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Iapen estuda acabar com divisão de grupos criminosos dentro dos presídios no Acre
Judiciário acompanha decisões e diz que medida precisa ser estudada com cautela. Ideia é construir pavilhões neutros para presos evangélicos, segundo Iapen.
Por Tácita Muniz, G1 AC — Rio Branco
Uma medida que precisa ser avaliada cautelosamente. Esta é a visão do Judiciário com relação às novas decisões anunciadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).
O presidente do instituto, Lucas Gomes, diz que está, aos poucos, implantando o que chama de pavilhões neutros dentro das unidades prisionais do estado, o que implica em acabar com a divisão dos grupos criminosos dentro das cadeias.
Nestes pontos neutros, segundo ele, são colocados os presos evangélicos, que não sofrem influência de facções. Desde 2016, quando houve uma rebelião no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde, que deixou quatro mortos, algumas atividades foram suspensas.
Aulas, cursos de capacitação e espaços em comum foram deletados dentro das cadeias. Três anos após o ocorrido, o Estado tenta retomar a ordem dentro dos presídios – incluindo grupos especiais e os chamados procedimentos administrativos, que se resumem em uma disciplina mais rígida.
Na unidade feminina em Rio Branco já existe, segundo o Iapen e a Vara de Execuções Penais, espaços em que as presas, mesmo de facções diferentes, dividem.
“A gente tem tentado superar isso. Hoje no feminino a gente já superou quase que na totalidade essa divisão por organizações criminosas. As mulheres conseguem ter espaços em comum”, pontua Gomes.
Presos foram submetidos a rotina mais disciplinada com implantação de processos administrativas nas unidades — Foto: Divulgação/Iapen-AC
Religião a favor
No mundo do crime, aqueles que se convertem a algum tipo de religião são perdoados pelos outros membros de facção ao “rasgar a camisa” – termo usado para alguém que decide deixar o grupo criminoso.
É neste ponto que a religião acaba sendo uma grande aliada da Segurança para recuperar o preso.
“A gente também tem recebido um auxílio muito grande de entidades religiosas, que têm feito um trabalho, têm resgatado essas vidas através do evangelho. Aí o que acontece é que a gente consegue neutralizar, consegue espaços neutros dentro dos presídios sem a influência e o controle das organizações criminosas”, explica o diretor do Iapen.
Uma das medidas é retornar com as aulas dentro das unidades prisionais. Além disso, Gomes diz que o Iapen está tentando parcerias para voltar a dar cursos profissionalizantes para os presos, que também haviam sido suspensos.
O espaço do Polo Moveleiro, em Rio Branco, foi dado ao Iapen para ser usado justamente nessas atividades.
“As escolas devem funcionar como zonas neutras. A gente recebeu agora o polo moveleiro, que era um local que estava desativado e agora estamos buscando parcerias, principalmente com o sistema S, para fazer capacitações aos presos”, explica.
Fundo rotativo
Outra medida que está em fase de estudo e implantação pelo Iapen é o fundo rotativo, que já existe em outros estados. De acordo com o diretor, essa medida já está fase de regulamentação.
Basicamente, consiste em pagar um salário para que o preso trabalhe e esse valor seja divido entre ele, a família, e o próprio Estado.
“No geral, chama as empresas para dentro dos presídios. Elas fazem um investimento, pagam um salário mínimo e, desse salário mínimo, 25% vai para o apenado, 25% vai para um fundo para quando ele sair; 25% para a família e 25% volta para o Estado para melhorias, tanto no ambiente prisional, como de fomento do próprio programa”, explica Gomes.
Nos próximos dias, o Iapen informou que vai ser inaugurado um novo prédio, onde vão ficar os presos evangélicos.
Na unidade feminina, presas já conseguem conviver em ambientes comuns — Foto: Elenilson Oliveira/Arquivo pessoal
Cautela
A frente da Vara de Execuções Penais desde 2011, a juíza Luana Campos diz que acha a medida válida, mas que precisa ser estudada com muito cuidado para não agravar a situação no estado.
