milhões.

O Programa Alimenta Brasil tem como finalidade incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social dos agricultores familiares mais pobres, além de promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

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