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Governo esclarece que servidores não estão sendo nomeados para CEC’s, e sim, designados para funções emergenciais
“Os servidores públicos também são responsáveis por colocar o Estado em ordem”, afirma o secretário
O chefe da Casa Civil, Ribamar Trindade, esclareceu nesta segunda-feira, 14, que as portarias emitidas por vários secretários de Estado, designando servidores para responderem por setores essenciais do governo, não se tratam de nomeações, mas do aproveitamento dos servidores de carreira do estado com qualificação para funções emergenciais.
Sobre as portarias publicadas nos primeiros dias de governo, a Casa Civil ressalta que as designações referentes aos diversos servidores são atos de cunho interno e administrativo para atender a prazos legais que, caso não sejam executados, podem implicar em graves prejuízos para execução orçamentária e financeira do estado.
“A administração pública é ininterrupta e existem atos a serem cumpridos dentro dos prazos legais, para que não haja prejuízo para sociedade. O objetivo do governo é respeitar os funcionários públicos, aproveitando a qualificação e a eficiência dos nossos quadros”, disse ele.
Ribamar frisou que está havendo vários mal-entendidos, em diversos setores da administração estadual e nas redes sociais, no que diz respeito a “nomeações” e “designações”.
“Precisamos ter cautela para não causarmos transtornos desnecessários à sociedade, criando um ânimo político que em nada contribui para o bom senso administrativo e para as soluções emergenciais que precisamos, para tirar o Acre do caos financeiro e administrativo em que se encontra”, ressaltou.
Há menos de quinze dias da nova gestão, o governador Gladson Cameli determinou a apresentação de um Plano Emergencial por parte das secretarias estaduais visando o relato das suas ações para os próximos três meses. A execução de uma agenda positiva é o principal objetivo do governo, nesse período, além de corrigir alguns procedimentos que comprometem a prestação dos serviços à população. “A eficiência da gestão é uma meta do nosso governo”.
“Estamos solicitando de todos os secretários de Estado a apresentação das ações programadas para os primeiros cem dias de governo, haja vista a necessidade de execução imediata de trabalhos que resultem em melhorias nos diversos setores da sociedade acreana”, explicou o chefe da Casa Civil.
Cargos em comissão serão nomeados somente no final de janeiro
Ribamar Trindade afirmou ainda, que os cargos em comissão (CEC´s) somente serão nomeados a partir do final do mês de janeiro, esclarecendo também, que pode ocorrer alguma nomeação para cargos deficitários do quadro do estado, em face da necessidade do cumprimento dos prazos exigidos pelos dos órgãos de fiscalização e controle (ex. relatório resumido de execução orçamentária). A medida deve-se a implementação da nova estrutura governamental, que visa colocar em prática o modelo de gestão proposto pelo governador Gladson Cameli.
O governador tem como prioridade recompor o quadro governamental, com a redução de custos previstos na reforma administrativa. Ademais, merece frisar que essas medidas são necessárias para alicerçar as bases que darão sustentação a estratégia de atração de investimentos, já que uma das nossas prioridades é a geração de renda para a população que mais precisa.
De acordo com Ribamar Trindade, as funções gratificadas (FG´s) seguirão a mesma determinação, com exceção dos membros de duas comissões de licitação criadas para atender as situações emergenciais do estado, como aquisição de medicamentos, produtos químicos, entre outros, uma vez que a equipe econômica do governo está montando um cronograma priorizando o pagamento do décimo terceiro e o salário de dezembro dos servidores do Pró-Saúde, os quais não foram quitados e nem deixado recursos financeiros pela gestão anterior.
O chefe da Casa Civil também atribui as designações dos servidores públicos ocorridas nos primeiros dias de governo à decisão das nomeações das CEC´s acontecerem somente no final de janeiro, devido a carência de recursos e a dívidas herdadas da gestão anterior.
Trindade destacou que as nomeações serão feitas respeitando a estrutura organizacional prevista na Lei Complementar nº. 355/2018, da Reforma Administrativista, que estabelece princípios, diretrizes e estratégias em concordância com o Plano de Governo apresentado por Gladson Cameli.
Assim, a administração pública acredita obter garantia e eficiência nos gastos públicos para direcionar os poucos recursos para custear os serviços essenciais do estado.
“Estamos trabalhando no sentido de honrar os compromissos do Governo do Estado com os servidores públicos. Não podemos manter uma política irresponsável de gastos excessivos e de descumprimentos das nossas obrigações financeiras e fiscais. Por isso, o objetivo neste momento é colocar a administração pública em ordem, respeitando a legislação e os cidadãos acreanos”, ressaltou o chefe da Casa Civil.
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A atual safra do algodão é uma das mais desafiadoras devido às condições climáticas adversas, com chuvas escassas durante o plantio em alguns municípios e excesso em outros desde fevereiro, além da presença do bicudo-do-algodoeiro e queda nas cotações internacionais.
Na safra 2023/24, Mato Grosso começou com otimismo, registrando um aumento de 16,84% na área destinada ao algodão, alcançando 1,405 milhão de hectares. Esse crescimento está relacionado, principalmente, à menor rentabilidade da cultura do milho, de acordo com o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea).