Sobre a retomada das atividades, ela diz que isso ajuda a controlar os ânimos dentro da cadeia.
“Eu sempre digo, em minhas conversas com o Iapen, que tudo deve ser feito com muito cuidado e muito estudo para que não haja, não só morte deles, que cumprem pena, mas dos agentes do estado que estão lá todos os dias”, pontua.
Porém, ela acredita que a retomada de atividades e o oferecimento de serviços dentro das unidades prisionais fazem com que a situação fique mais tranquila com o passar do tempo.
No presídio feminino, mulheres já fazem atividades esportivas juntas — Foto: Elenilson Oliveira/Asscom Iapen
“Por exemplo, hoje no feminino a gente consegue trabalhar as duas facções juntas, na sala de aula, nas atividades de trabalho, coisa que não estávamos conseguindo, então, é um trabalho gradativo. A gente tira direitos no sentido de não ter estudo, não ter trabalho, não ter a qualificação profissional, inclusive, professores estavam com medo de ir para lá e agora estamos retomando, até os médicos estão voltando”, complementa.
O presidente do Iapen diz que concorda que o trabalho precisa feita a longo prazo e que as mudanças vão ser feitas no tempo certo.
“Então, essa tem sido nossa estratégica, tem dado certo. É algo que não vai ser resolvido como passe de mágica, mas que a gente tem resolvido com muito trabalho, tanto em nível de estado, como sociedade civil, muito bem representada por essas instituições religiosas”, finaliza Gomes.
Iapen voltou a oferecer atendimentos médicos aos presos — Foto: Elenilson Oliveira/Asscom Iapen
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Na tarde desta sexta-feira (19), Francisco Mário da Silva Ribeiro, de 21 anos, conhecido como membro da facção criminosa Comando Vermelho (CV), foi alvejado por dois disparos após confronto com policiais militares. O incidente ocorreu na Rua do Passeio, situada no bairro Taquari, no Segundo Distrito de Rio Branco.
Segundo relatos das autoridades policiais, Francisco, residente do bairro Ayrton Senna, havia estado envolvido em tiroteios no bairro Taquari nos dois dias anteriores ao incidente. Apesar das múltiplas intervenções da Polícia Militar, o criminoso havia conseguido evadir-se.
A ação policial se desencadeou quando uma patrulha da PM realizava rotineiro policiamento no bairro Taquari e avistou Francisco portando uma arma de fogo em via pública. Após a ordem de parada ser ignorada, o indivíduo empreendeu fuga, apontando a arma em direção aos policiais, que reagiram, efetuando dois disparos que atingiram Francisco no peito e no pescoço.
Apesar dos ferimentos, o fugitivo tentou correr, caindo posteriormente nos fundos de uma residência na Rua do Passeio, onde foi detido pelas autoridades.
Os serviços de emergência foram imediatamente acionados, com uma ambulância de suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sendo despachada para prestar os primeiros socorros. Francisco foi então encaminhado em estado grave ao pronto-socorro de Rio Branco.
A área foi isolada pela Polícia Militar do 2º Batalhão para facilitar a atuação dos peritos em criminalística. O caso, inicialmente sob responsabilidade da Equipe de Pronto Emprego (EPE), será posteriormente encaminhado à Polícia Civil para investigação.
De acordo com o Tenente Coronel Russo, Francisco era associado à organização criminosa Bonde dos 13, antes de migrar para o Comando Vermelho. Em 2024, já havia sido detido duas vezes por porte ilegal de arma de fogo.
Russo acrescentou que Francisco, residindo atualmente na região do bairro Ayrton Senna, cruzava o rio para perpetrar ataques contra membros da facção B13, visando eliminá-los. O fugitivo encontrava-se em liberdade condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica, a qual removeu, tornando-se foragido da justiça.
