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Governador Gladson Cameli assina decreto de criação do Programa CNH Social

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O programa vai oferecer à população de baixa renda a oportunidade de obter, adicionar ou mudar categoria da habilitação gratuitamente

O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), lançou oficialmente nesta segunda-feira, 24, no Palácio Rio Branco, o Programa CNH Social. Serão oferecidas 2001 vagas para a população de baixa renda  obter a primeira habilitação, mudar ou adicionar categoria gratuitamente.

Serão aplicados cerca de R$ 3 milhões em recursos próprios do Detran no Programa CNH Social, fazendo com que a receita do órgão retorne à população do estado por meio de inclusão e cidadania.

“Hoje é um dia muito feliz para nós, porque estamos não somente lançando um  programa para beneficiar pessoas de baixa renda, mas também garantindo geração de emprego para aquelas que necessitam da primeira habilitação ou adicionar a categoria”, ressaltou a presidente do Detran/AC, Taynara Martins.

O programa vai beneficiar mais de 2 mil famílias (Foto: Diego Gurgel/Secom)

Segundo Taynara, o edital de abertura para as inscrições será publicado até o dia 15 de fevereiro. Interessados em se inscrever devem ficar atentos à próxima fase do programa, com a abertura do edital para as inscrições no certame. “Todo o processo será amplamente divulgado na mídia”, informou.

O governador Gladson Cameli falou sobre a importância do programa. ” Nós queremos ajudar a quem mais precisa. Esperamos que os beneficiados com a carteira de motorista tenham condições de arrumar um emprego e poder levar renda para as suas famílias”, declarou.

O Programa CNH Social é cumprimento de promessa do Governador Gladson Cameli Foto: Diego Gurgel/Secom

A lei de criação do programa é de autoria do deputado estadual Luiz Tchê (PDT), que esteve presente no evento, e ressaltou que o projeto  foi aprovado por unanimidade pelos deputados, em dezembro de 2021.

Inscrições

A próxima fase do programa será a publicação do edital no Diário Oficial do Estado (DOE).  Para se inscrever, os interessados devem cumprir os critérios estabelecidos pelo programa e ter Cadastro Único (CadÚnico) nos programas sociais e estar ativo há, pelo menos, seis meses; ter idade igual ou superior a 18 anos; e saber ler e escrever.

Os contemplados receberão isenção de taxas como inclusão no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach), Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), agendamento de prova teórica e de exame prático, exame médico e psicológico. A pessoa com deficiência (PCD) classificada dentro do número de vagas também será isenta de pagar pelo exame toxicológico e junta médica, exigidos para a categoria profissional.

Serão oferecidos, ainda, o curso teórico de legislação de trânsito,  aulas práticas de direção, e até três retestes gratuitos, por meio de parcerias com os Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Modalidades

Cada pessoa poderá se candidatar em apenas uma das modalidades do programa, divididas em estudantil, urbana e rural. Poderão se inscrever à CNH Social Estudantil pessoas de 18 a 25 anos que tenham cursado todo o ensino médio em escola da rede pública estadual do Acre, com CadÚnico ativo.

As modalidades urbana e rural são destinadas, respectivamente, a moradores da área urbana e rural com inscrição ativa no CadÚnico. Os candidatos não podem ter praticado, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição, infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou ser reincidente em média.

Cinco por cento das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência, com exceção das pessoas que irão fazer a mudança para a categoria D. Nesse caso, não haverá reserva de vagas para PCDs.

OUÇA ÁUDIO ENTREVISTA COM GOVERNADOR GLADSON CAMELI E PRESIDENTE DO DETRAN TAYNARA MARTINS:

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Com o novo piso para agentes de Saúde e Endemias, prefeitura antecipa para hoje o pagamento da folha

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A prefeitura de Epitaciolândia antecipa para hoje dia 24/05, o pagamento da folha de servidores referente ao mês de maio, os agentes de Saúde e Endemias já receberão com o novo piso e reajuste de 56,38%, com isso, serão injetados na economia local cerca de 2,2 milhões de reais.

O prefeito Sérgio Lopes ressalta que, manter a folha em dias e ainda pagar o novo piso dos agentes de saúde e endemias foi graças ao esforço que a Equipe de finanças vem tendo, mantendo o equilíbrio fiscal e controle de gastos.

“Estamos pelo 17º mês consecutivo pagando a folha de forma antecipada, esse mês em especial estamos pagando um reajuste de 56,38%, para os agentes de saúde e endemias Conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, com isso serão mais 2,2 milhões de reais na economia local, fortalecendo o comercio e gerando empregos e rendas para nossa população.” Frisou Sérgio Lopes.

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Após determinação da Justiça, pichações são cobertas na cidade de Epitaciolândia

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Após a detenção de um menor que resolveu ‘marcar’ território com iniciais de facções criminosa em bairro da cidade de Epitaciolândia, as mesmas foram apagadas por determinação da Justiça.

O crime de apologia ao crime não se estendeu na cidade, após o cumprimento de identificar e prender o ‘pintor’, consequentemente, o mandante, que se encontra preso, também foi identificado e deverá sofrer mais sanções perante a Justiça.

Como determinou o judiciário, o menor teve que apagar as pichações que fez sob o risco de ser detido e ficar ‘guardado’ até completar 18 anos, além de seus genitores serem penalizados, diante do crime previsto no Código Penal.

Na manhã desta terça-feira, dia 24, os prédios, muros e residências amanheceram com as iniciais apagadas, sendo conferido pelos policiais do Município. Segundo o delegado titular de Epitaciolândia, esse tipo de delito será combatido enquanto estiver à frente da delegacia. “Esse tipo de delinquência não se criará aqui”, destacou.

Matéria relacionada:

Ação da Polícia Civil e Gefron resulta na detenção de menor que ‘marcou’ bairro de Epitaciolândia

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Receita abre nesta terça-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2022 

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Serão contemplados mais de 15 mil contribuintes no Acre. 

A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o primeiro lote de restituição do IRPF 2022 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 3.383.969 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 31 de maio, no valor de R$ 6,3 bilhões. Todo este valor será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.305.412 contribuintes entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

No estado do Acre, o valor total de R$ 33.186.800,46 será distribuído entre 15.062 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 192.751 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 419.117.857,02.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá pedir novamente o pagamento. Saiba como pedir a restituição não resgatada no banco.

IRPF 2002 

Até as 13h de hoje, 23/05, 73.347 contribuintes entregaram a declaração em todo o estado do Acre, o que corresponde a 84,5% do esperado que é de 86.764 declarações. Já na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, 1.234.343 contribuintes cumpriram a obrigação Federal.

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