Deputado Daniel Zen, do PT.
Deputado Daniel Zen, do PT.

Gina Menezes, da ContilNet Notícias

Nesta quinta-feira (19) acaba oficialmente o prazo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Estado do Acre a demissão dos servidores admitidos sem concurso público, até 1994. Mesmo diante da notícia que poderá levar vários pais de famílias a ficarem desempregados, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen, afirmou que ainda há esperança e que o número total de afetados pela decisão é abaixo de 4 mil servidores.

Daniel afirmou que no caso do STF sequer analisar os Embargados de Declaração e de fato acontecer a demissão, o governo do Estado estuda uma forma de não deixar estas pessoas desempregadas.

“Estamos estudando mecanismos jurídicos para que consigamos mantê-los trabalhando. Não vamos desistir disso”, disse.

A respeito da decisão da demissão dos servidores contratados sem concurso público, em 5 de fevereiro o STF decidiu por oito votos a dois, declarar a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) impugnou a efetivação desses servidores. A Corte, entretanto, decidiu modular a decisão, nos termos propostos pelo relator, ministro Dias Toffoli, para que somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo que o Estado terá para preencher esses quadros com servidores concursados.

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