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População cobra mais investimentos na segurança, durante audiência pública realizada pela ALEAC no Juruá
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Acre, nesta sexta feira,19, em Cruzeiro do Sul, para debater a segurança nas cinco cidades da regional do Juruá, Mancio Lima , Rodrigues Alves, Porto Valter e Marechal Thaumaturgo, teve grande participação de autoridades e representantes da sociedade civil organizada.
O evento aconteceu na Associação Comercial e foi presidido pelo deputado Pedro Longo (PDT),você presidente da ALEAC e proponente do encontro.
O presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e o primeiro secretário Nicolau Júnior, informaram na abertura dos debates, que a audiência foi transferida de Rio Branco para Cruzeiro do Sul, para oportunizar um amplo debate sobre um dos temas que mais afeta quem mora na regional.
Antes do início dos trabalhos, o governo do estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinou com a prefeitura, um termo de cooperação técnico- financeira, para a realização de um curso profissionalizante de atendente de serviços emergenciais para a formação de 110 jovens que irão atuar no atendimento telefônico de ocorrências policiais.
Depois das falas das autoridades, a palavra foi aberta aos convidados. Um dos discursos mais contundentes foi do comerciante Jesus da Rocha. Ele denunciou a falta de policiamento ostensivo nos comércios e narrou um fato que lhe casou um grande prejuízo financeiro.
“Meses atrás, arrombaram meu depósito e levaram R$ 50 mil de mercadorias. Meu comércio fica na frente do Quartel da Polícia Militar, na frente mesmo. Apenas uma rua separa os dois prédios. Até hoje estou esperando a visita de um policial militar ou civil para darem uma resposta. Até 10 anos atrás, se um ladrão roubasse uma galinha, era logo preso e todo mundo sabia quem foi. Hoje roubam nosso patrimônio e ninguém faz nada”, desabafou.
Na mesma linha de raciocínio o delegado da Polícia Federal, Edmilson Cavalcante, pontuou outro grave problema: a cobrança de taxas imposta aos comerciantes por organizações criminosas. O policial disse que no Juruá as pessoas sabem o nome, conhecem quem vai receber a taxa, e o poder público não faz nada para combater.
Em resposta ao problema pontuado pelo delgado da PF, o diretor geral de Polícia Civil, Henrique Maciel, sugeriu a criação de um serviço de denúncia anônima para esses casos e falou que a problemática não é exclusivo do Juruá, acontece no Acre e em todos os estados brasileiros, asseverou.
Estiveram na audiência a governadora em exercício, Mailza Assis, os deputados Clodoaldo Rodrigues, Maria Antônia e Edvaldo Magalhães, a defensora pública geral Simone Santiago, o comandante geral da PLAC, coronel Luciano Dias, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, o delegado da Polícia Federal Edmilson Cavalcante, o juiz de direito Marcos Rafael, o presidente em exercício da Associação Comercial do Juruá, Assen Cameli, vereadores, presidentes de sindicatos, associações e outros convidados.
SEJUSP anuncia retorno do 190 e aeronave fixa no Juruá
O secretário de Segurança Pública, José Américo Gaya, anunciou, para Cruzeiro do Sul, o retorno do serviço de atendimento de ocorrências da Policia Militar, o 190, que hoje funciona em Rio Branco. Todas as ocorrências geradas na região, são direcionadas para a capital. Segundo Gaya, no prazo máximo de 30 dias , o serviço já estará funcionando na cidade. Cruzeiro do Sul também vai receber uma base aérea do CIOPAER, que vai fixar uma aeronave para atender ocorrências emergenciais.
Deputado Clodoaldo cobra instalação de câmeras na zona rural
Policial civil de carreira e morador da zona rural de Cruzeiro do Sul, o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) cobrou a instalação de câmeras de monitoramento nas comunidades rurais do entorno de Cruzeiro do Sul. O parlamentar disse que o ideal seria a presença constante do policiamento ostensivo, mas disse entender a dificuldade da Polícia Militar em disponibilizar o patrulhamento por conta do reduzido efetivo.