Enquanto isso, o aparecimento do bicuto e a tendência de queda do mercado internacional, com cotações atingindo os menores patamares em quatro meses, devido a liquidações especulativas, tem frustrado os cotonicultores. Na bolsa de Nova York, os contratos para julho e dezembro encerraram com retrações de 5,5% e 4,2%, respectivamente.
Ao mesmo tempo, bicudo, segundo os técnicos tem prejudicado até 90% das lavouras. Para combater essa praga e outras, como o complexo de lagartas, pulgões e ácaros, os produtores são obrigados a realizar um número elevado de aplicações de agrotóxicos: em média, 26 aplicações de inseticidas e 8 aplicações de fungicidas por ciclo da cultura.
E não é só, além da praga, as condições climáticas também impactam negativamente a produção. A safra atual enfrenta um cenário climático adverso, marcado por escassez de chuvas durante o plantio em Mato Grosso e excesso de chuvas em alguns municípios desde fevereiro.
Fonte: Pensar Agro
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender as ações que debatem a validade da lei que instituiu o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Essa lei, que prevê que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam até 5 de outubro de 1988, tem sido alvo de controvérsia e debate intenso.
Mendes determinou um prazo de 30 dias para que o Governo Federal, representantes do Congresso, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentem propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações.
O ministro reconheceu a existência de um “aparente conflito” entre a decisão do Supremo sobre o tema em setembro do ano passado e o que foi aprovado posteriormente pelo Congresso, o que poderia gerar uma situação de grave insegurança jurídica.
Diante dessa divergência, Mendes destacou a importância de se evitar um conflito social e apontou para a necessidade de uma mudança na cultura do litígio constitucional, enfatizando a importância dos métodos “autocompositivos”, em que as próprias partes envolvidas no litígio buscam uma solução para o problema, sem a necessidade de uma intervenção da Justiça.
Em setembro do ano passado, o STF derrubou a tese do marco temporal, estabelecendo que a proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras indígenas independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. No entanto, o Congresso aprovou uma lei que instituiu o marco temporal, contrariando essa decisão do Supremo.
Apesar de alguns dispositivos da lei terem sido barrados pela Presidência da República, os vetos foram derrubados pelo Congresso e a nova lei foi promulgada em dezembro.
Fonte: Pensar Agro
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O Ministério Público Federal (MPF) e a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), firmaram um acordo de não autorizar mudanças no período do vazio sanitário para controle da Ferrugem Asiática, sem o embasamento técnico previsto no art. 10, da Portaria SDA/MAPA nº 865.
A medida busca evitar a “relativização” do calendário do plantio da soja e do vazio sanitário, mecanismos técnicos que têm gerado conflitos entre diferentes setores do agronegócio brasileiro. Segundo o MPF, a antecipação do plantio ou a ampliação do período de plantação podem levar à necessidade de maior uso de fungicidas, além de aumentar o risco de resistência da praga aos produtos utilizados.
O acordo entre o MPF e a SDA demonstra o compromisso de ambos os órgãos com a agricultura sustentável e com a proteção do meio ambiente. A medida busca fortalecer o diálogo entre os diferentes setores do agronegócio e encontrar soluções consensuais para os desafios do setor.
Pontos do acordo:
- Autorização de alterações no calendário da soja apenas em situações excepcionais: As alterações só serão permitidas mediante a apresentação de estudos, pesquisas, pareceres e outros dados empíricos que demonstrem a necessidade da medida e a ausência de riscos ambientais.
- Especificação das condições de excepcionalidade: O MAPA deverá especificar, de forma clara e objetiva, quais são as situações excepcionais que poderão motivar alterações no calendário da soja.
- Complementação da Portaria SDA/MAPA nº 865: O MPF recomenda que a Portaria seja complementada para esclarecer as condições de excepcionalidade que autorizam a relativização do vazio sanitário e do calendário de plantio da soja.
- Acompanhamento do MPF: O MPF em Mato Grosso instaurou um novo procedimento administrativo para acompanhar a alteração da portaria e garantir que o acordo seja cumprido.
O objetivo é estabelecer um novo procedimento para a análise de pedidos de relativização do vazio sanitário e do período de semeadura da soja, garantindo embasamento técnico consistente que demonstre a excepcionalidade da medida solicitada e a ausência de prejuízos ambientais.
A procuradora da República Marianne Cury Paiva, autora da recomendação, explica que a excepcionalidade deve ser justificada com elementos técnicos que comprovem a mínima incidência de riscos ambientais e a não comprometimento das medidas de combate à ferrugem asiática, conforme prevê a portaria.
Em agosto de 2023, o Mapa autorizou o cultivo excepcional de soja em Mato Grosso a partir de 1º de setembro, visando mitigar o risco climático na cultura de algodão segunda safra, após solicitação da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa). No entanto, o MPF ressaltou a importância de especificar claramente as condições excepcionais que motivam alterações no calendário de plantio e vazio sanitário.
Fonte: Pensar Agro
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