Acre
Há indícios de crimes e Operação G7 não vai prescrever, garante juiz Jair Facundes
– Não existe a menor possibilidade dos fatos que estão sendo apurados prescreverem”, garantiu o juiz/Foto: Blog da Amazônia
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu novo prazo para que a Polícia Federal prossiga com diligências como parte da Operação G-7, deflagrada no Acre, em maio do ano passado, que resultou em prisões e no indiciamento de 29 empreiteiros e secretários do governo estadual por formação de cartel, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e fraude em licitação para desvio de verbas públicas.
É a segunda vez que o juiz Jair Facundes, titular da 3ª Vara da Justiça Federal, concede prazo ao MPF para que a PF possa realizar diligências contra o maior escândalo de crimes contra a ordem tributária no Acre. As novas diligências, que vão demorar três meses, serão concluídas no dia 2 de agosto, quando o MPF formalizará denúncia contra os indiciados.
– Não existe a menor possibilidade dos fatos que estão sendo apurados prescreverem. Isso está descartado. Há indícios de prática de infração penal. Apesar das demandas da Polícia Federal em decorrência da Copa, por exemplo, até agora, no Acre, não faltaram peritos atuando nas diligências. Mas tenho alertado sempre sobre a necessidade do trabalho avançar com a formalização da denúncia. A investigação já dura mais de três anos, período no qual medidas severas e invasivas foram tomadas contra os investigados: bloqueio de bens, quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário – disse Jair Facundes.
O juiz acrescentou que a legitimidade das medidas contra os indiciados não podem ser corroídas pelo tempo, pois, assim como há tempo para se investigar, acautelar, deve sobrevir o tempo de denunciar, de acusar explícita e formalmente, permitindo o exercício da defesa e um veredito de absolvição ou condenação.
No começo do mês, quando o MPF pediu novo prazo para conclusão da investigação do inquérito da PF, o magistrado assinalou que houve decretação de prisão, bloqueio de bens, busca e apreensão entre outras medidas processuais extremas, que demandam posicionamento por parte do Estado quanto à culpa daqueles que investiga.
– Se, por um lado, a prática de tais medidas de força se justifica ante a existência de indícios, por outro, essas medidas rotulam os investigados como criminosos sem que tenham a oportunidade de demonstrarem sua inocência ou culpa, ante a ausência de denúncia e mesmo de conclusão da investigação – escreveu Facundes.
O magistrado recomendou ao MPF e à PF uma investigação célere e em “tempo socialmente tolerável”, equilibrando a prerrogativa estatal de investigar fatos típicos como o direito dos indivíduos a terem contra si uma acusação formal e lastreada em justa causa, permitindo o exercício da ampla defesa.
– Prisões, buscas e apreensões, bloqueios de bens, interceptações telefônicas etc., devem ser seguidos da acusação formal, abrindo o debate público, via processo, para demonstrar a regularidade e a legitimidade daquelas medidas processuais extremas. Todavia, ante a complexidade da investigação e, principalmente, considerando que não pende medidas restritivas a direitos individuais, encaminhem-se os autos à autoridade policial pelo prazo de 90 dias, tal como pleiteado pelo Ministério Público, para conclusão das investigações – acrescentou.
Facundes disse que o julgamento do escândalo da Operação G-7 é da competência do juiz substituto da 3ª Vara da Justiça Federal.
– Estamos aguardando o juiz substituto chegar. Temos na Vara mais de quatro mil processos. Após ao Ministério Público Federal formalizar a denúncia, o julgamento competirá ao juiz substituto. Vou julgar caso não tenhamos até lá juiz substituto, o que acho pouco provável.
Blog da Amazônia
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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