“ Eu sou morador da zona rural, as câmeras são importantes para inibir a ação dos criminosos. Nós precisamos da presença das Forças de Segurança nessas comunidades. A população é importante para ajudar a polícia denunciando os delitos. Mas enquanto essas câmeras não chegam, a presença da polícia vai ajudar muito. Precisamos resgatar a credibilidade da polícia junto a população. Parabéns a ALEAC pela iniciativa e vamos juntos combater a criminalidade”, disse.
O QUE ELES DISSERAM
Maria Antônia – deputada estadual
“ Realmente é um prazer participar de uma audiência pública dessas. É lamentável viver na situação que vivemos. Quem está aqui nessa plateia eu creio que já passaram por motivos de violência, ou alguém da família. Eu nasce em Brasíleia mas aos 22 anos vim para essa terra que me acolheu. Tempos atrás minha vinhas foi amarrada por bandidos dentro de casa e levaram a caminhonete dela para Cobija. Levaram junto com eles minha sobrinha. Hoje agradeço a Deus porque nada aconteceu com ela. Isso foi muito traumático para nossa família, isso nunca sai da cabeça da gente. Então como eu falei é lamentável a situação em que está a criminalidade em nosso estado”.
Luiz Gonzaga – presidente da ALEAC
“É um momento que a gente busca soluções para o setor aqui em Cruzeiro do Sul. É uma alegria porque já estamos vendo algumas demandas sendo atendidas. Eu vejo as Forças de Segurança aqui presentes isso é sinal do compromisso do governo para solucionar os problemas da segurança pública aqui e nos demais municípios. O governo cumpre sua parte e a ALEAC cumpre abrir o canal de voz da sociedade por meio dessa audiência. O que queremos é o melhor para nossa sociedade”
Nicolau Junior – primeiro secretário da ALEAC
“ Queremos trazer resultados aqui pro Juruá. Essa notícia da volta do 190 é muito importante. Temos que está unidos para enfrentar o problema. A ALEAX é um braço cada população e tudo que estiver ao nosso alcance, vamos realizar. O governo chamou mais de oitocentos agentes de segurança o que fortaleceu as forças. O que a população quer ver é a polícia nas ruas. Vamos continuar com muita responsabilidade fazendo nosso trabalho, de ouvidos bem abertos para os clamores da população”.
Marcos Rafael- juiz titular da 1• Vara Criminal de CZS
“É importante que o Poder Judiciário esteja aqui ouvir a população, porque não existe judiciário separado da sociedade. Fico feliz em ver que está sendo feito um trabalho com as pessoas em situação de rua. Agradeço o convite e me coloco à disposição. E dizer que estamos de portas abertas para aquilo que o judiciário puder colaborar”.
Mailza Assis- governadora em exercício
“Não será numa audiência pública que vamos resolver tudo. Mas todos estamos trabalhando e trabalhando muito. Não vamos nos calar, deixar passar um momento de cobrar. A população pode colaborar de forma anônima. Cabe ao governo do estado garantir a estrutura do que foi cobrado aqui. Conseguimos equipe as Forças de Segurança é isso precisa ser devolvido à população”.
Edvaldo Magalhães – deputado estadual
“ Eu sou defensor do fortalecimento da Segurança Pública. Hoje assinaram um convênio para treinar pessoas para o 190. Quanto tempo faz que esse serviço saiu daqui? A pessoa quando liga pra lá e diz onde mora, ela quer ouvir uma pessoa que conheça a realidade daqui. O estado precisa avançar para vencer essa guerra contra o crime organizado”.
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Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave
Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas
A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.
O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.
“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.
Rescisão unilateral
O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.
“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.
Processo 0703598-74.2024.8.01.0001
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