O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar que institui a carreira da Polícia Penal no âmbito do Poder Executivo estadual. As atribuições são previstas pelas constituições Federal e Estadual, pela Lei de Execuções Penais e legislações específicas.
Lei estabelecerá atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. Foto: Marcelo Silva/Iapen
O Projeto, que segue para apreciação e aprovação do Legislativo estadual, tem por objetivo regulamentar, na medida do juridicamente possível, no âmbito estadual, a Polícia Penal. A instituição foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 04, de dezembro de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o §4º do art. 32 e inciso VI e parágrafos do art. 144 da Constituição Federal, concebendo a nível nacional, estadual e distrital a instituição Polícia Penal.
No Acre, o órgão já foi instituído pela Emenda à Constituição Estadual nº 53, de 12 de dezembro de 2019, que modificou os artigos 45, 54, 56, 131 e 132 e acrescentou os artigos 133-A e 133-B à Constituição do Estado do Acre. Como órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, ficará subordinada ao governador do estado.
“Estamos encaminhando esse Projeto para instituir a Lei Orgânica da instituição, observando as limitações legais e constitucionais por que passam o nosso estado”, explicou o governador Gladson Cameli.
Ele ressaltou que, se aprovada, a lei disporá sobre as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal. “Nosso principal objetivo é estabelecer a carreira desses profissionais, que passaram a integrar o sistema de segurança pública brasileiro e são tão importantes para a manutenção da ordem tanto dentro quanto fora dos presídios”, afirmou.
Na manhã desta quinta-feira (18), a comunidade de Rio Branco foi abalada pela descoberta da morte de Thais Oliveira de Andrade, uma jovem de apenas 23 anos. O corpo da vítima foi encontrado dentro de sua própria residência, localizada na rua São Francisco, no bairro Montanhês.
De acordo com informações fornecidas pelas autoridades policiais, Thais, apesar de ser andarilha, possuía laços familiares. Testemunhas relataram que na noite anterior, a jovem retornou para casa acompanhada de uma pessoa que possivelmente seria seu companheiro. Na manhã seguinte, Thais acordou com sintomas semelhantes aos de uma gripe, momento em que seu companheiro saiu para efetuar saques bancários e comprar medicamentos para ela. No entanto, ao retornar, deparou-se com a trágica cena de Thais caída e aparentemente sem vida.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado para o local. Contudo, ao chegarem, os paramédicos constataram o óbito da jovem. Diante da suspeita de morte, o Samu solicitou a presença da Polícia Militar, que isolou a área para a realização da perícia.
Peritos do Instituto Médico Legal (IML) foram chamados e, após os procedimentos de praxe, o corpo de Thais foi removido para a sede do instituto, onde será submetido a exames cadavéricos.
O caso está sob investigação da Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, será conduzido pela Polícia Civil, que buscará esclarecer as circunstâncias que levaram à morte prematura de Thais Oliveira de Andrade.
Na última quinta-feira, 17, o governo do Acre, por meio da Polícia Civil, deu um passo significativo no combate à violência doméstica e sexual, com a entrega de dois veículos zero km modelo Yaris para o projeto Bem-Me-Quer. Os carros foram destinados às delegacias de Sena Madureira e Tarauacá, visando atender às demandas no acolhimento e transporte das vítimas que sofreram algum tipo de violência física ou sexual.
Além desses veículos, a direção geral da Polícia Civil também disponibilizou um quadriciclo revisado para atender às demandas da delegacia de Manoel Urbano. Esse veículo é de extrema importância, uma vez que muitos dos procedimentos policiais na região ocorrem em áreas rurais, com ramais de difícil acesso, tornando-se necessário um veículo com essa característica.
“O projeto Bem-Me-Quer é reconhecido pelo seu trabalho diferenciado no atendimento a mulheres e crianças vítimas de violência doméstica. A Polícia Civil está atenta a essa temática e busca levar esse acolhimento a todas as suas unidades, pois os novos equipamentos nas delegacias, contribuirão significativamente para o fortalecimento do serviço prestado às vítimas”, explica a coordenadora do projeto Bem-Me-Quer, a delegada, Dra. Juliana De Angeles.
O Delegado-Geral da PCAC, Dr. Henrique Maciel, destaca que a entrega dos veículos é um compromisso do governo com a segurança e o bem-estar da população acreana. “Essa iniciativa reflete o nosso empenho em oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente às vítimas de violência em nosso estado. Estamos fortalecendo as estruturas das delegacias para garantir que todas as pessoas que sofrem com esse tipo de crime recebam o apoio e a proteção necessários”, enfatizou.
“Estamos extremamente felizes com essa aquisição, pois nos permitirá oferecer um suporte mais ágil e eficaz às vítimas de violência em nossa região. Este veículo não apenas facilitará o transporte, mas também simboliza o compromisso do nosso governo em combater a violência e proteger os cidadãos de Sena Madureira”, disse a delegada, Dra. Rivânia Franklin.
Para Dra. Jade Dene, delegada de Manoel Urbano, que recebeu o quadriciclo, o sentimento é de gratidão e reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos na delegacia. “Agradecemos ao governo por reconhecer a importância de fornecer recursos adequados às delegacias, permitindo-nos cumprir nossa missão de forma mais eficiente e eficaz. Com essa ferramenta, estamos mais preparados para enfrentar os desafios que surgem no combate à violência em Manoel Urbano”, enalteceu.
O projeto Bem-Me-Quer é uma iniciativa crucial no enfrentamento à violência contra mulheres e crianças no Acre, proporcionando um ambiente acolhedor e seguro para aqueles que mais precisam. O governo e a Polícia Civil reiteram seu compromisso em continuar investindo em medidas que promovam a proteção e a dignidade de todos os cidadãos do estado.
Nesta quinta-feira (18/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Términus, visando desbaratar um grupo suspeito de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico interestadual de drogas, com foco especial nos estados do Nordeste. A ação resultou no cumprimento de 14 mandados judiciais em endereços localizados na capital, sendo 9 de busca e apreensão e 5 de sequestro de bens, todos emitidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco.
Sob a coordenação de cerca de 40 policiais federais da Superintendência Regional no Estado do Acre, a operação foi desencadeada com base em investigações prévias de combate ao narcotráfico.
Os suspeitos enfrentam acusações de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, crimes cujas penas, somadas, podem alcançar mais de 18 anos de prisão.
Esta operação reforça o compromisso da Polícia Federal no combate ao crime organizado e na desarticulação de esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas.