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Governo participa de reunião para implantação do Gabinete de Gestão Integrada e Fronteira Internacional
Na reunião foi solicitada a facilitação de acessos aos aeroportos vizinhos, do Peru e da Bolívia
O governo do Estado participou nesta quinta-feira, 26, na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de uma reunião para avaliação das operações das forças-tarefas deflagradas nas regiões do Alto e Baixo Acre, no período de 5 de abril a 23 de maio, e também para tratativas de implantação do Gabinete de Gestão Integrada e Fronteira Internacional (GGIF-I).
O Gabinete de Gestão Integrada e Fronteira Internacional GGIF-I visa integrar as forças de segurança pública que atuam nas regiões fronteiriças do Acre e do Departamento de Pando, na Bolívia, e tem o objetivo comum de prevenir e reprimir o narcotráfico, crimes ambientais, tráfico de pessoas, contrabando e descaminho.
O encontro é fruto de uma tratativa firmada com o governo boliviano em uma reunião realizada em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, no dia 20 de abril deste ano, com as participações do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel Paulo Cézar Rocha dos Santos, e o ministro de governo plurinacional daquele país, Carlos Eduardo Del Castillo, quando trataram da segurança transfronteiriça, envolvendo os dois países, principalmente em área abrangente à região do Alto Acre, pelo lado brasileiro, resultando na deliberação de proposições voltadas à prevenção e combate aos crimes transfronteiriços, em Carta de Intenções celebrada pelas autoridades brasileiras e a cúpula do governo boliviano voltada à área de segurança.
O governador Gladson Cameli destacou, quanto às fronteiras, a importância de se diminuir cada vez mais o contrabando de veículos e aproveitou a oportunidade para pedir um acesso mais facilitado aos aeroportos vizinhos dos países representados na reunião, Peru e Bolívia, para possíveis emergências, tanto para o âmbito da segurança, quanto para o âmbito da saúde, dentre outros.
“Aqui mostra-se de fato e de direito o compromisso do governo peruano, do governo boliviano, do governo do Acre, por meio da Secretaria de Segurança, juntamente com o nosso governo federal. Aqui são várias pautas que se iniciam voltadas à segurança e vão abrir portas para, futuramente, alinharmos com a questão de transporte aéreo”, destacou o governador.
O titular da Sejusp explica que houve um recuo nos números dos indicadores de violência registrados na região do Alto Acre, e também a produção integrada de conhecimento, por meio de cursos e capacitações, troca de tecnologias, dentre outros.
“Há uma coordenação conjunta das ações de combate aos crimes transfronteiriços que passa a ser institucionalizado, com assento de autoridades locais e bolivianas. O objetivo maior é o combate a esses crimes, explicou o secretário.
Acrescentou ainda que, com essas medidas, as ações passam a ser coordenadas com conhecimento prévio das duas forças policiais que atuam na região, os alvos são definidos e, o mais importante, a disponibilização mútua de dispositivos inteligentes de acesso à informação e consulta a banco de dados garantirão uma condição diferenciada.
O Peru, representado pelo general Luís Alberto Cotrina, veio conhecer a experiência para, se possível, aderir à proposta de gestão de fronteira. Na ocasião, várias autoridades presentes foram homenageadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA – AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90002/2024
OBJETO: Registro de Preços para fornecimento parcelado de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município De Brasileia – AC.
Data da Abertura: 06 de maio de 2024, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 19/04/2024 nos seguintes endereços eletrônicos:
Brasiléia/AC, 17 de abril de 2024.
Thaísa Batista Monteiro Pontes
Pregoeira
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Governo concede isenção de ICMS aos atingidos por enchentes no Acre
O governo do estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 17, a ampliação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para as empresas que realizam operações em áreas atingidas pelas enchentes deste ano no Acre.
A gestão estadual concede a isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota de transbordamento dos rios.
Por conta das enchentes, o governo do estado decretou situação de emergência em 17 municípios: Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri e a capital, Rio Branco.
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Vídeo: Deputados cobram solução para retorno de delegacia em Brasiléia
A audiência pública que aconteceu nesta segunda-feira, dia 15, na Assembleia Legislativa do Acre, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre (Sinpol) discutiu a valorização e as condições de trabalho dos policiais civis do estado.
O Sindicato representado pelo Presidente Rafael Diniz, falou das dificuldades que vem passando a categoria desde o ano de 2018, destacando a defasagem nas gratificações, da necessidade de promover melhorias significativas nas condições de trabalho dos policiais civis, destacando que a categoria enfrenta anos de desafios e dificuldades.
Durante a apresentação dos slides, Rafael mostrou imagens de delegacias e automóveis da Polícia Civil deteriorados, abandonados em pátios, e denúncias de furtos de peças, entre outros problemas.
Um dos pontos destacados, foram as condições estruturais das unidades nos municípios. Entre uma delas, seria a questão das delegacias de Brasiléia e Epitaciolândia, localizadas na fronteira do Acre.
A delegacia da cidade de Brasiléia, foi mais uma vez, um dos prédios atingidos pela cheia deste ano. Em 2023, foi necessária uma ‘frente’ de trabalho com os próprios funcionários para que os trabalhos fossem reiniciados, gerando uma tensão dentro da Secretaria de Segurança Pública sobre o fato.
Neste ano de 2024 foi diferente, os funcionários e serviços foram transferidos para a delegacia de Epitaciolândia, onde já tem o setor de monitoramento (Polícia Penal), enquanto seria resolvido o problema da reforma, ou construção de uma nova sede.
Com o passar dos dias, a delegacia de Epitaciolândia vem passando por reformas e ampliação, dando a entender que os servidores irão ficar por um longo período, uma vez que não foi informado por quanto tempo ficarão no Município vizinho.
Para grande parte dos residentes de Brasiléia, qualquer queixa, registro de sinistro, deverão se deslocar até a delegacia de Epitaciolândia, causando transtorno aos munícipes. Os moradores do centro antigo, vem se sentindo ‘abandonado’ pelo Setor de Segurança.
Perguntado ao delegado geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, disse que várias delegacias já estão recebendo melhorias na Capital e interior mesmo com muitas dificuldades. “A delegacia de Epitaciolândia já estava previsto uma reforma. Com a alagação, sabemos que não temos condição de retornar para a delegacia de Brasiléia, então fizemos uma melhora nessa reforma e acreditamos que, não ficaremos muito tempo sem uma delegacia. Acreditamos que o governo está trabalhando para num menor espaço de tempo tenhamos uma delegacia nova, ou um outro prédio reformado para que os policiais possam desenvolver o seu trabalho”, disse.
Sem uma estimativa para apresentar uma nova delegacia, os deputados Tadeu Hassem (Republicanos), Eduardo Ribeiro (PSD) e Michelle Melo (PDT), estão preocupados e irão cobrar, acompanhar essa pauta, uma vez que os moradores estão preocupados com a ausência do serviço na região de fronteira.
Segundo a deputada Michelle Melo, “Brasiléia se encontra sem delegacia e os agentes estão ‘amontoados’ em Epitaciolândia. Hoje, o serviço da delegacia se encontra inefasto e inexistente (…) e entendemos que os funcionários estão prontos para ocupar um espaço e atender a população. Houve tratativas com a prefeita Fernanda e deputado Tadeu Hassem sobre esse assunto (…) sobre a necessidade de uma delegacia, porém o Governo ‘lavou as mãos’ e não deu prioridade para que o serviço fosse estabelecido e nós aqui pedimos encarecidamente que seja alugado um prédio provisório, sabemos que dinheiro tem no governo Gladson Cameli e sabemos que a priorização do serviço da Polícia Civil no município de Brasiléia é importante”, pontuou a Parlamentar.
Veja vídeo abaixo.